A Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura uma profunda alteração no sistema tributário brasileiro. O modelo atual, marcado pela incidência de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, será gradualmente substituído pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Para o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC), os impactos são especialmente relevantes. Trata-se de segmento econômico expressivo, com forte participação industrial, comercial e de serviços, além de ampla capilaridade entre pequenos e médios empreendedores. Segundo dados da ABIHPEC, o Brasil ocupa a posição de terceiro maior mercado consumidor mundial de produtos de HPPC e também figura entre os países que mais lançam produtos anualmente.
Apesar de sua relevância econômica, o setor já opera sob elevada carga tributária. Estimativas apontam que a tributação efetiva atual pode variar entre 34% e 38% para itens como sabonetes, shampoos, desodorantes e cremes dentais, e entre 45% e 55% para perfumes, maquiagens, cremes, loções e esmaltes. Esse cenário torna a transição para o novo modelo um ponto sensível para a competitividade, a formação de preços e a margem operacional das empresas.
A partir de 2026, tem início o período de testes da CBS e do IBS. A CBS passa a ter incidência mais efetiva em 2027, enquanto o IBS será implementado progressivamente até substituir definitivamente o ICMS e o ISS em 2033. Durante esse período, as empresas deverão conviver com obrigações vinculadas ao sistema atual e ao novo modelo, o que tende a ampliar a complexidade operacional no curto e médio prazo.
Entre os potenciais efeitos positivos da Reforma está a simplificação do compliance fiscal. A substituição de regimes fragmentados, como ICMS-ST, DIFAL, PIS/Cofins monofásico e múltiplas obrigações acessórias estaduais e municipais, pode conferir maior racionalidade, uniformidade e previsibilidade ao sistema. A não cumulatividade ampla, o cálculo “por fora”, a apuração centralizada e a possibilidade de creditamento mais abrangente também podem reduzir distorções atualmente existentes na cadeia produtiva.
Por outro lado, a Reforma traz riscos relevantes de aumento da carga tributária. A alíquota combinada de CBS e IBS é estimada entre 25% e 28%, a depender da definição final da alíquota de referência. Embora o novo sistema preveja creditamento amplo, determinados produtos, operações e estruturas comerciais poderão sofrer majoração efetiva da tributação, especialmente aqueles que hoje se beneficiam de regimes específicos, incentivos, substituição tributária ou monofasia.
No setor de HPPC, a extinção gradual do PIS/Cofins monofásico e do ICMS-ST exigirá revisão dos planejamentos tributários historicamente adotados. Estruturas societárias, canais de distribuição, contratos comerciais, políticas de preços e margens deverão ser reavaliados à luz do novo modelo. Estratégias que atualmente produzem eficiência fiscal podem perder funcionalidade econômica e tributária com a implementação integral da Reforma.
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê alguns tratamentos diferenciados relevantes, como a redução a zero das alíquotas de IBS e CBS para produtos de cuidados básicos de saúde menstrual e a redução de 60% para determinados produtos de higiene pessoal consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda. Contudo, grande parte dos produtos típicos da indústria de cosméticos, perfumaria e beleza não foi contemplada por reduções equivalentes, mantendo-se a preocupação quanto ao impacto tributário sobre o setor.
Outro ponto de atenção envolve a figura do nanoempreendedor. Embora a legislação estabeleça que determinados agentes de menor porte não sejam considerados contribuintes regulares da CBS e do IBS, a regulamentação infralegal impõe obrigações cadastrais e documentais que podem elevar os custos de conformidade. Para um setor com forte presença de revendedoras, consultoras, profissionais autônomos e pequenos prestadores de serviços, a operacionalização dessas exigências deverá ser acompanhada com cautela.
A fase de transição também poderá intensificar a litigiosidade. Discussões sobre aproveitamento de créditos, saldos acumulados, compensações, benefícios fiscais, split payment, classificação fiscal, regimes específicos e obrigações acessórias tendem a gerar controvérsias administrativas e judiciais. Embora a Reforma tenha como objetivo reduzir a complexidade no longo prazo, sua implementação exigirá acompanhamento técnico permanente.
Diante desse cenário, as empresas do setor de cosméticos devem iniciar desde já um processo de diagnóstico tributário. Será fundamental mapear a carga atual por produto, operação e canal de venda, simular os efeitos da CBS e do IBS, revisar contratos, reavaliar preços, adequar sistemas fiscais e revisar estruturas societárias e comerciais.
A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural para o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. Seus efeitos poderão combinar simplificação normativa, maior transparência e ampliação do creditamento com riscos concretos de aumento de carga, perda de planejamentos históricos e elevação de custos de conformidade. A preparação antecipada será essencial para preservar margens, reduzir riscos e assegurar competitividade durante a transição.