O Estado do Rio Grande do Sul publicou o Edital Conjunto de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 3\/2026, que estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICM e ICMS classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2025, em cobran\u00e7a administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O edital considera irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos devidos por contribuintes:<\/p>\n\n\n\n
em recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou fal\u00eancia;
atingidos direta ou indiretamente pelos eventos clim\u00e1ticos ocorridos em abril e maio de 2024; ou
que n\u00e3o possuam inscri\u00e7\u00e3o ativa no CGC\/TE desde 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o poder\u00e1 ser realizada entre 15 de setembro e 30 de outubro de 2026, at\u00e9 as 23h59, por meio do Portal e-CAC da Receita Estadual ou do Portal Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/p>\n\n\n\n
O edital prev\u00ea tr\u00eas modalidades:<\/p>\n\n\n\n
Modalidade 1 \u2013 Pagamento \u00e0 vista: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% das multas e dos juros, com quita\u00e7\u00e3o integral at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que for realizado o pedido de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Modalidade 2 \u2013 Pagamento parcelado: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% das multas e dos juros, com pagamento em at\u00e9 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n
Modalidade 3 \u2013 Pagamento com precat\u00f3rios: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% das multas e dos juros, com parcelamento em at\u00e9 10 vezes e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios para compensar at\u00e9 60% do valor total transacionado ap\u00f3s as redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Na terceira modalidade, o contribuinte dever\u00e1 pagar a parcela inicial e as tr\u00eas parcelas subsequentes em moeda corrente at\u00e9 29 de janeiro de 2027. Os atos necess\u00e1rios \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios dever\u00e3o ser realizados at\u00e9 30 de abril de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Os precat\u00f3rios devem ser devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es, estar vencidos e n\u00e3o podem estar vinculados \u00e0 garantia de outro d\u00e9bito. Tamb\u00e9m ser\u00e1 admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios adquiridos por cess\u00e3o formalizada em escritura p\u00fablica, observadas as demais exig\u00eancias do edital.<\/p>\n\n\n\n
Limites dos descontos<\/p>\n\n\n\n
As redu\u00e7\u00f5es n\u00e3o incidem sobre o valor principal do d\u00e9bito e n\u00e3o podem resultar em diminui\u00e7\u00e3o superior a 65% do valor atualizado de cada cr\u00e9dito. Assim, mesmo nas hip\u00f3teses de desconto de 95% sobre multas e juros, o contribuinte dever\u00e1 pagar, no m\u00ednimo, 35% do valor atualizado do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a multa decorrente de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria formal prevista no artigo 11 da Lei Estadual n\u00ba 6.537\/1973 ser\u00e1 considerada principal e n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos e cautelas<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos, bem como desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es, defesas, recursos e a\u00e7\u00f5es judiciais relacionados aos cr\u00e9ditos transacionados, com ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito correspondentes.<\/p>\n\n\n\n
O simples pedido de ades\u00e3o n\u00e3o suspende a cobran\u00e7a. A transa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 homologada ap\u00f3s o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela. Uma vez formalizado o acordo, as execu\u00e7\u00f5es fiscais ser\u00e3o suspensas, mas as garantias e constri\u00e7\u00f5es existentes ser\u00e3o mantidas at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte tamb\u00e9m dever\u00e1 manter o pagamento regular do ICMS vincendo. O inadimplemento de quatro parcelas consecutivas poder\u00e1 resultar na rescis\u00e3o do acordo, perda dos benef\u00edcios, retomada integral da cobran\u00e7a e impedimento de celebrar nova transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
Diante das diferentes modalidades e dos efeitos jur\u00eddicos da ades\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel realizar uma an\u00e1lise individualizada dos d\u00e9bitos, das discuss\u00f5es administrativas ou judiciais existentes e da capacidade financeira do contribuinte antes da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n