O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou entendimento relevante para os contribuintes ao afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos tributários reconhecidos judicialmente, mas ainda ilíquidos, antes da homologação da compensação pela Receita Federal.
A discussão envolve o momento em que se configura a disponibilidade jurídica ou econômica da renda para fins de tributação. Em linhas gerais, a Fazenda Nacional sustenta que, uma vez reconhecido judicialmente o direito ao crédito, já haveria disponibilidade suficiente para justificar a incidência do IRPJ e da CSLL. O contribuinte, por outro lado, defende que, enquanto o crédito não for homologado pela Receita Federal, não há certeza quanto ao valor efetivamente aproveitável, tampouco acréscimo patrimonial definitivamente incorporado ao seu patrimônio.
No entendimento adotado pelo TRF-3, quando a decisão judicial reconhece apenas o direito à compensação, sem fixar de forma líquida e definitiva o montante do crédito, não se pode exigir a tributação antes da homologação administrativa. Isso porque, até esse momento, os valores ainda podem ser questionados, glosados ou reduzidos pelo Fisco, de modo que não se apresentam como créditos certos, líquidos e exigíveis.
A decisão é importante porque reforça a necessidade de observância ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o fato gerador do imposto de renda depende da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Se o crédito ainda está sujeito à análise da Receita Federal, não há efetiva disponibilidade patrimonial que autorize a cobrança de IRPJ e CSLL.
Na prática, a tributação antecipada de créditos ilíquidos pode gerar distorções relevantes para as empresas, especialmente nos casos de valores expressivos decorrentes de ações judiciais tributárias. O contribuinte poderia ser obrigado a recolher IRPJ e CSLL sobre montantes que ainda não foram efetivamente utilizados, homologados ou confirmados pela Administração Tributária, afetando diretamente seu fluxo de caixa e sua segurança jurídica.
O tema possui grande relevância nacional e está atualmente submetido à análise do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.362 dos recursos repetitivos. A Corte deverá definir, com efeito vinculante, qual é o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica da renda em hipóteses de repetição de indébito ou reconhecimento judicial do direito à compensação, quando os créditos ainda são ilíquidos.
Enquanto não houver definição definitiva pelo STJ, decisões como a do TRF-3 representam importante precedente em favor dos contribuintes, ao reconhecer que a mera existência de decisão judicial favorável não basta, por si só, para caracterizar renda tributável. É necessário que o crédito esteja efetivamente quantificado, validado e disponível ao contribuinte.
A discussão evidencia, mais uma vez, que a tributação pelo IRPJ e pela CSLL deve observar a existência de acréscimo patrimonial efetivo, e não apenas registros formais ou expectativas de aproveitamento futuro. A exigência fiscal sobre créditos incertos ou pendentes de homologação pode contrariar os princípios da capacidade contributiva, da segurança jurídica e da realização da renda.