Contribuintes com d\u00e9bitos de ISS em Porto Alegre podem aproveitar as condi\u00e7\u00f5es especiais do Programa de Otimiza\u00e7\u00e3o da Arrecada\u00e7\u00e3o do ISS (POAISS). Institu\u00eddo pela Lei Complementar Municipal n\u00ba 1.077\/2026 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 23.895\/2026, o programa permite ades\u00e3o at\u00e9 21 de dezembro de 2026, com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros para pagamento \u00e0 vista ou parcelado.<\/p>\n\n\n\n
O benef\u00edcio \u00e9 de 95% de redu\u00e7\u00e3o da multa de mora, da multa por infra\u00e7\u00e3o e dos juros de mora para pagamento \u00e0 vista, ou de 90% para pagamento parcelado. Os percentuais incidem sobre esses acr\u00e9scimos, sem redu\u00e7\u00e3o do valor principal do imposto. A redu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser acumulada com os descontos previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 56 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 7\/1973.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em cobran\u00e7a judicial, anteriormente parcelados ou provenientes de parcelamentos cancelados por inadimpl\u00eancia. O programa abrange confiss\u00f5es de d\u00edvida recebidas e demais cr\u00e9ditos de ISS notificados at\u00e9 a data final de ades\u00e3o. Empresas do Simples Nacional tamb\u00e9m podem participar, desde que os respectivos d\u00e9bitos tenham sido transferidos ao Munic\u00edpio para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O parcelamento exige aten\u00e7\u00e3o ao prazo de quita\u00e7\u00e3o. Todas as parcelas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia com expediente banc\u00e1rio de dezembro de 2026. Assim, quanto mais tarde ocorrer a ades\u00e3o, menor ser\u00e1 o n\u00famero de parcelas dispon\u00edvel. A parcela \u00fanica ou a primeira parcela vence em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, respeitado o m\u00eas em que for realizada, e as demais vencem no \u00faltimo dia com expediente banc\u00e1rio de cada m\u00eas. O valor m\u00ednimo por parcela \u00e9 de R$ 30,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 80,00 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela internet, no portal de ades\u00e3o ao POAISS, e somente se efetiva com o pagamento tempestivo da parcela \u00fanica ou da primeira parcela. Caso essa guia n\u00e3o seja paga no vencimento, \u00e9 poss\u00edvel solicitar nova ades\u00e3o dentro do per\u00edodo do programa.<\/p>\n\n\n\n
Para d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados, a migra\u00e7\u00e3o implica desist\u00eancia definitiva do acordo anterior, abatimento dos valores pagos e rec\u00e1lculo do saldo com os encargos pertinentes. As novas parcelas n\u00e3o podem ser inferiores \u00e0s do parcelamento em vigor. Por isso, a compara\u00e7\u00e3o deve considerar tanto a economia obtida quanto o desembolso necess\u00e1rio at\u00e9 dezembro.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o tamb\u00e9m envolve consequ\u00eancias jur\u00eddicas: confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos, desist\u00eancia das discuss\u00f5es administrativas, judiciais e das media\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes, al\u00e9m de ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito que as fundamentam. Nas a\u00e7\u00f5es judiciais, deve ser protocolada peti\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nos d\u00e9bitos judicializados, permanecem as obriga\u00e7\u00f5es relativas a honor\u00e1rios, custas e despesas processuais, assim como os emolumentos de protesto. Em regra, n\u00e3o se exige nova garantia, mas as penhoras existentes s\u00e3o mantidas at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o; quando houver penhora em dinheiro, aplica-se a convers\u00e3o em renda para amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O atraso de duas parcelas intermedi\u00e1rias, a falta de quita\u00e7\u00e3o integral at\u00e9 o vencimento final ou o descumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es pode provocar a rescis\u00e3o sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Nesse caso, s\u00e3o restabelecidos os acr\u00e9scimos legais sem os descontos, e o saldo torna-se imediatamente exig\u00edvel, com continuidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O POAISS oferece uma oportunidade de reduzir o custo da regulariza\u00e7\u00e3o do ISS. A decis\u00e3o de aderir, contudo, deve considerar a composi\u00e7\u00e3o do passivo, a capacidade de pagamento no prazo dispon\u00edvel e os efeitos sobre eventuais defesas em andamento. Uma an\u00e1lise individualizada permite avaliar a economia efetiva e estruturar a regulariza\u00e7\u00e3o de acordo com a realidade financeira da empresa.<\/p>\n\n\n\n