O novo Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026) muda, na prática, a forma como o Fisco se relaciona com empresas, sobretudo endurecendo o tratamento com o devedor contumaz, trazendo reflexos significativos para empresas em recuperação judicial.
O Código passa a organizar em lei complementar nacional os direitos, deveres e garantias do contribuinte, aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conferindo uma base uniforme para a atuação fiscal e para a defesa das empresas em todas as esferas.
Há um eixo claro de segurança jurídica, cooperação e redução de litígios, com estímulo à atuação preventiva, programas de conformidade e diferenciação entre contribuintes regulares e devedores contumazes, o que reposiciona a relação Fisco–empresa de um modelo estritamente punitivo para um modelo de governança e gestão de riscos.
Ganhos práticos de proteção e segurança
O contribuinte passa a contar com direitos procedimentais explícitos (acesso aos autos, informação clara, contraditório, ampla defesa, duração razoável dos processos), que pode ser invocado diretamente em impugnações, recursos administrativos e ações judiciais para contestar abusos ou omissões.
A lei reforça a presunção de boa-fé do contribuinte regular e a obrigação de motivação e proporcionalidade dos atos fiscais, o que fortalece teses contra mudanças abruptas de interpretação, autuações surpresa e exigências desmedidas, além de servir de fundamento para pleitos de anulação ou mitigação de penalidades desproporcionais.
Medidas que “reduzem” risco econômico
A autorregularização ganha destaque, permitindo que a empresa corrija espontaneamente erros e inconsistências antes do auto de infração, com redução ou afastamento de multas, o que se torna um instrumento central de gestão de risco tributário e de governança de obrigações acessórias.
Além disso, há previsão de multas excessivas e a execução antecipada de garantias, ao estabelecer parâmetros mais claros para penalidades e vincular a liquidação de fiança bancária/seguro garantia ao trânsito em julgado de decisões de mérito, o que preserva caixa e reduz o risco de colapso financeiro decorrente de litígios ainda não definitivos.
Programas de conformidade e “bom contribuinte”
A LC 225/2026 também institucionaliza programas de conformidade tributária, estimulando a adoção de controles internos, políticas formais e monitoramento contínuo da posição fiscal, de modo que empresas com boa governança passem a ter atendimento mais cooperativo, previsível e célere.
Com isso, consolida-se um regime de tratamento diferenciado ao “bom contribuinte”, no qual histórico de adimplência, transparência e colaboração reduzem atritos, melhoram o diálogo com a Administração e podem influenciar positivamente negociações, parcelamentos e a própria postura fiscalizatória.
Endurecimento com o devedor contumaz
Em contrapartida, o Código endurece fortemente o tratamento do devedor contumaz, definindo critérios objetivos para sua caracterização e abrindo espaço para sanções como perda de benefícios fiscais, restrições cadastrais severas, barreiras a licitações e maior ingerência do Fisco na esfera empresarial.
Para empresas que se valem de inadimplência reiterada como estratégia, o enquadramento como devedor contumaz passa a produzir efeitos administrativos, econômicos e até penais, inclusive com reflexos em recuperação judicial, aumento de risco de convolação em falência e menor espaço para afastar responsabilização pessoal de administradores.
Conclusão
Na prática, a LC 225/2026 busca aproximar o ambiente tributário de um modelo de “compliance cooperativo”: empresas que investem em governança, regularidade e diálogo ganham mais previsibilidade, instrumentos de defesa e alternativas consensuais, enquanto modelos baseados em “empurrar” passivo fiscal ou em inadimplência sistemática se tornam muito mais arriscados.
O Código exige uma releitura integrada de gestão tributária, contencioso e reestruturação empresarial, combinando uso estratégico dos novos direitos e garantias com uma revisão imediata de práticas que possam aproximar o contribuinte da figura de devedor contumaz.