O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS deve respeitar a anterioridade

O STJ, no Tema 1.182, firmou que benefícios de ICMS (isenção, redução de base/alíquota, diferimento etc.) não podem ser excluídos

A Instrução Normativa RFB nº 2.288, publicada em 10 de novembro, promove ajustes relevantes na IN RFB nº 2.055/2021, que

A Câmara dos Deputados aprovou, em 11/11, o PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais

Publicada, em edição extra do DOU de 21/11/2025, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e

A discussão sobre a inclusão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou, por cinco votos a um, a validade do método PRL

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Lei Complementar nº 631/2019 de Mato Grosso que preservava benefícios fiscais de

A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de dezembro, o PLP 125/2022, conhecido como projeto do devedor contumaz, que cria

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP 108/2024, considerado o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com

Depois de uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU), a PGFN anunciou uma mudança prática importante (e

Publicado Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2, de 23/12/2025 (3ª edição), no âmbito do Programa Acordo Gaúcho, voltado