O recente aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) promovido pelo Decreto nº 12.466/2025, trouxe impactos significativos para empresas e para a economia em geral.
As novas regras elevaram as alíquotas em operações de crédito para empresas, que passaram de até 1,88% ao ano para até 3,95%, enquanto para empresas do Simples Nacional a taxa subiu de 0,88% para até 1,95% ao ano. Operações de câmbio, como compras internacionais com cartão de crédito, também tiveram aumento, com a alíquota sendo unificada em 3,5%.
O objetivo do governo é aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, visando cumprir as metas fiscais. No entanto, essa medida tem sido alvo de críticas de empresários, parlamentares e do mercado financeiro, que apontam que o aumento do IOF encarece o crédito, prejudica o fluxo de caixa das empresas — especialmente das pequenas — e pode ser repassado ao consumidor final, elevando os preços e afetando a economia como um todo.
Além do impacto financeiro, o aumento do IOF está gerando uma onda de judicialização. Diversos pedidos de anulação do decreto já foram protocolados na Câmara dos Deputados, e há discussões sobre a constitucionalidade da medida, já que muitos defendem que o imposto deveria ser usado para regular o mercado financeiro, e não como instrumento arrecadatório. A insatisfação também se reflete em ações judiciais movidas por empresas e entidades de classe, que buscam reverter ou limitar os efeitos do aumento do imposto.
Em resumo, o aumento do IOF está trazendo prejuízos aos contribuintes, elevando custos e incertezas, e está impulsionando a judicialização de discussões tributárias no País decorrentes do referimento aumento, sob a ótica da legalidade, da anterioridade tributária e, principalmente, da inconstitucionalidade por desvio de finalidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.