A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu novas diretrizes para a compensação de créditos judiciais por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração de tributos federais.
Principais alterações introduzidas pela IN RFB nº 2.121/2022 são:
- Procedimentos para Compensação de Créditos Judiciais:
A instrução detalha os procedimentos que os contribuintes devem seguir para a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, especificando a documentação necessária e os prazos a serem observados.
- Utilização do PER/DCOMP Web:
Foi enfatizada a utilização obrigatória do sistema PER/DCOMP Web para a realização de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos reconhecidos judicialmente, visando à modernização e à maior eficiência no processamento dessas demandas.
- Documentação Necessária:
Os contribuintes devem anexar eletronicamente ao PER/DCOMP Web a documentação comprobatória do direito creditório, incluindo cópia da decisão judicial transitada em julgado e outros documentos pertinentes que comprovem o crédito a ser compensado.
- Prazos e Condições:
Foram estabelecidos prazos específicos para a apresentação dos pedidos de compensação e condições para a sua homologação, visando à celeridade e à segurança jurídica no reconhecimento dos créditos.
Diante disso, ressalte-se que é fundamental que os contribuintes se atentem às novas regras estabelecidas pela RFB para assegurar a correta compensação de seus créditos judiciais, evitando possíveis inconsistências e garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Para mais detalhes e orientações práticas, recomenda-se a leitura do “Manual de Orientação da DCTFWeb – Janeiro de 2025”, que aborda procedimentos atualizados relacionados às declarações fiscais e à compensação de créditos judiciais.
Acesse a íntegra em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/per_dcomp-web_-credito-oriundo-de-acao-judicial.pdf