Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 115 a 121\/2026 autorizam descontos, parcelamentos e remiss\u00f5es, al\u00e9m de ampliar os per\u00edodos abrangidos por programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em diferentes Estados e no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) aprovou novas medidas voltadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de passivos de ICMS. Celebrados em 13 de outubro de 2026 e publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 14 de outubro, os Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 115 a 121\/2026 contemplam Goi\u00e1s, Distrito Federal, Cear\u00e1, Sergipe, Rio Grande do Norte, S\u00e3o Paulo, Para\u00edba e Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n
As disposi\u00e7\u00f5es variam conforme a unidade federativa e incluem redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, pagamento parcelado, remiss\u00e3o de determinadas d\u00edvidas e amplia\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de fatos geradores eleg\u00edveis. Para os contribuintes, as medidas exigem aten\u00e7\u00e3o tanto \u00e0s oportunidades de economia quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos efeitos jur\u00eddicos da ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Goi\u00e1s e Distrito Federal: redu\u00e7\u00e3o de encargos e parcelamento<\/em><\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 115\/2026 altera o Conv\u00eanio n\u00ba 217\/2023 e autoriza Goi\u00e1s e o Distrito Federal a reduzir juros e multas de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2026<\/em>, inclusive aqueles j\u00e1 ajuizados, bem como conceder parcelamento para seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o atualiza o marco temporal dos cr\u00e9ditos abrangidos. Os percentuais de desconto, as modalidades de pagamento e os procedimentos de ades\u00e3o devem ser examinados conforme as demais disposi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio-base e a legisla\u00e7\u00e3o da respectiva unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n Assim, a data de 30 de abril de 2026 identifica o limite dos fatos geradores eleg\u00edveis, sem representar, por si s\u00f3, prazo para ades\u00e3o ou pagamento.<\/p>\n\n\n\n Cear\u00e1: parcelamento com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros<\/em><\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 116\/2026 autoriza o Cear\u00e1 a instituir programa para d\u00e9bitos de ICMS, multas e juros relacionados a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2026<\/em>. A autoriza\u00e7\u00e3o abrange cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, e permite incluir valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Para d\u00e9bitos compostos de imposto e multa, os percentuais de redu\u00e7\u00e3o das multas e dos juros s\u00e3o de 100% no pagamento \u00e0 vista<\/em>, 90% em at\u00e9 tr\u00eas parcelas, 85% de quatro a 12 parcelas, 75% de 13 a 30 parcelas e 65% de 31 a 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n Quando o d\u00e9bito for composto apenas de multa, as redu\u00e7\u00f5es s\u00e3o de 80% \u00e0 vista<\/em>, 75% em at\u00e9 tr\u00eas parcelas, 70% de quatro a 12 parcelas, 65% de 13 a 30 parcelas e 55% de 31 a 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n O ingresso dever\u00e1 ocorrer mediante pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de dezembro de 2026<\/em>. A legisla\u00e7\u00e3o estadual poder\u00e1 disciplinar valor m\u00ednimo das parcelas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e outras condi\u00e7\u00f5es operacionais.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, contudo, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 migra\u00e7\u00e3o de determinados parcelamentos anteriores: os d\u00e9bitos inclu\u00eddos nos programas das Leis estaduais n\u00ba 18.615\/2023 e 19.482\/2025 somente poder\u00e3o integrar o novo programa mediante quita\u00e7\u00e3o integral em parcela \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o implica reconhecimento dos d\u00e9bitos, desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos administrativos correspondentes e desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com ren\u00fancia ao direito discutido judicialmente. O parcelamento poder\u00e1 ser revogado, entre outras hip\u00f3teses, pelo atraso superior a 60 dias em qualquer presta\u00e7\u00e3o ou pelo inadimplemento do ICMS relativo a fatos geradores posteriores \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do ingresso, por mais de 60 dias consecutivos.<\/p>\n\n\n\n Cear\u00e1: remiss\u00e3o de d\u00edvidas e tratamento de infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 NF-e<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do parcelamento, o Conv\u00eanio n\u00ba 116\/2026 autoriza a remiss\u00e3o de determinadas inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa. Est\u00e3o contemplados d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 31 de dezembro de 2011 com saldo atualizado de at\u00e9 20 mil Ufirces<\/em>, considerado na data de vig\u00eancia da lei estadual instituidora do programa.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser remitidas inscri\u00e7\u00f5es com saldo de at\u00e9 *R$ 1.000,00, efetuadas at\u00e9 31 de dezembro de 2016; de at\u00e9 **R$ 500,00, efetuadas at\u00e9 31 de dezembro de 2021; e de at\u00e9 *R$ 100,00<\/em>, efetuadas at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Nessas tr\u00eas faixas, o saldo ser\u00e1 aferido na data de publica\u00e7\u00e3o da lei estadual indicada no conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n A hip\u00f3tese relativa aos d\u00e9bitos de at\u00e9 20 mil Ufirces possui exclus\u00f5es expressas, como a exist\u00eancia de garantia ou dep\u00f3sito registrado no sistema de d\u00edvida ativa, exigibilidade suspensa e parcelamento perdido ou rescindido ap\u00f3s 31 de dezembro de 2024, al\u00e9m dos devedores p\u00fablicos especificados no ato.<\/p>\n\n\n\n Para inscri\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas superiores a 20 mil Ufirces, a autoriza\u00e7\u00e3o de remiss\u00e3o observa o marco de inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2011 e exige requisitos adicionais. Entre eles est\u00e3o a aus\u00eancia de atividade regular ap\u00f3s 31 de dezembro de 2021, de patrim\u00f4nio que permita recupera\u00e7\u00e3o integral ou substancial do cr\u00e9dito, de ind\u00edcios de fraude \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e de discuss\u00e3o judicial sobre responsabilidade, sucess\u00e3o ou garantia relacionada ao d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n O conv\u00eanio tamb\u00e9m autoriza remiss\u00e3o e anistia de d\u00e9bitos decorrentes do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de registrar eventos de confirma\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, relativos a fatos geradores at\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/em>. Essa previs\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica e n\u00e3o alcan\u00e7a indistintamente todas as infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 NF-e.<\/p>\n\n\n\n Sergipe: amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e possibilidade de extens\u00e3o da ades\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 117\/2026 modifica o Conv\u00eanio n\u00ba 77\/2020 para autorizar Sergipe a incluir no programa de parcelamento d\u00e9bitos relacionados a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2026<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser consolidados valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos geradores do ICMS at\u00e9 essa mesma data. O Estado fica autorizado, ainda, a estender o prazo de ades\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2026<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Embora a ementa do conv\u00eanio-base mencione outras unidades federativas, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Conv\u00eanio n\u00ba 117\/2026 s\u00e3o espec\u00edficas para Sergipe. Os descontos, as modalidades de pagamento e as condi\u00e7\u00f5es efetivas dependem da an\u00e1lise do regime-base e da implementa\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Rio Grande do Norte: inclus\u00e3o de fatos geradores at\u00e9 junho de 2026<\/em><\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 118\/2026 altera o Conv\u00eanio n\u00ba 79\/2020 e autoriza o Rio Grande do Norte a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2026<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a amplia o per\u00edodo dos d\u00e9bitos potencialmente abrangidos, preservando as demais disposi\u00e7\u00f5es do programa. O novo ato n\u00e3o estabelece, por si s\u00f3, outros percentuais de desconto, n\u00famero de parcelas ou prazo de ades\u00e3o, que devem ser verificados no regime aplic\u00e1vel e nos atos estaduais.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo: programa para d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa<\/em><\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 119\/2026 autoriza S\u00e3o Paulo a instituir programa para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2026<\/em>, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, inclusive espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A condi\u00e7\u00e3o central \u00e9 que os d\u00e9bitos n\u00e3o estejam inscritos em d\u00edvida ativa<\/em>. O ato tem como finalidade declarada o tratamento das altera\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei Complementar n\u00ba 236\/2026.<\/p>\n\n\n\n As redu\u00e7\u00f5es m\u00e1ximas autorizadas para juros e multas punitivas e morat\u00f3rias s\u00e3o de 99% no pagamento \u00e0 vista<\/em>, 85% em at\u00e9 12 parcelas, 80% em at\u00e9 24 parcelas e 70% em at\u00e9 60 parcelas. Nas modalidades de at\u00e9 24 e 60 presta\u00e7\u00f5es, a entrada m\u00ednima ser\u00e1 definida pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Existe tamb\u00e9m previs\u00e3o de pagamento em at\u00e9 *48 meses, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% dos juros e multas, mediante quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela correspondente a, no m\u00ednimo, 10% do saldo consolidado ap\u00f3s as redu\u00e7\u00f5es, at\u00e9 *31 de dezembro de 2026<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Para cr\u00e9ditos decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os limites s\u00e3o pr\u00f3prios: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do valor original \u00e0 vista<\/em> ou de at\u00e9 50% em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O conv\u00eanio permite ades\u00e3o at\u00e9 30 de abril de 2027<\/em>, com homologa\u00e7\u00e3o pelo pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira presta\u00e7\u00e3o. Esta dever\u00e1 ser paga em at\u00e9 cinco dias \u00fateis da formaliza\u00e7\u00e3o do ingresso, sem ultrapassar o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo: condi\u00e7\u00f5es e efeitos da ades\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o paulista poder\u00e1 definir os percentuais efetivos de redu\u00e7\u00e3o dentro dos limites autorizados, os valores m\u00ednimos das parcelas, as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado e de ressarcimento de imposto retido, o tratamento da liquida\u00e7\u00e3o antecipada e as demais condi\u00e7\u00f5es do programa.<\/p>\n\n\n\n O conv\u00eanio tamb\u00e9m permite disciplinar restri\u00e7\u00f5es a contribuintes classificados como contumazes ou inadimplentes habituais e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de dolo, fraude ou coa\u00e7\u00e3o indicadas no ato.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o implica reconhecimento dos d\u00e9bitos e desist\u00eancia das discuss\u00f5es administrativas e judiciais correspondentes, com ren\u00fancia ao direito discutido judicialmente. Em caso de atraso de presta\u00e7\u00e3o, os acr\u00e9scimos legais ser\u00e3o aplicados sem as redu\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n\n\n\n O programa n\u00e3o autoriza restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de quantias j\u00e1 pagas, nem levantamento de dep\u00f3sitos judiciais quando houver decis\u00e3o transitada em julgado favor\u00e1vel ao Estado.<\/p>\n\n\n\n Para\u00edba: pagamento \u00e0 vista com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% de multas e juros<\/em><\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 120\/2026 altera a cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio n\u00ba 92\/2026, referente ao programa da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n A nova reda\u00e7\u00e3o permite pagamento exclusivamente \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 *100% das multas punitivas e morat\u00f3rias, das multas acess\u00f3rias e dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja quitado at\u00e9 *23 de dezembro de 2026<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio recai sobre os componentes expressamente previstos no ato. O enquadramento dos cr\u00e9ditos e as demais condi\u00e7\u00f5es continuam sujeitos ao conv\u00eanio-base e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Pernambuco: amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo dos cr\u00e9ditos eleg\u00edveis<\/em><\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 121\/2026 altera o Conv\u00eanio n\u00ba 35\/2025, relativo ao programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de Pernambuco, para permitir o enquadramento de cr\u00e9ditos relacionados a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2026<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica quanto ao per\u00edodo abrangido. O novo ato n\u00e3o modifica expressamente os percentuais de desconto, as modalidades de pagamento ou o prazo de ades\u00e3o, cuja identifica\u00e7\u00e3o exige a an\u00e1lise do conv\u00eanio-base, de suas altera\u00e7\u00f5es e da legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Aproveitamento dos benef\u00edcios exige an\u00e1lise individualizada<\/em><\/p>\n\n\n\n Os sete conv\u00eanios condicionam sua entrada em vigor \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o nacional. A utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios exige, ainda, a verifica\u00e7\u00e3o das normas locais respons\u00e1veis por sua implementa\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es efetivamente disponibilizadas ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A avalia\u00e7\u00e3o deve considerar a natureza e o per\u00edodo dos d\u00e9bitos, a exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, os parcelamentos anteriores, os processos em andamento e os efeitos da desist\u00eancia de discuss\u00f5es administrativas e judiciais. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio comparar a redu\u00e7\u00e3o efetiva com entradas, encargos e compromissos mensais.<\/p>\n\n\n\n As novas autoriza\u00e7\u00f5es podem contribuir para a reorganiza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio. Seu aproveitamento, por\u00e9m, deve integrar uma estrat\u00e9gia que preserve o fluxo de caixa, considere a viabilidade das discuss\u00f5es existentes e permita manter a regularidade fiscal ap\u00f3s a ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n