No Tema 1.258, o Supremo afastou a exig\u00eancia de estorno dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es internas anteriores, reconhecendo que a tributa\u00e7\u00e3o no destino n\u00e3o autoriza o aumento da carga tribut\u00e1ria na origem.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes sobre a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo. Ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.362.742, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, a Corte afastou a exig\u00eancia de anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0 remessa para outro estado. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 29 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia envolvia a Ra\u00edzen Combust\u00edveis S.A. e o Estado de Minas Gerais. Por maioria, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e deu provimento ao recurso da empresa para cancelar o auto de infra\u00e7\u00e3o discutido no processo. A decis\u00e3o estabelece uma orienta\u00e7\u00e3o relevante para o setor ao delimitar os efeitos da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS na sa\u00edda interestadual desses produtos.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o surgiu da interpreta\u00e7\u00e3o de dois dispositivos constitucionais. De um lado, o artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, estabelece, como regra, que a isen\u00e7\u00e3o ou a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS acarreta a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o. De outro, o inciso X, al\u00ednea \u201cb\u201d, do mesmo par\u00e1grafo prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es que destinem a outros estados petr\u00f3leo e determinados produtos dele derivados.<\/p>\n\n\n\n
Com base na regra geral de anula\u00e7\u00e3o, o fisco mineiro exigia o estorno dos cr\u00e9ditos apropriados nas etapas internas anteriores \u00e0 sa\u00edda interestadual. A quest\u00e3o submetida ao Supremo consistia em definir se essa exig\u00eancia seria compat\u00edvel com a finalidade espec\u00edfica da disciplina constitucional aplic\u00e1vel aos combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
Tributa\u00e7\u00e3o no destino n\u00e3o significa desonera\u00e7\u00e3o da cadeia<\/p>\n\n\n\n
No entendimento que prevaleceu, a n\u00e3o incid\u00eancia na opera\u00e7\u00e3o interestadual funciona como uma t\u00e9cnica de distribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, orientada pelo princ\u00edpio do destino. Seu objetivo \u00e9 assegurar que o ICMS sobre a cadeia econ\u00f4mica seja destinado ao estado em que ocorrer o consumo.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que a aus\u00eancia de cobran\u00e7a pelo estado de origem n\u00e3o representa, por si s\u00f3, uma desonera\u00e7\u00e3o de toda a cadeia. A tributa\u00e7\u00e3o permanece, mas \u00e9 direcionada ao estado consumidor. Por essa raz\u00e3o, a maioria concluiu que n\u00e3o cabe aplicar automaticamente a regra geral de estorno como se houvesse uma efetiva aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Exigir a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos permitiria ao estado de origem conservar o imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es internas anteriores, contrariando a finalidade da disciplina constitucional. Al\u00e9m disso, o tributo dessas etapas passaria a integrar o custo do combust\u00edvel, produzindo cumulatividade e elevando a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada pelo Supremo<\/p>\n\n\n\n
Para o Tema 1.258 da repercuss\u00e3o geral, o STF fixou a seguinte tese:
\u201cO art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o enseja a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS cobrado nas opera\u00e7\u00f5es internas anteriores.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O precedente reconhece, portanto, que a sa\u00edda interestadual abrangida por esse dispositivo constitucional n\u00e3o constitui fundamento suficiente para exigir o estorno doICMS\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es internas anteriores.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o oferece fundamento relevante para a revis\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es e de exig\u00eancias de estorno baseadas na mesma interpreta\u00e7\u00e3o afastada pelo Supremo. Tamb\u00e9m justifica a an\u00e1lise dos procedimentos de escritura\u00e7\u00e3o adotados pelas empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es abrangidas pela tese.<\/p>\n\n\n\n
Essa avalia\u00e7\u00e3o deve considerar a natureza do combust\u00edvel, os per\u00edodos envolvidos, o regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e a regularidade dos cr\u00e9ditos originalmente apropriados. A manuten\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Tribunal n\u00e3o equivale \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito novo, tampouco representa autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro ou transfer\u00eancia de saldos a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Eventuais medidas para recompor cr\u00e9ditos anteriormente estornados ou recuperar valores exigem exame da documenta\u00e7\u00e3o fiscal, dos prazos aplic\u00e1veis e da situa\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial de cada caso. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio distinguir as opera\u00e7\u00f5es discutidas no precedente daquelas submetidas a regimes espec\u00edficos, inclusive \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
Ao afastar o estorno, o STF refor\u00e7a que a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre os estados deve respeitar a n\u00e3o cumulatividade e a finalidade constitucional da tributa\u00e7\u00e3o no destino. Para as empresas do setor, o julgamento representa uma oportunidade de revisar passivos e procedimentos fiscais, com aten\u00e7\u00e3o ao efetivo enquadramento de suas opera\u00e7\u00f5es no Tema 1.258.<\/p>\n\n\n\n