A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram, em 18 de setembro de 2026, o Edital de Transa\u00e7\u00e3o PGFN\/RFB n\u00ba 5\/2026, que estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relacionados a multas aduaneiras substitutivas da pena de perdimento.<\/p>\n\n\n\n
A medida alcan\u00e7a d\u00e9bitos decorrentes de discuss\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o e os limites das multas previstas no artigo 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976 e no artigo 33 da Lei n\u00ba 11.488\/2007, especialmente nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o foi poss\u00edvel apreender as mercadorias importadas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros, cess\u00e3o de nome ou inexist\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o ostensiva.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de qualquer valor, desde que exista, na data da ades\u00e3o, discuss\u00e3o administrativa ou judicial ainda n\u00e3o definitivamente encerrada. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser negociadas multas qualificadas relacionadas \u00e0 mesma controv\u00e9rsia, com a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos descontos concedidos ao d\u00e9bito principal.<\/p>\n\n\n\n
Descontos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/p>\n\n\n\n
O edital prev\u00ea diferentes modalidades de pagamento, com descontos maiores para os acordos de menor dura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A entrada dever\u00e1 ser paga em parcela \u00fanica. O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 500,00, com atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa Selic e acr\u00e9scimo de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos nos termos da Portaria RFB n\u00ba 568\/2025, aplicam-se condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com descontos de 40%, 20% ou 5%, conforme o prazo selecionado.<\/p>\n\n\n\n
Utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos, o contribuinte poder\u00e1 utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal do IRPJ e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar at\u00e9 30% do saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, o edital admite, observados os requisitos estabelecidos, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pertencentes a empresas controladoras, controladas ou integrantes do mesmo grupo societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia, a regularidade escritural e a efetiva disponibilidade desses cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser certificadas por profissional cont\u00e1bil regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Prazo e procedimento para ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada at\u00e9 as 19h do dia 29 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Para os d\u00e9bitos administrados pela Receita Federal, o pedido dever\u00e1 ser apresentado mediante processo digital no Portal de Servi\u00e7os da RFB. No caso de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a ades\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo Portal Regularize.<\/p>\n\n\n\n
O requerimento dever\u00e1 identificar os d\u00e9bitos que ser\u00e3o negociados e ser acompanhado dos documentos exigidos pelo edital. Caso sejam utilizados preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar a respectiva certifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos da ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o implica a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no acordo, bem como a desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es, dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
Eventuais dep\u00f3sitos vinculados aos d\u00e9bitos ser\u00e3o convertidos em renda da Uni\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o dos descontos e das condi\u00e7\u00f5es de pagamento sobre o saldo remanescente. As garantias existentes, por sua vez, somente ser\u00e3o liberadas ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o integral da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte tamb\u00e9m dever\u00e1 manter sua regularidade perante a Receita Federal, a PGFN e o FGTS, al\u00e9m de regularizar, no prazo de 90 dias, os d\u00e9bitos que se tornarem exig\u00edveis ou forem inscritos em d\u00edvida ativa ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes qualificados como devedores contumazes, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, n\u00e3o poder\u00e3o aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, ainda que essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja relacionada aos d\u00e9bitos abrangidos pelo edital.<\/p>\n\n\n\n
Tratamento tribut\u00e1rio dos descontos<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante \u00e9 que os descontos obtidos na transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
O Edital PGFN\/RFB n\u00ba 5\/2026 representa uma oportunidade relevante para contribuintes que discutem multas aduaneiras substitutivas da pena de perdimento. Antes da ades\u00e3o, contudo, \u00e9 indispens\u00e1vel avaliar a efetiva elegibilidade dos d\u00e9bitos, o impacto da ren\u00fancia \u00e0s discuss\u00f5es administrativas e judiciais e a capacidade financeira para o pagamento da entrada e das parcelas do acordo.<\/p>\n\n\n\n