A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou os per\u00edodos de ades\u00e3o \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es previstas nos Editais PGDAU n\u00ba 6, n\u00ba 8 e n\u00ba 9\/2026, por meio do Edital PGDAU n\u00ba 10, de 30 de setembro de 2026, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 1\u00ba de outubro de 2026. Al\u00e9m dos novos prazos, a publica\u00e7\u00e3o atualiza as datas-limite de inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A medida permite que contribuintes disponham de mais tempo para avaliar as condi\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o e amplia o conjunto de inscri\u00e7\u00f5es que podem ser negociadas. Os descontos e parcelamentos continuam sujeitos \u00e0s regras de cada edital e ao enquadramento do devedor.<\/p>\n\n\n\n
Novos per\u00edodos de ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Edital | P\u00fablico e objeto | In\u00edcio do novo per\u00edodo | Encerramento<\/p>\n\n\n\n
Todos os hor\u00e1rios seguem o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia. O prazo anterior encerrava-se em 30 de setembro de 2026. O Desenrola Rural termina em 20 de dezembro de 2026, e n\u00e3o em janeiro de 2027. Esses per\u00edodos correspondem \u00e0 ades\u00e3o; o pagamento dos acordos poder\u00e1 prosseguir conforme o parcelamento contratado.<\/p>\n\n\n\n
Novas datas de inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/p>\n\n\n\n
A publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m modifica os marcos temporais aplic\u00e1veis aos tr\u00eas editais:<\/p>\n\n\n\n
Modalidade | Data-limite anterior | Nova data-limite de inscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A refer\u00eancia \u00e9 a data da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, e n\u00e3o o vencimento do tributo. Assim, d\u00e9bitos inscritos depois dos marcos anteriores, mas at\u00e9 as novas datas, passam a poder ser avaliados para negocia\u00e7\u00e3o, desde que preencham os demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n
Edital n\u00ba 6\/2026: negocia\u00e7\u00e3o geral de d\u00e9bitos federais<\/p>\n\n\n\n
O edital geral abrange d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, com valor total consolidado de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es, e contempla quatro modalidades: capacidade de pagamento, d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, pequeno valor e inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Na transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento, as condi\u00e7\u00f5es dependem da classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela PGFN. Contribuintes classificados como \u201cA\u201d ou \u201cB\u201d podem acessar entrada facilitada; os classificados como \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d podem obter tamb\u00e9m descontos e prazo ampliado.<\/p>\n\n\n\n
A entrada corresponde a 6% da d\u00edvida, sem desconto, parcel\u00e1vel em at\u00e9 seis meses na regra geral ou at\u00e9 12 meses para os grupos favorecidos. O saldo pode ser pago em at\u00e9 114 parcelas, ou 133 parcelas para os grupos previstos no edital, como pessoas f\u00edsicas, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.<\/p>\n\n\n\n
Os descontos podem alcan\u00e7ar 100% dos juros, multas e encargos legais, respeitado o teto de 65% do valor da inscri\u00e7\u00e3o, elevado a 70% nas hip\u00f3teses espec\u00edficas. H\u00e1 tamb\u00e9m op\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista. O desconto efetivo depende da avalia\u00e7\u00e3o da PGFN.<\/p>\n\n\n\n
Na transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, a entrada \u00e9 de 5% da d\u00edvida, sem desconto, em at\u00e9 12 parcelas. O saldo pode ser dividido em at\u00e9 108 parcelas na regra geral, ou 133 parcelas para os grupos favorecidos, com descontos sobre os acr\u00e9scimos, sujeitos aos limites de 65% ou 70%.<\/p>\n\n\n\n
O enquadramento considera situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como inscri\u00e7\u00f5es antigas sem garantia ou suspens\u00e3o, d\u00e9bitos suspensos judicialmente h\u00e1 mais de dez anos e determinadas condi\u00e7\u00f5es cadastrais ou de insolv\u00eancia do devedor. Essa modalidade e a de capacidade de pagamento n\u00e3o admitem utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou base negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Na transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor, inscri\u00e7\u00f5es de responsabilidade de pessoa f\u00edsica, MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos podem ser negociadas \u00e0 vista, com desconto de 50%, ou mediante entrada de 5%, em at\u00e9 cinco parcelas, e pagamento do saldo nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Parcelamento do saldo ap\u00f3s a entrada | Desconto<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 7 parcelas<\/em> > 50%<\/em> Para inscri\u00e7\u00f5es do Simples Nacional – MEI, c\u00f3digo 1537, de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, h\u00e1 op\u00e7\u00e3o de 50% de desconto sobre a d\u00edvida consolidada e pagamento em at\u00e9 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n A modalidade de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a exige decis\u00e3o judicial definitiva desfavor\u00e1vel ao contribuinte e ades\u00e3o antes do acionamento ou execu\u00e7\u00e3o da garantia. N\u00e3o h\u00e1 desconto, e o pagamento pode ocorrer com:<\/p>\n\n\n\n Entrada | Parcelamento do saldo<\/p>\n\n\n\n 50% da d\u00edvida<\/em> > At\u00e9 12 parcelas<\/em> A garantia deve ser mantida at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n Edital n\u00ba 8\/2026: Desenrola Rural<\/p>\n\n\n\n O Desenrola Rural destina-se a agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar, observados os requisitos de enquadramento. O edital contempla modalidades de capacidade de pagamento, d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, pequeno valor e inscri\u00e7\u00f5es garantidas.<\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es incluem entrada facilitada, descontos sobre acr\u00e9scimos e parcelamento, conforme a modalidade e o perfil do devedor. Na capacidade de pagamento, a entrada \u00e9 de 6%, com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 12 meses para pessoas f\u00edsicas e cooperativas, entre outros grupos favorecidos. A modalidade de pequeno valor oferece descontos de 30% a 50%, conforme o prazo escolhido. A ades\u00e3o encerra-se em 20 de dezembro de 2026, \u00e0s 19h.<\/p>\n\n\n\n Edital n\u00ba 9\/2026: Desenrola MEI<\/p>\n\n\n\n O Desenrola MEI contempla d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de responsabilidade de MEI, com valor consolidado de at\u00e9 R$ 20 mil por sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Na capacidade de pagamento, prev\u00ea entrada de 6%, em at\u00e9 12 parcelas, e saldo em at\u00e9 133 parcelas. Para d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis, a entrada \u00e9 de 5%, em at\u00e9 12 parcelas, com saldo em at\u00e9 133 parcelas. Os descontos podem alcan\u00e7ar 100% dos acr\u00e9scimos, limitados a 70% do valor da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na modalidade de pequeno valor, h\u00e1 pagamento \u00e0 vista com desconto de 50% ou entrada de 5%, em at\u00e9 cinco parcelas, e saldo em 7, 12, 30 ou 55 parcelas, com descontos de 50%, 45%, 40% ou 30%, respectivamente. Para inscri\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo 1537 de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, h\u00e1 desconto de 50% e pagamento em at\u00e9 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n Ades\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte<\/p>\n\n\n\n As negocia\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas pelo Portal Regularize, com consulta \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es e simula\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis. Na negocia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, a primeira presta\u00e7\u00e3o deve ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o. Quando houver discuss\u00e3o judicial sobre os d\u00e9bitos inclu\u00eddos, exige-se a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de desist\u00eancia no prazo de 60 dias, conforme as regras do edital.<\/p>\n\n\n\n Os prazos ampliados de parcelamento n\u00e3o afastam o limite de 60 presta\u00e7\u00f5es, incluindo a entrada, para as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, \u201ca\u201d, e II, da Constitui\u00e7\u00e3o. As parcelas est\u00e3o sujeitas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic, acrescida de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o deve observar as regras de inclus\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis. Para negociar d\u00e9bitos que j\u00e1 estejam em acordo, pode ser necess\u00e1ria a desist\u00eancia pr\u00e9via da negocia\u00e7\u00e3o existente. Contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos dois anos est\u00e3o sujeitos \u00e0 veda\u00e7\u00e3o legal de nova transa\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o dos prazos oferece uma oportunidade para revisar o passivo federal e comparar alternativas de regulariza\u00e7\u00e3o. A escolha deve considerar o desconto efetivamente concedido, a entrada, a atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas e a capacidade de cumprir o acordo durante todo o per\u00edodo contratado.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 12 parcelas<\/em> > 45%<\/em>
At\u00e9 30 parcelas<\/em> > 40%<\/em>
At\u00e9 55 parcelas<\/em> > 30%<\/em><\/p>\n\n\n\n
40% da d\u00edvida<\/em> > At\u00e9 8 parcelas<\/em>
30% da d\u00edvida<\/em> > At\u00e9 6 parcelas<\/em><\/p>\n\n\n\n