Portaria RFB nº 676/2026 traz avanço para contribuintes com débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera pontualmente […]
CARF reconhece efeitos da modulação do Tema 985 e afasta cobrança previdenciária retroativa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aplicou a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema
TCU reconhece validade do uso de prejuízo fiscal em transações tributárias e reforça política de regularização fiscal
O Tribunal de Contas da União — TCU acolheu recurso interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, por meio
Fundos imobiliários vencem disputa milionária no CARF e reforçam interpretação restritiva da “regra dos 25%”
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reacendeu a discussão sobre os limites da tributação dos fundos
Simples Nacional 2027: Receita antecipa prazo de opção para setembro de 2026 e regulamenta transição ao IBS e à CBS
A Receita Federal divulgou que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, estabelecendo, de
Suspensão de multas da ANTT alivia transportadores do frete mínimo
A controvérsia em torno da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703
IN RFB nº 2.314/2026: alterações na sistemática de restituição e compensação de tributos federais
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 19 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB
Portaria PGFN/MF nº 903/2026: PGFN disciplina o pedido de falência de devedores da União
A Portaria PGFN/MF nº 903/2026 representa um movimento relevante no fortalecimento dos mecanismos de cobrança da dívida ativa da União.
Portarias Normativas AGU nº 213 e nº 214/2026: AGU amplia as possibilidades de negociação de dívidas com a Administração Federal
A Advocacia-Geral da União regulamentou, por meio das Portarias Normativas AGU nº 213 e nº 214/2026, duas novas modalidades de
Uso de prejuízo fiscal e BCN em transações tributárias: TRF-3 afasta restrição decorrente de entendimento do TCU
A controvérsia acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) nas transações tributárias ganhou
NOVA PORTARIA REGULAMENTA O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO FEDERAL
publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026 a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26
Acordo Gaúcho (ICMS): Transação por Adesão nº 2 oferece até 75% de descontos
Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2, de 23/12/2025 (3ª edição), no âmbito do Programa Acordo Gaúcho, voltado à