A retifica\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 3\/2026 tamb\u00e9m amplia os prazos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es na modalidade que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
O Estado do Rio Grande do Sul prorrogou at\u00e9 o dia 18 de dezembro de 2026 o prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista no Edital Conjunto n\u00ba 3\/2026. A altera\u00e7\u00e3o foi formalizada pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Receita Estadual por meio da primeira retifica\u00e7\u00e3o do edital, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de 30 de outubro de 2026. Al\u00e9m de ampliar o per\u00edodo para ingresso no programa, a medida modifica prazos relacionados ao pagamento e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Integrante do programa Acordo Ga\u00facho, o edital contempla a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICM e ICMS inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2025, classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es de enquadramento. Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia, atingidos direta ou indiretamente pelos eventos clim\u00e1ticos de abril e maio de 2024 e aqueles sem inscri\u00e7\u00f5es ativas no CGC\/TE a partir de 31 de dezembro de 2024. A elegibilidade depende do atendimento aos requisitos e \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do programa. Portal de Servi\u00e7os Digitais<\/p>\n\n\n\n
O edital oferece alternativas de pagamento em moeda corrente e uma modalidade que combina desembolso financeiro com compensa\u00e7\u00e3o mediante precat\u00f3rios. Na quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, a redu\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar 95% das multas e dos juros. No parcelamento exclusivamente em dinheiro, em at\u00e9 dez parcelas, a redu\u00e7\u00e3o pode chegar a 75% desses acr\u00e9scimos. Os descontos n\u00e3o incidem sobre o principal e est\u00e3o sujeitos ao limite de redu\u00e7\u00e3o de 65% do valor atualizado de cada cr\u00e9dito. Secretaria da Fazenda<\/p>\n\n\n\n
Novos prazos para a modalidade com precat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais altera\u00e7\u00f5es envolve a Modalidade 3, que admite pagamento em moeda corrente e utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios. Conforme a retifica\u00e7\u00e3o, a parcela inicial continua com vencimento at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que for realizado o pedido de ades\u00e3o. J\u00e1 as tr\u00eas parcelas subsequentes dever\u00e3o estar integralmente pagas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o: a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para essas tr\u00eas parcelas n\u00e3o transfere o vencimento da parcela inicial para mar\u00e7o. O contribuinte deve observar o pagamento inicial no pr\u00f3prio m\u00eas da ades\u00e3o e organizar o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es conforme as regras do acordo.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi estendido para 30 de julho de 2027 o prazo para a pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios ao processamento do pedido de compensa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 essa data, dever\u00e3o ser apresentadas todas as certid\u00f5es emitidas pelo Poder Judici\u00e1rio relativas \u00e0 titularidade, \u00e0 fra\u00e7\u00e3o e ao montante requisitado dos precat\u00f3rios que ser\u00e3o utilizados.<\/p>\n\n\n\n
A amplia\u00e7\u00e3o desses prazos proporciona mais tempo para a organiza\u00e7\u00e3o documental e o processamento da compensa\u00e7\u00e3o, mas exige acompanhamento dos pedidos judiciais e das provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias \u00e0 conclus\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias do descumprimento e possibilidade de desist\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
A retifica\u00e7\u00e3o estabelece que, se as parcelas em moeda corrente previstas no item 3.1, \u201cc\u201d, 1, n\u00e3o estiverem integralmente pagas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2027, a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente indeferida. Nessa hip\u00f3tese, o saldo remanescente dever\u00e1 ser pago conforme a sistem\u00e1tica prevista no edital.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, quando a documenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios n\u00e3o puder ser apresentada por raz\u00f5es n\u00e3o imput\u00e1veis ao interessado, o edital admite a apresenta\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia fundamentada da transa\u00e7\u00e3o, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, inclusive o pagamento integral das parcelas exigidas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2027. A n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es judiciais \u00e9 considerada raz\u00e3o n\u00e3o imput\u00e1vel ao contribuinte quando elas tiverem sido requeridas at\u00e9 essa mesma data.<\/p>\n\n\n\n
O pedido de desist\u00eancia dever\u00e1 ser formulado at\u00e9 30 de julho de 2027. Seus efeitos, contudo, exigem avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa: haver\u00e1 afastamento dos benef\u00edcios sobre as presta\u00e7\u00f5es vincendas ou em atraso e cobran\u00e7a integral do saldo das d\u00edvidas, deduzidos os valores j\u00e1 pagos. A desist\u00eancia tamb\u00e9m mant\u00e9m os efeitos da transa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s ren\u00fancias e \u00e0s responsabilidades pessoais e patrimoniais, embora afaste a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica indicada no item 9.6 do edital.<\/p>\n\n\n\n
Tratamento dos valores convertidos em renda<\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de valores convertidos em renda na Modalidade 3. Aqueles convertidos antes de 31 de mar\u00e7o de 2027 ser\u00e3o utilizados para amortizar as parcelas em moeda corrente previstas no item 3.1, \u201cc\u201d, 1.<\/p>\n\n\n\n
Quando a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 ou a convers\u00e3o em renda ocorrer posteriormente, o montante ser\u00e1 destinado \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito submetido ao encontro de contas com os cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios. Eventuais valores remanescentes ter\u00e3o o tratamento previsto no item 6.5 do edital.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m alcan\u00e7am ades\u00f5es j\u00e1 formalizadas<\/p>\n\n\n\n
A retifica\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente que as novas regras tamb\u00e9m se aplicam ao devedor que j\u00e1 tenha formalizado sua ades\u00e3o ao Edital n\u00ba 3\/2026 e realizado o pagamento de, pelo menos, a parcela inicial. Portanto, os contribuintes que j\u00e1 ingressaram no programa devem revisar seu cronograma de obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 luz das novas datas.<\/p>\n\n\n\n
A prorroga\u00e7\u00e3o amplia a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo estadual e o per\u00edodo para estrutura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com precat\u00f3rios. A decis\u00e3o de aderir, entretanto, deve considerar a elegibilidade dos d\u00e9bitos, o benef\u00edcio efetivo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos limites de desconto, a capacidade de pagamento e os efeitos jur\u00eddicos das ren\u00fancias assumidas. Na modalidade com precat\u00f3rios, a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e dos prazos \u00e9 determinante para a viabilidade da compensa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es negociadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A retifica\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 3\/2026 tamb\u00e9m amplia os prazos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es na modalidade que permite a utiliza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-819","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=819"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/819\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":820,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/819\/revisions\/820"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}