O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma questão tributária de grande relevância: a possibilidade de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital auferido por doadores em doações antecipadas a herdeiros, conhecidas como antecipação de legítima.
O caso está sendo examinado no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.522.312, que deu origem ao Tema 1391 de repercussão geral. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou favoravelmente ao reconhecimento da repercussão geral, destacando a relevância jurídica, econômica e social do tema.
Atualmente, as doações são tributadas pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual. No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que, além do ITCMD, deve haver a incidência do IRPF sobre a diferença entre o valor de mercado do bem doado e seu custo de aquisição, caracterizando ganho de capital para o doador.
Por outro lado, contribuintes e especialistas defendem que essa cobrança configura bitributação, uma vez que o doador não obtém acréscimo patrimonial, mas sim uma diminuição de seu patrimônio. Além disso, ressaltam que a doação já é tributada pelo ITCMD, tornando a incidência do IRPF indevida.
A jurisprudência sobre o tema não é pacífica. Em outubro de 2024, a Primeira Turma do STF decidiu que não incide IRPF sobre o ganho de capital na antecipação de herança, por entender que o doador não tem acréscimo patrimonial. Entretanto, em março de 2024, a Segunda Turma teve entendimento desfavorável ao contribuinte em caso semelhante.
A decisão do STF no Tema 1391 terá efeito vinculante, impactando milhares de contribuintes e operações sucessórias em todo o país. Diante dessa incerteza jurídica, é essencial que indivíduos e empresas envolvidos em planejamentos sucessórios fiquem atentos às futuras decisões do STF, que poderão alterar significativamente o cenário tributário das doações em vida.