STF invalida norma de MT sobre benefícios de ICMS sem convênio Confaz
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Lei Complementar nº 631/2019 de Mato Grosso que preservava benefícios fiscais de […]
Câmara aprova PLP do Devedor Contumaz: o que muda para empresas e Fisco
A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de dezembro, o PLP 125/2022, conhecido como projeto do devedor contumaz, que cria
PLP 108/2024: Câmara aprova texto-base e destrava etapa-chave da reforma do consumo
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP 108/2024, considerado o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com
TCU x PGFN: trava no uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias
Depois de uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU), a PGFN anunciou uma mudança prática importante (e
Acordo Gaúcho (ICMS): nova transação por adesão com redução de até 75%
Publicado Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2, de 23/12/2025 (3ª edição), no âmbito do Programa Acordo Gaúcho, voltado
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025: documentos fiscais e “período sem penalidades” no início do IBS/CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025,
STF prorroga até 31/01/2026 o prazo para aprovar dividendos isentos relativos a lucros de 2025
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, concedeu liminar em 26/12/2025 para prorrogar até 31/01/2026 o prazo de aprovação/deliberação societária
LC 224/2025: corte linear de benefícios, teto de renúncias e novas travas para incentivos
Publicada em 26/12/2025, a Lei Complementar nº 224/2025 altera de forma relevante o desenho de incentivos e benefícios tributários federais
Decreto nº 58.567/2025: Programa REFAZ Frigoríficos – RS
O Decreto nº 58.567, de 29/12/2025, institui o Programa REFAZ FRIGORÍFICOS, voltado à regularização de créditos tributários de ICMS de