COSIT 3010/2025: Receita Federal reforça tributação sobre Ganho de Capital em Precatório
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta SRRF03 nº 3.010, de 13 de março de 2025,
COSIT reconhece crédito de PIS/Pasep sobre insumos obrigatórios adquiridos por operadores portuários
A Receita Federal do Brasil publicou, em 12 de março de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 35/2025, por
CARF valida estrutura de trading da Cargill em paraíso fiscal e anula autuação de R$ 143 milhões
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma decisão favorável ao Grupo Cargill em uma disputa significativa sobre tributação
CARF reconhece o aproveitamento de Créditos Extemporâneos sem necessidade de retificação de obrigações acessórias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Processo nº 15746.722048/2023-21, proferido por meio do Acórdão nº 3301-014.399,
Justiça Federal afasta “quarentena” de dois anos para nova transação tributária
Em decisão recente, a 6ª Vara Federal de Campinas/SP afastou a aplicação automática do prazo de dois anos de impedimento
CARF decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem desconto de 6%
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente decidiu que o valor do vale-transporte fornecido integralmente pelo empregador, sem o
Crédito de IPI: STF amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados
Em uma decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que empresas têm direito ao crédito
STJ decide pela incidência de IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora recebidos por empresas em decorrência
CARF mantém incidência de contribuição previdenciária sobre comissão paga a corretores de imóveis
A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por maioria de votos, pela manutenção da incidência de contribuições previdenciárias
CARF Mantém Tributação sobre Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a tributação sobre planos de stock options oferecidos a funcionários de
Tema 1391 do STF: Supremo Tribunal decidirá sobre a incidência de Imposto de Renda em herança antecipadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma questão tributária de grande relevância: a possibilidade de incidência do Imposto de
STJ Impõe Limite para Uso de Créditos Tributários Reconhecidos Judicialmente
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários