STF garante manutenção de créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
No Tema 1.258, o Supremo afastou a exigência de estorno dos créditos das operações internas anteriores, reconhecendo que a tributação
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A retificação do Edital nº 3/2026 também amplia os prazos para cumprimento de obrigações na modalidade que permite a utilização
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Tema 118: STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Quais os impactos para as empresas
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Convênios ICMS nº 115 a 121/2026 autorizam descontos, parcelamentos e remissões, além de ampliar os períodos abrangidos por programas de
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Publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026, o Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou os períodos de adesão às negociações previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram, em 18 de setembro de 2026, o Edital de
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O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a posição de sócio, diretor ou administrador não basta para sustentar uma condenação