LC 224/2025: corte linear de benefícios, teto de renúncias e novas travas para incentivos
Publicada em 26/12/2025, a Lei Complementar nº 224/2025 altera de forma relevante o desenho de incentivos e benefícios tributários federais […]
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O Decreto nº 58.567, de 29/12/2025, institui o Programa REFAZ FRIGORÍFICOS, voltado à regularização de créditos tributários de ICMS de