O Estado de Santa Catarina disponibilizou o Recupera+ 2, programa instituído pela Lei nº 19.673/2025, para regularização de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA. As adesões começaram em 16/03/2026.
Quais débitos podem entrar?
- ICMS: fatos geradores até 31/03/2025
- ITCMD: débitos não constituídos de ofício vencidos até 31/12/2024 ou constituídos de ofício até 31/12/2024
- IPVA: fatos geradores até 31/12/2025
Quais débitos não são aderíveis no programa?
- débitos com parcelamento ativo
- débitos vinculados ao PRODEC
- débitos do Simples Nacional ainda não inscritos em dívida ativa
Em caso de parcelamento ativo, é necessário cancelar antes da adesão.
ICMS: Quais os percentuais de descontos para pagamento à vista:
- 95% até 31/03/2026
- 94% até 30/04/2026
- 93% até 29/05/2026
Se o débito for apenas de juros e multas: 70% até 29/05/2026.
ICMS: Percentuais de desconto para parcelamentos:
- 90% em até 12x
- 80% em até 24x
- 70% em até 36x
- 60% em até 48x
- 50% em até 60x
- 40% em até 72x
Os percentuais dependem da data da 1ª parcela, e a parcela mínima é de R$ 600,00.
ITCMD: condições especiais
Há descontos para pagamento à vista e também para parcelamento em até 24 vezes, com redução variável conforme a data do pagamento da primeira parcela. A parcela mínima é de R$ 150,00.
Como aderir?
A adesão é automática com o pagamento da cota única ou da primeira parcela dentro do prazo, diretamente pelos canais da SEF/SC.
Ponto de atenção jurídico
A adesão exige, quando aplicável, desistência formal de discussões administrativas ou judiciais e renúncia ao direito discutido, além do pagamento de custas, honorários e demais despesas processuais.
** legenda: O Recupera+ 2/SC pode representar uma oportunidade importante para contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, com reduções relevantes em juros e multas e possibilidade de parcelamento em algumas hipóteses.
Mas a adesão exige atenção: além dos prazos e condições específicas, pode haver necessidade de desistência de discussões administrativas ou judiciais, o que demanda avaliação técnica prévia.