A nova Estrutura da Reforma Tributária e por que sua empresa precisa entender agora as mudanças
Estrutura Normativa da Reforma Tributária do Consumo A Reforma Tributária do Consumo no Brasil estrutura-se em um arcabouço normativo escalonado, […]
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A Confederação Nacional de Serviços (CNS) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a controvérsia sobre um trecho da Lei Complementar
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A regulamentação infralegal do IBS e da CBS está praticamente concluída, porém a data de publicação ainda é incerta. Segundo
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Sancionada em 16/01/2025 o PLP 68/2024 – projeto de lei que regulamenta a reforma tributária – que converteu o referido
O Convênio ICMS 109/24, editado pelo Confaz, regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte