A Lei Complementar n\u00ba 238\/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, re\u00fane mudan\u00e7as importantes para os microempreendedores individuais: remiss\u00e3o de determinados d\u00e9bitos federais, aumento gradual do limite de faturamento, amplia\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es e novas oportunidades nas compras p\u00fablicas. A aplica\u00e7\u00e3o das medidas, por\u00e9m, exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es legais e ao calend\u00e1rio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n
O perd\u00e3o de d\u00edvidas possui alcance espec\u00edfico. A remiss\u00e3o abrange cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do pr\u00f3prio MEI, incluindo juros, multas e encargos, observado o marco de 13 de outubro de 2026. Alcan\u00e7a d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em cobran\u00e7a administrativa ou judicial, inclusive vinculados a parcelamentos e transa\u00e7\u00f5es, ativos ou rescindidos. A lei n\u00e3o estabelece um teto financeiro para o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que a exist\u00eancia de um acordo anterior n\u00e3o impede a an\u00e1lise do direito \u00e0 remiss\u00e3o. Entretanto, o benef\u00edcio n\u00e3o deve ser interpretado como cancelamento integral de qualquer d\u00edvida do empreendedor. \u00c9 necess\u00e1rio identificar a natureza de cada obriga\u00e7\u00e3o e separar os valores abrangidos daqueles que continuar\u00e3o exig\u00edveis, especialmente quando reunidos em uma mesma negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A baixa depende de requerimento e de contrapartidas. O benefici\u00e1rio dever\u00e1 manter em dia as contribui\u00e7\u00f5es com vencimento nos seis meses subsequentes \u00e0 entrada em vigor da lei. Havendo a\u00e7\u00f5es judiciais, a desist\u00eancia e a ren\u00fancia ficar\u00e3o limitadas aos cr\u00e9ditos remitidos. A extin\u00e7\u00e3o processual decorrente da medida n\u00e3o gerar\u00e1 honor\u00e1rios exclusivamente por esse motivo. Valores pagos antes da entrada em vigor n\u00e3o poder\u00e3o ser recuperados.<\/p>\n\n\n\n
O desenquadramento ou a exclus\u00e3o posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastar\u00e1, por si s\u00f3, o benef\u00edcio, ressalvadas altera\u00e7\u00f5es retroativas que descaracterizem o enquadramento exigido. A operacionaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disciplinada pela PGFN, e os dispositivos sobre remiss\u00e3o produzir\u00e3o efeitos em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Essa diferen\u00e7a entre entrada em vigor e produ\u00e7\u00e3o de efeitos merece especial cuidado: a contrapartida de adimpl\u00eancia foi vinculada \u00e0 primeira. Por isso, aguardar a disponibiliza\u00e7\u00e3o do procedimento de requerimento n\u00e3o deve ser confundido com autoriza\u00e7\u00e3o para interromper os recolhimentos correntes.<\/p>\n\n\n\n
No faturamento, o teto ser\u00e1 de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, condicionado \u00e0 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da ren\u00fancia. Para in\u00edcio de atividades, os limites proporcionais ser\u00e3o calculados por m\u00eas, respectivamente, em R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67. A partir de 2027, ser\u00e1 permitida a manuten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados, remunerados por sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso profissional.<\/p>\n\n\n\n
Nas compras p\u00fablicas, a legisla\u00e7\u00e3o permite licita\u00e7\u00f5es exclusivas para MEIs em itens de at\u00e9 metade do limite atualizado do art. 75, II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Tamb\u00e9m modifica o par\u00e2metro das licita\u00e7\u00f5es exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, vinculando-o ao limite atualizado do inciso I do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as devem ser incorporadas ao planejamento do neg\u00f3cio de forma coordenada. A amplia\u00e7\u00e3o do faturamento e das contrata\u00e7\u00f5es pode favorecer o crescimento, enquanto a remiss\u00e3o pode reduzir o passivo. Para aproveitar essas oportunidades, ser\u00e1 fundamental revisar o enquadramento, individualizar os d\u00e9bitos e avaliar os efeitos sobre acordos e processos em andamento, preservando a regularidade necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n