Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 30 de setembro de 2026, o Edital PGDAU\/PGFN\/MF n\u00ba 12\/2026 estabelece condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do FGTS e das contribui\u00e7\u00f5es sociais institu\u00eddas pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001. Conforme a modalidade e o perfil do devedor, a negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar descontos de at\u00e9 70% e pagamento em at\u00e9 145 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o ser\u00e1 realizada exclusivamente pelo Portal Regularize, das 8h de 15 de outubro de 2026 \u00e0s 19h de 29 de janeiro de 2027, no hor\u00e1rio de Bras\u00edlia. Poder\u00e3o ser negociados d\u00e9bitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45 milh\u00f5es por devedor, inscritos at\u00e9 17 de julho de 2026. Para a modalidade de pequeno valor, a inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter ocorrido at\u00e9 15 de outubro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Descontos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/p>\n\n\n\n
Na transa\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento, os descontos poder\u00e3o chegar a 100% dos juros, multas e encargos legalmente pass\u00edveis de redu\u00e7\u00e3o, respeitado o limite de 65% do valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o. O pagamento poder\u00e1 ocorrer \u00e0 vista ou, no parcelamento, com quita\u00e7\u00e3o dos valores de FGTS devidos em raz\u00e3o de rescis\u00f5es contratuais em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es e do saldo remanescente em at\u00e9 108 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, determinadas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es de ensino, o limite de desconto sobe para 70%, com possibilidade de pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s as at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es iniciais.<\/p>\n\n\n\n
Nessa modalidade, a concess\u00e3o de descontos e de prazo superior a 60 meses depende da insufici\u00eancia da capacidade de pagamento presumida para quitar integralmente o passivo fiscal e de FGTS em cinco anos. Portanto, os benef\u00edcios m\u00e1ximos n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Os valores destinados aos trabalhadores n\u00e3o podem sofrer descontos. No caso do FGTS, as redu\u00e7\u00f5es alcan\u00e7am apenas multas, encargos legais e juros que n\u00e3o sejam destinados \u00e0s contas vinculadas.<\/p>\n\n\n\n
D\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n
O edital tamb\u00e9m prev\u00ea modalidade espec\u00edfica para cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis, incluindo, observados os requisitos, d\u00e9bitos de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de inscri\u00e7\u00f5es antigas e determinadas situa\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/p>\n\n\n\n
Essa modalidade admite limites de desconto de 65% ou 70% e a mesma estrutura de parcelamento prevista para cada categoria de devedor. O enquadramento exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos registros cadastrais.<\/p>\n\n\n\n
Negocia\u00e7\u00e3o de pequeno valor e inscri\u00e7\u00f5es garantidas<\/p>\n\n\n\n
Para contribui\u00e7\u00f5es sociais da LC n\u00ba 110\/2001 de responsabilidade de pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos por inscri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 possibilidade de pagamento \u00e0 vista com desconto de 50%.<\/p>\n\n\n\n
No parcelamento, a entrada corresponde a 5% da d\u00edvida consolidada, dividida em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es. O saldo poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 sete parcelas com desconto de 50%; 12 parcelas com desconto de 45%; 30 parcelas com desconto de 40%; ou 55 parcelas com desconto de 30%.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, com decis\u00e3o judicial definitiva desfavor\u00e1vel ao devedor e sem execu\u00e7\u00e3o da garantia, poder\u00e3o ser negociadas sem descontos, mediante entrada de 30%, 40% ou 50%, com o restante parcelado conforme a op\u00e7\u00e3o escolhida.<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es e cuidados na ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O edital permite solicitar a migra\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es ativas na Caixa Econ\u00f4mica Federal, desde que as inscri\u00e7\u00f5es sejam eleg\u00edveis e haja desist\u00eancia do acordo de origem.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no edital. Tamb\u00e9m exige, entre outros compromissos, a individualiza\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nas contas dos trabalhadores em at\u00e9 30 dias do primeiro pagamento, a regulariza\u00e7\u00e3o de novos d\u00e9bitos exig\u00edveis em at\u00e9 90 dias e a desist\u00eancia das discuss\u00f5es judiciais relativas aos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
A primeira parcela dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o, ressalvada a regra pr\u00f3pria para migra\u00e7\u00e3o. O valor m\u00ednimo ser\u00e1 de R$ 25 para MEI e R$ 100 nos demais casos, com atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic e acr\u00e9scimo de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ser\u00e1 admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou de base negativa da CSLL, e as garantias existentes ser\u00e3o mantidas. O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea autoriza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos e reembolsos reconhecidos pela Receita Federal com parcelas vencidas ou vincendas.<\/p>\n\n\n\n
A oportunidade exige avalia\u00e7\u00e3o individualizada do passivo, dos descontos efetivamente dispon\u00edveis e do impacto das presta\u00e7\u00f5es no fluxo de caixa. A escolha da modalidade deve considerar tanto a economia poss\u00edvel quanto a capacidade de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n