Instrução Normativa RFB 2.272/2025: principais alterações para compensação de contribuições previdenciárias
A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2025, introduz importante […]
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A Lei Complementar nº 216, publicada em 29 de julho de 2025, instituiu o Programa Acredita Exportação e altera dispositivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.265 (REsp 2.097.166/PR), firmou importante entendimento no âmbito
A Justiça de São Paulo autorizou a venda imediata de saldo credor de ICMS por parte de empresas, sem a
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, ao julgar o processo nº 10872.720385/2016-95, decidiu, por maioria de cinco votos
O Supremo Tribunal Federal irá reabrir a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores descontados do salário
O Supremo Tribunal Federal apreciará, sob a sistemática da repercussão geral, o Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP), atinente ao alcance da
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade (493×0), o PL 1087/2025 da reforma do IR. O texto, que agora segue
Em julgamento, CARF afasta alíquota zero de PIS/Cofins aos chamados “kits de concentrado” vinculados à fabricação de refrigerantes do sistema
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão unânime favorável à Sertrading (BR) S.A., afastando um auto de infração
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS deve respeitar a anterioridade
O STJ, no Tema 1.182, firmou que benefícios de ICMS (isenção, redução de base/alíquota, diferimento etc.) não podem ser excluídos