O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou que a posi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, diretor ou administrador n\u00e3o basta para sustentar uma condena\u00e7\u00e3o por crime tribut\u00e1rio. No Recurso Especial n\u00ba 2.284.055\/PB, o ministro Ribeiro Dantas absolveu uma administradora porque as inst\u00e2ncias anteriores n\u00e3o indicaram qualquer ato concreto que a vinculasse \u00e0 infra\u00e7\u00e3o. A condena\u00e7\u00e3o havia sido fundamentada essencialmente nos poderes de gest\u00e3o que lhe foram conferidos por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, publicada em 9 de setembro de 2026, refor\u00e7a uma distin\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no direito penal tribut\u00e1rio: a exist\u00eancia do d\u00e9bito fiscal e o v\u00ednculo formal do acusado com a empresa n\u00e3o comprovam, por si s\u00f3s, a autoria do crime. Para a condena\u00e7\u00e3o, a acusa\u00e7\u00e3o deve demonstrar qual conduta foi praticada, de que forma ela contribuiu para o resultado e qual elemento subjetivo acompanhou essa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A condena\u00e7\u00e3o havia sido baseada na posi\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba manteve a condena\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que a acusada exercia a administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, ao menos, tinha o dever legal de exerc\u00ea-la. Para isso, considerou uma procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica que lhe atribu\u00eda amplos poderes de gest\u00e3o. Na compreens\u00e3o adotada pelo tribunal local, seria irrelevante que a administra\u00e7\u00e3o de fato fosse desempenhada por outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Ao examinar o recurso, o STJ concluiu que essa fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o identificava nenhuma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o espec\u00edfica da recorrente. A decis\u00e3o recorrida apenas partia de sua condi\u00e7\u00e3o de administradora para presumir a responsabilidade pelos fatos. Segundo o relator, esse racioc\u00ednio converte um dado penalmente neutro \u2014 a posi\u00e7\u00e3o ocupada na estrutura societ\u00e1ria \u2014 em presun\u00e7\u00e3o de autoria e, assim, resulta em responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
A acusa\u00e7\u00e3o deve individualizar a conduta<\/p>\n\n\n\n
O STJ reconheceu que, no in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 compreens\u00edvel dirigir a investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que figuram formalmente como administradoras ou que possuem poderes efetivos de gest\u00e3o. Esse ponto de partida, contudo, n\u00e3o substitui a prova exigida ao final do processo. Durante a instru\u00e7\u00e3o, devem ser apurados os atos de cada acusado e o nexo entre sua conduta e a infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A individualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui mera formalidade. Uma acusa\u00e7\u00e3o que informa apenas que o r\u00e9u era s\u00f3cio ou administrador descreve o que ele era, mas n\u00e3o o que teria feito. Sem a indica\u00e7\u00e3o de uma conduta concreta, ficam comprometidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, pois o acusado n\u00e3o consegue se contrapor a fatos determinados nem produzir prova sobre sua participa\u00e7\u00e3o efetiva na gest\u00e3o fiscal da empresa.<\/p>\n\n\n\n
O dolo n\u00e3o pode ser presumido<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m retomou a orienta\u00e7\u00e3o de que o delito de sonega\u00e7\u00e3o previsto no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/1990 exige conduta dolosa. A omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa deve estar acompanhada da vontade consciente de suprimir ou reduzir tributo. Falhas de supervis\u00e3o, neglig\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho cont\u00e1bil ou dificuldades financeiras podem produzir consequ\u00eancias tribut\u00e1rias e administrativas, mas n\u00e3o autorizam automaticamente a conclus\u00e3o de que houve crime.<\/p>\n\n\n\n
Esse ponto n\u00e3o significa que apenas o administrador que executou pessoalmente cada ato possa responder. A responsabiliza\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar quem participou, determinou, autorizou ou conscientemente contribuiu para a pr\u00e1tica il\u00edcita. O que o precedente rejeita \u00e9 a passagem autom\u00e1tica do poder formal de gest\u00e3o para a culpa penal, sem prova da participa\u00e7\u00e3o e do dolo.<\/p>\n\n\n\n
Dom\u00ednio do fato e cegueira deliberada t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o limitada<\/p>\n\n\n\n
O relator citou precedentes sobre as teorias do dom\u00ednio do fato e da cegueira deliberada. A primeira n\u00e3o permite concluir que o gestor \u00e9 autor do crime apenas porque ocupava posi\u00e7\u00e3o de comando. Ainda \u00e9 necess\u00e1rio identificar circunst\u00e2ncias reais que liguem sua conduta ao resultado. A segunda exige prova de que o agente criou deliberadamente barreiras para evitar o conhecimento da pr\u00e1tica il\u00edcita; n\u00e3o pode ser reduzida \u00e0 suposi\u00e7\u00e3o de que o administrador deveria saber o que ocorria na empresa.<\/p>\n\n\n\n
Essas teorias, portanto, n\u00e3o dispensam o nexo causal nem o elemento subjetivo. Utiliz\u00e1-las sem suporte f\u00e1tico produziria, por outra via, a mesma responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva afastada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos pr\u00e1ticos para empresas e administradores<\/p>\n\n\n\n
O julgamento \u00e9 relevante para empresas com estruturas administrativas complexas, nas quais as atribui\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, financeiras, cont\u00e1beis e fiscais s\u00e3o distribu\u00eddas entre diferentes pessoas. Procura\u00e7\u00f5es, contratos sociais e cargos de dire\u00e7\u00e3o podem indicar quem deve ser investigado, mas n\u00e3o demonstram sozinhos quem decidiu, executou ou aderiu \u00e0 conduta il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista preventivo, a decis\u00e3o tamb\u00e9m evidencia a import\u00e2ncia de manter registros claros das atribui\u00e7\u00f5es internas, das aprova\u00e7\u00f5es, das orienta\u00e7\u00f5es transmitidas \u00e0 contabilidade e das provid\u00eancias adotadas diante de inconsist\u00eancias fiscais. Essa documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina eventual responsabilidade, mas ajuda a reconstruir quem efetivamente participou das decis\u00f5es e impede que a an\u00e1lise se limite aos t\u00edtulos formais.<\/p>\n\n\n\n
No caso julgado, como n\u00e3o havia prova de conduta t\u00edpica espec\u00edfica atribu\u00edvel \u00e0 administradora, o recurso especial foi provido e a r\u00e9 absolvida com fundamento no artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal. Trata-se de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, apoiada em precedentes das duas Turmas criminais do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Seu alcance deve ser compreendido com precis\u00e3o: n\u00e3o cria imunidade para s\u00f3cios e gestores, mas reafirma que a condena\u00e7\u00e3o penal exige prova individualizada da autoria, do nexo causal e da conduta dolosa, sem presun\u00e7\u00f5es decorrentes apenas da posi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancia
STJ, Recurso Especial n\u00ba 2.284.055\/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, decis\u00e3o de 3 de setembro de 2026, publicada no DJEN\/CNJ em 9 de setembro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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