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Portarias Normativas AGU nº 213 e nº 214/2026: AGU amplia as possibilidades de negociação de dívidas com a Administração Federal

A Advocacia-Geral da União regulamentou, por meio das Portarias Normativas AGU nº 213 e nº 214/2026, duas novas modalidades de transação voltadas à recuperação de créditos federais e à solução consensual de litígios. A medida representa mais um avanço no movimento de racionalização da cobrança pública e de estímulo à regularização de passivos perante a União, autarquias e fundações públicas federais. Leia o artigo completo.

Uso de prejuízo fiscal e BCN em transações tributárias: TRF-3 afasta restrição decorrente de entendimento do TCU

A controvérsia acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) nas transações tributárias ganhou novo relevo após a manutenção, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de liminar favorável ao contribuinte, em contexto de reação judicial ao entendimento restritivo firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.670/2025. Segundo a notícia anexada, a 6ª Turma do TRF-3 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União e preservou decisão de primeiro grau que afastou, naquele caso concreto, a aplicação imediata da limitação imposta após o pronunciamento do TCU. Leia o artigo completo..

Garantia do juízo com eficiência: STJ veda exigência de depósito em dinheiro na execução fiscal e reconhece liquidez e eficácia de seguro-garantia e fiança bancária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime e sob o rito dos recursos repetitivos, firmou um marco de racionalidade para as execuções fiscais: a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro como condição para garantir o juízo, nem recusar fiança bancária ou seguro-garantia apenas por preferência pela penhora em dinheiro, por reconhecer que esses instrumentos são eficazes e dotados de liquidez equivalente para resguardar o crédito público.Leia o artigo completo.

LC 227/2026: regra de transação para contagem de prazos no PAF

A Receita Federal editou uma regra de transição para a contagem de prazos processuais após as alterações promovidas pela LC nº 227/2026 no contencioso administrativo federal (especialmente no âmbito do Decreto nº 70.235/1972). Leia o artigo completo.

O que o novo Código de Defesa do Contribuinte muda, na prática, para empresas

O contribuinte passa a contar com direitos procedimentais expressos, como acesso aos autos, informação clara, contraditório, ampla defesa e duração razoável dos processos. Esses direitos podem ser invocados diretamente em impugnações, recursos administrativos e ações judiciais para contestar abusos e omissões. Leia o artigo completo.

A nova Estrutura da Reforma Tributária e por que sua empresa precisa entender agora as mudanças

A Reforma Tributária do Consumo no Brasil estrutura-se em um arcabouço normativo escalonado, concebido para dar suporte jurídico, operacional e institucional à transição entre o regime atual de tributação do consumo e o modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.