Tema 118: STF exclui ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Quais os impactos para as empresas prestadoras de servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 21 de outubro de 2026, que o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercuss\u00e3o geral, estabelece um precedente relevante para as empresas prestadoras de servi\u00e7os e dever\u00e1 orientar a solu\u00e7\u00e3o dos demais processos judiciais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia envolve os limites constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita e o faturamento. Prevaleceu o entendimento de que o ISS representa um ingresso transit\u00f3rio, destinado ao munic\u00edpio, sem incorpora\u00e7\u00e3o definitiva ao patrim\u00f4nio do contribuinte. Por isso, sua inclus\u00e3o na base das contribui\u00e7\u00f5es ultrapassa a materialidade prevista no artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento da decis\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n O resultado foi formado por seis votos a cinco, com o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Celso de Mello. A compreens\u00e3o vencedora distingue a receita pr\u00f3pria da empresa dos valores que apenas transitam por sua contabilidade para posterior recolhimento ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 central: o simples ingresso de recursos n\u00e3o permite que todo o montante seja tratado como faturamento tribut\u00e1vel. No caso do ISS, a parcela destinada ao munic\u00edpio n\u00e3o constitui receita da prestadora para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de valores<\/em><\/p>\n\n\n\n O reconhecimento da exclus\u00e3o abre espa\u00e7o para a an\u00e1lise de pagamentos realizados com a inclus\u00e3o do ISS na base das contribui\u00e7\u00f5es. Entretanto, o julgamento n\u00e3o resolveu todas as quest\u00f5es relativas ao aproveitamento desses valores. No pr\u00f3prio recurso, o STF deixou de conhecer do pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por considerar que essa mat\u00e9ria possui natureza infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos discutidos judicialmente deve observar o artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que exige o tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o. Assim, a defini\u00e7\u00e3o constitucional favor\u00e1vel n\u00e3o equivale, por si s\u00f3, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n Efeitos temporais ainda exigem aten\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n Um ponto relevante permanece em aberto: o STF n\u00e3o analisou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Conforme a not\u00edcia oficial, essa quest\u00e3o poder\u00e1 ser examinada em eventual julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o. A modula\u00e7\u00e3o pode estabelecer limites temporais \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do entendimento e, consequentemente, influenciar a recupera\u00e7\u00e3o de recolhimentos anteriores.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todas as empresas poder\u00e3o recuperar integralmente os valores dos \u00faltimos cinco anos. A extens\u00e3o do direito depender\u00e1 dos desdobramentos do julgamento e das particularidades de cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, a provid\u00eancia recomend\u00e1vel \u00e9 realizar uma an\u00e1lise conjunta dos recolhimentos, da documenta\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil e de eventuais a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas. Esse levantamento permitir\u00e1 dimensionar o impacto econ\u00f4mico da tese e definir as medidas adequadas para resguardar os direitos da empresa, considerando os limites processuais e temporais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n