A Receita Federal divulgou que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, estabelecendo, de forma excepcional, novas regras para a opção pelo Simples Nacional em 2027 e para a escolha do regime de apuração do IBS e da CBS no primeiro semestre daquele ano. A medida integra o processo de transição da reforma tributária do consumo e busca conferir maior previsibilidade, coerência normativa e segurança jurídica às microempresas e empresas de pequeno porte.
A principal alteração prática consiste na antecipação do prazo de opção pelo Simples Nacional, que, para o ano-calendário de 2027, deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até então, a sistemática tradicional concentrava essa escolha no mês de janeiro, mas a nova disciplina foi ajustada para compatibilizar o regime simplificado com a implementação do IBS e da CBS.
Além da opção pelo Simples, a Resolução também regulamenta a possibilidade de a empresa optante escolher, nesse mesmo período de 1º a 30 de setembro de 2026, se pretende recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez de incluí-los na sistemática do Simples Nacional. Essa escolha produzirá efeitos exclusivamente para o período de janeiro a junho de 2027. Nessa hipótese, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não serão recolhidos dentro do Simples, sem que isso implique exclusão do contribuinte desse regime.
A norma também previu mecanismos de flexibilização. A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em caráter irretratável até o último dia de novembro de 2026. O mesmo vale para a opção pelo regime regular de IBS e CBS. Além disso, caso o pedido seja indeferido por pendências cadastrais ou débitos tributários, a empresa terá 30 dias, contados da ciência do termo de indeferimento, para regularizar sua situação; regularizadas as pendências nesse prazo, o indeferimento será cancelado e a opção será deferida.
Para as empresas em início de atividade, com inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a Resolução estabelece regra própria. Nesses casos, a opção realizada no ato da inscrição no CNPJ produzirá efeitos, quanto ao Simples Nacional, desde a data da inscrição e para todo o ano-calendário de 2027; quanto ao IBS e à CBS pelo regime regular, os efeitos valerão para os meses de janeiro a junho de 2027.
Importante destacar que essa nova disciplina não se aplica ao SIMEI. Para o microempreendedor individual, permanecem as regras próprias, inclusive quanto ao rito de opção em janeiro.
Sob o ponto de vista prático, a alteração exige atenção redobrada das empresas e de seus assessores contábeis e jurídicos. A antecipação da janela de opção demanda análise prévia de enquadramento, regularidade fiscal e estratégia tributária, especialmente diante da necessidade de avaliar, ainda em 2026, se será mais vantajoso manter o recolhimento do IBS e da CBS dentro do Simples ou migrar, para esses tributos, ao regime regular no primeiro semestre de 2027. A mudança também reduz a incerteza operacional antes existente no início do ano-calendário, permitindo planejamento tributário mais seguro e organizado. Essa lógica de previsibilidade e transição ordenada foi destacada expressamente pela Receita Federal e pelo Portal do Simples Nacional.
Em síntese, a Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma etapa relevante da adaptação do Simples Nacional à reforma tributária do consumo. A antecipação do prazo de opção para setembro de 2026 e a criação de uma escolha específica quanto ao IBS e à CBS para o primeiro semestre de 2027 demonstram que a transição exigirá planejamento antecipado, revisão de procedimentos e acompanhamento próximo das normas complementares que ainda serão publicadas.