STJ firma entendimento sobre aplicação da prescrição intercorrente em infrações aduaneiras
Tema Repetitivo 1.293: “Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado […]
STF decide que revogação de benefício fiscal deve obedecer à anterioridade tributária – Tema 1.383 (RE 1.473.645)
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.473.645, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.383),
COSIT nº 32/2025: Receita Federal do Brasil define que complementação ao piso da enfermagem compõe base de cálculo da contribuição previdenciária
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 32/2025, esclareceu que a parcela destinada ao pagamento do
ICMS: Supermercado obtém liminar que reconhece o direito ao crédito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas
A 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre reconheceu o direito de um supermercado
STJ Garante Isenção de ICMS em Transporte Intermunicipal Vinculado à Exportação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
COSIT 3010/2025: Receita Federal reforça tributação sobre Ganho de Capital em Precatório
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta SRRF03 nº 3.010, de 13 de março de 2025,
COSIT reconhece crédito de PIS/Pasep sobre insumos obrigatórios adquiridos por operadores portuários
A Receita Federal do Brasil publicou, em 12 de março de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 35/2025, por
CARF valida estrutura de trading da Cargill em paraíso fiscal e anula autuação de R$ 143 milhões
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma decisão favorável ao Grupo Cargill em uma disputa significativa sobre tributação
CARF reconhece o aproveitamento de Créditos Extemporâneos sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Processo nº 15746.722048/2023-21, proferido por meio do Acórdão nº 3301-014.399,
Justiça Federal afasta “quarentena” de dois anos para nova transação tributária
Em decisão recente, a 6ª Vara Federal de Campinas/SP afastou a aplicação automática do prazo de dois anos de impedimento
CARF decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem desconto de 6%
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente decidiu que o valor do vale-transporte fornecido integralmente pelo empregador, sem o
Crédito de IPI: STF amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados
Em uma decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que empresas têm direito ao crédito