A implementação da Reforma Tributária do Consumo ingressou em uma nova etapa operacional. Por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº

A Receita Federal atualizou as regras de funcionamento do contencioso administrativo fiscal para adequar seus procedimentos ao novo regime jurídico

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 689/2026, que acrescentou novas medidas à Resolução CNJ nº 547/2024, destinada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reafirmou, em decisão publicada em 16 de julho de 2026, que o

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação RFB

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº 1.614.147/SP, interposto pelo Estado de São Paulo em controvérsia envolvendo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026 (DOU de

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram a prorrogação, para 1º de

A Receita Federal deu mais um passo na regulamentação da tributação do mercado de capitais. Por meio da Instrução Normativa

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, por meio da Portaria CORAT nº 313, de 25 de maio de 2026, o

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI nº 1649/2026/MF, que pode produzir efeitos relevantes não apenas no contencioso

O Superior Tribunal de Justiça voltou a reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias, previsto no artigo 23