A Câmara dos Deputados aprovou, em 11/11, o PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre prevenção e solução consensual de controvérsias em matéria tributária e aduaneira, além de redesenhar pontos relevantes do processo administrativo fiscal.
O projeto é fruto de comissão de juristas instituída em 2022, presidida pela ministra Regina Helena Costa (STJ), e insere de forma mais estruturada instrumentos como mediação e arbitragem tributária no contencioso, com o objetivo de reduzir litigiosidade, incentivar a conformidade e trazer mais segurança jurídica e previsibilidade às relações entre Fisco e contribuintes.
Entre os pontos em debate estão a criação de regras gerais para a solução consensual de conflitos fiscais, a possibilidade de utilização de arbitragem em determinadas controvérsias tributárias e aduaneiras e o aperfeiçoamento do processo administrativo, com foco em transparência e racionalização de multas e prazos.
Como a Câmara aprovou o texto com alterações, o PLP 124/2022 retorna agora ao Senado para nova análise. Trata-se de mais um passo importante na construção de um modelo de contencioso tributário mais eficiente, em linha com a reforma tributária e com a tendência de ampliação de mecanismos consensuais de resolução de conflitos no Brasil.
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