A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP 108/2024, considerado o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com foco em gestão e fiscalização do IBS (e também regras relacionadas à CBS e à incidência do ITCMD). A aprovação do parecer do relator, dep. Mauro Benevides Filho, ocorreu por 330 votos a 104, e o Plenário ainda deve apreciar destaques que podem alterar pontos sensíveis do texto.
O projeto estrutura o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de estados e municípios para coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição da receita e até a metodologia de cálculo de alíquotas.
Entre os temas que podem ser alterados por votação em separado estão:
• teto de 2% do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
• redefinição de medicamentos que poderão ser isentos;
• redução de alíquotas para SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol).
Mudanças específicas mencionadas no texto aprovado:
• bebidas vegetais (à base de cereais/frutas/leguminosas etc.) com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos;
• pessoas com deficiência, a elevação do valor máximo do veículo com benefício de R$ 70 mil para R$ 100 mil e redução do intervalo de troca de 4 para 3 anos;
• para o sistema financeiro, foram fixadas alíquotas somadas de IBS+CBS entre 2027 e 2033 (com escalonamento e regras de redução na transição quando houver cobrança conjunta com ISS).
Como o texto voltou do Senado à Câmara (com ajustes), o desfecho depende da votação dos destaques e da redação final — e, a depender de eventuais mudanças, o projeto pode ainda exigir nova deliberação do Senado antes de seguir à sanção.
Leia a íntegra: https://www.camara.leg.br/noticias/1233334-camara-aprova-texto-base-com-regras-para-o-ibs-previsto-na-reforma-tributaria