Congresso anula aumento do IOF e restaura alíquotas anteriores
O Congresso Nacional derrubou os decretos presidenciais que haviam elevado as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), determinando o […]
STF nega repercussão geral sobre limite de 20 salários mínimos em contribuição a terceiros: assunto segue no STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, negou o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) que discutia
STJ afeta a recurso repetitivo e vai decidir se ICMS pode ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, em sede de recurso repetitivo (Tema 1364), a disputa sobre a exclusão
CARF, por voto de qualidade, nega dedução de JCP extemporâneo: divergência com STJ permanece
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, negar a dedução de Juros sobre Capital Próprio
Justiça de São Paulo garante que isenção de IPVA para PCD retroaja à data do protocolo e assegura devolução de valores pagos
A Justiça vem consolidando o entendimento de que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PCD) deve retroagir à
Split payment será implementado de forma opcional a partir de 2027
A Receita Federal confirmou que o split payment entrará em vigor de forma facultativa e escalonada a partir de 2027,
Transação Tributária Federal: Juíza de SP equipara recuperação extrajudicial à judicial
A decisão proferida pela juíza da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo representa um marco importante na evolução da
Instrução Normativa RFB 2.272/2025: principais alterações para compensação de contribuições previdenciárias
A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2025, introduz importante
Nova Lei Complementar nº 216/2025 institui medidas para incentivar exportações de micro e pequenas empresas
A Lei Complementar nº 216, publicada em 29 de julho de 2025, instituiu o Programa Acredita Exportação e altera dispositivos
STJ estabelece que a exclusão de coexecutado por exceção de pré‑executividade autoriza honorários por equidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.265 (REsp 2.097.166/PR), firmou importante entendimento no âmbito
Justiça de São Paulo autoriza venda de saldo credor de ICMS: planejamentos em tempos de reforma tributária
A Justiça de São Paulo autorizou a venda imediata de saldo credor de ICMS por parte de empresas, sem a
Lei 14.395/22 tem efeitos prospectivos, decide CARF em julgamento de IPI
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, ao julgar o processo nº 10872.720385/2016-95, decidiu, por maioria de cinco votos