Solução de Consulta COSIT nº 21/2026: Receita Federal reafirma a inexistência de crédito complementar (gross-up) no Tema 69/STF
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 21, de 23 de fevereiro de 2026 (publicada em 25/02/2026), […]
Parecer SEI nº 4090/2024/MF: PGFN reconhece a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
No dia 16 de dezembro de 2024, a PGFN editou o Parecer SEI nº 4090/2024/MF que autoriza a dispensa de
PGFN publicada nova regulamentação para uso do Seguro Garantia
A PGFN editou no dia 31/12/2024 a Portaria PGFN /MF nº 2.044/2024 que regulamenta a utilização do seguro garantia para
Reforma Tributária: sancionado o PLP 68/2024 e convertido em Lei Complementar nº 214/2015
Sancionada em 16/01/2025 o PLP 68/2024 – projeto de lei que regulamenta a reforma tributária – que converteu o referido
Convênio nº 109/2024 do CONFAZ: os Estados devem regulamentar as transferências de mercadorias
O Convênio ICMS 109/24, editado pelo Confaz, regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
Cronograma de implementação da Reforma Tributária
A Reforma Tributária, como já é de conhecimento, traz mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro, diante da unificação de cinco
Parecer SEI nº 71/2025/MF PGFN: Exclusão do ICMS DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI nº 71/2025/MF que aborda a exclusão do ICMS devido ao
Decreto nº 69.325/2025: PGE/SP regulamenta procedimentos para acordos com utilização de precatórios
O Decreto nº 69.325 publicado em 22 de janeiro de 2025, estabelece novas diretrizes para a celebração de acordos diretos
Tema 863 STF: limites para multas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 863 da Repercussão Geral, estabeleceu importantes parâmetros sobre a constitucionalidade das
Essencialidade e relevância para créditos de PIS e COFINS: CARF reforça critérios no Acórdão 3202-002.100
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reforçou no julgamento processo nº 10983.913948/2020-16 a aplicação dos critérios de essencialidade e
CARF permite amortização de ágio em operação com uso de empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reconhecido a possibilidade de amortização do ágio gerado em operações de aquisição de
CARF: julgamento recente sobre planejamento tributário em que reconhecida a simulação
O Acórdão nº 1301-007.679 do CARF envolvendo a empresa Maubisa Agricultura, tratou da autuação refere-se à omissão de receita proveniente