Cronograma de implementação da Reforma Tributária
A Reforma Tributária, como já é de conhecimento, traz mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro, diante da unificação de cinco […]
Parecer SEI nº 71/2025/MF PGFN: Exclusão do ICMS DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI nº 71/2025/MF que aborda a exclusão do ICMS devido ao
Decreto nº 69.325/2025: PGE/SP regulamenta procedimentos para acordos com utilização de precatórios
O Decreto nº 69.325 publicado em 22 de janeiro de 2025, estabelece novas diretrizes para a celebração de acordos diretos
Tema 863 STF: limites para multas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 863 da Repercussão Geral, estabeleceu importantes parâmetros sobre a constitucionalidade das
Essencialidade e relevância para créditos de PIS e COFINS: CARF reforça critérios no Acórdão 3202-002.100
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reforçou no julgamento processo nº 10983.913948/2020-16 a aplicação dos critérios de essencialidade e
CARF permite amortização de ágio em operação com uso de empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reconhecido a possibilidade de amortização do ágio gerado em operações de aquisição de
CARF: julgamento recente sobre planejamento tributário em que reconhecida a simulação
O Acórdão nº 1301-007.679 do CARF envolvendo a empresa Maubisa Agricultura, tratou da autuação refere-se à omissão de receita proveniente
Offshore como Estratégia para o Planejamento Patrimonial e Sucessório
O uso de empresas offshore tem se tornado uma estratégia eficaz no planejamento patrimonial e sucessório, oferecendo vantagens como proteção
STF Confirma Suspensão Nacional de Processos sobre Sub-Rogação do Funrural
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão nacional dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da sub-rogação prevista no
TEMA 816: STF decide pela não incidência do ISS em etapa intermediária do ciclo de produção
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em etapas
Novas Regras da Receita Federal para Compensação de Créditos Judiciais: Entenda as Mudanças e Procedimentos
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu novas diretrizes para a compensação de créditos judiciais por meio da Instrução
Crédito Presumido de IPI Integra Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
No dia 18 de fevereiro de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito