Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025: documentos fiscais e “período sem penalidades” no início do IBS/CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025,
STF prorroga até 31/01/2026 o prazo para aprovar dividendos isentos relativos a lucros de 2025
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, concedeu liminar em 26/12/2025 para prorrogar até 31/01/2026 o prazo de aprovação/deliberação societária
LC 224/2025: corte linear de benefícios, teto de renúncias e novas travas para incentivos
Publicada em 26/12/2025, a Lei Complementar nº 224/2025 altera de forma relevante o desenho de incentivos e benefícios tributários federais
Decreto nº 58.567/2025: Programa REFAZ Frigoríficos – RS
O Decreto nº 58.567, de 29/12/2025, institui o Programa REFAZ FRIGORÍFICOS, voltado à regularização de créditos tributários de ICMS de