A conviv\u00eancia entre os tributos atuais e aqueles institu\u00eddos pela reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 come\u00e7a a gerar controv\u00e9rsias judiciais. Uma delas envolve a possibilidade de incluir o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) na base de c\u00e1lculo do ICMS, com reflexos sobre o custo das opera\u00e7\u00f5es e a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Segundo not\u00edcia publicada pela APET, a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Santos, em S\u00e3o Paulo, reconheceu o direito de uma empresa de sistemas el\u00e9tricos e industriais de afastar essa inclus\u00e3o. A senten\u00e7a foi proferida em 9 de outubro de 2026, no processo n\u00ba 1005586-56.2026.8.26.0562. Conforme relatado, o magistrado considerou que os novos tributos s\u00e3o calculados \u201cpor fora\u201d e representam valores que apenas transitam pela contabilidade da empresa, sem constituir receita pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o enfrenta entendimento j\u00e1 manifestado pela Fazenda paulista. Nas Respostas \u00e0s Consultas Tribut\u00e1rias n\u00ba 32.303\/2025 e n\u00ba 32.931\/2025, o Estado sustentou que a base do ICMS corresponde ao valor da opera\u00e7\u00e3o, abrangendo os tributos que comp\u00f5em o pre\u00e7o cobrado do adquirente. Sob essa interpreta\u00e7\u00e3o, IBS e CBS dever\u00e3o integrar a base do imposto estadual quando efetivamente exig\u00edveis. Para 2026, contudo, as pr\u00f3prias consultas afastam essa inclus\u00e3o, considerando as particularidades do per\u00edodo de testes.<\/p>\n\n\n\n
O ponto central: o que integra o valor da opera\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia exige distinguir duas quest\u00f5es: a forma de c\u00e1lculo dos novos tributos e os limites da base de c\u00e1lculo do ICMS. O fato de IBS e CBS serem calculados \u201cpor fora\u201d constitui argumento relevante para a exclus\u00e3o, mas n\u00e3o resolve, isoladamente, a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n Na posi\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, a aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica permite que esses valores componham o valor da opera\u00e7\u00e3o. A Fazenda paulista tamb\u00e9m destaca que a exclus\u00e3o do ICMS da base do IBS e da CBS, prevista no artigo 12, \u00a7 2\u00ba, inciso V, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, n\u00e3o estabelece automaticamente uma exclus\u00e3o em sentido inverso.<\/p>\n\n\n\n Sob a perspectiva favor\u00e1vel aos contribuintes, a discuss\u00e3o consiste em demonstrar que valores destacados e destinados ao recolhimento de outros tributos n\u00e3o devem, nas circunst\u00e2ncias examinadas, ampliar a grandeza econ\u00f4mica alcan\u00e7ada pelo ICMS. Trata-se de argumento que demanda fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: a base do imposto estadual \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a simples afirma\u00e7\u00e3o de que determinada quantia n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria n\u00e3o encerra o debate.<\/p>\n\n\n\n Prote\u00e7\u00e3o preventiva e efeitos para as empresas<\/em><\/p>\n\n\n\n Outro aspecto relevante \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a preventivo. Conforme a not\u00edcia, a orienta\u00e7\u00e3o administrativa paulista foi considerada elemento capaz de demonstrar uma amea\u00e7a concreta de cobran\u00e7a futura, justificando a discuss\u00e3o antes da exig\u00eancia efetiva. A senten\u00e7a, entretanto, \u00e9 individual, de primeira inst\u00e2ncia e sujeita \u00e0 revis\u00e3o, sem assegurar automaticamente o mesmo tratamento aos demais contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Para as empresas, a controv\u00e9rsia evidencia que a prepara\u00e7\u00e3o para a reforma tribut\u00e1ria envolve tamb\u00e9m a an\u00e1lise jur\u00eddica das bases de c\u00e1lculo utilizadas durante a transi\u00e7\u00e3o. A inclus\u00e3o dos novos tributos na apura\u00e7\u00e3o do ICMS pode alterar proje\u00e7\u00f5es de custos, margens e pre\u00e7os, tornando relevante a avalia\u00e7\u00e3o de diferentes cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O precedente amplia os fundamentos dispon\u00edveis para o debate, mas ainda n\u00e3o representa uma solu\u00e7\u00e3o definitiva. A an\u00e1lise de eventual medida judicial deve considerar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a orienta\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e as particularidades das opera\u00e7\u00f5es realizadas. Antecipar essa avalia\u00e7\u00e3o permite que a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma seja acompanhada de decis\u00f5es mais consistentes sobre seus impactos financeiros e tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n