A Lei Complementar n\u00ba 236\/2026, publicada em 4 de setembro, promoveu importantes altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), com impactos diretos na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Entre as novidades est\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de prazos para o encaminhamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios definitivamente constitu\u00eddos ou reconhecidos pelo contribuinte para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A medida traz maior previsibilidade a uma etapa especialmente relevante para empresas que possuem d\u00e9bitos perante a Receita Federal e aguardam sua remessa \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive para viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo por meio de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os novos prazos?<\/p>\n\n\n\n
Com a altera\u00e7\u00e3o do artigo 201 do CTN, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito dever\u00e1 encaminhar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e \u00e0 cobran\u00e7a, observado o prazo aplic\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A LC n\u00ba 236\/2026 estabelece tr\u00eas par\u00e2metros:<\/p>\n\n\n\n
A diferencia\u00e7\u00e3o demonstra, ainda, a import\u00e2ncia que a conformidade tribut\u00e1ria passa a assumir na rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Administra\u00e7\u00e3o Fiscal. O hist\u00f3rico de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias deixa de produzir efeitos apenas reputacionais e passa a interferir concretamente nos procedimentos de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Import\u00e2ncia da altera\u00e7\u00e3o para as empresas<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a demora entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e sua remessa \u00e0 PGFN pode gerar dificuldades relevantes para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque determinadas modalidades de regulariza\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do passivo s\u00e3o administradas pela Procuradoria e pressup\u00f5em que os d\u00e9bitos estejam sob sua gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum, portanto, que empresas interessadas em regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal encontrem d\u00e9bitos que j\u00e1 s\u00e3o exig\u00edveis, mas que ainda permanecem sob administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal, impossibilitando sua inclus\u00e3o em determinadas modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o de prazos expressos no CTN confere ao contribuinte um par\u00e2metro legal objetivo para acompanhar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e identificar eventual demora no encaminhamento dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a \u00e9 particularmente relevante em situa\u00e7\u00f5es nas quais a empresa est\u00e1 estruturando uma negocia\u00e7\u00e3o global de seu passivo fiscal e depende da transfer\u00eancia dos d\u00e9bitos para a PGFN para implementar sua estrat\u00e9gia de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Encaminhamento \u00e0 PGFN n\u00e3o significa inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em d\u00edvida ativa<\/p>\n\n\n\n
Um ponto importante da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre encaminhamento do d\u00e9bito e efetiva inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
Os prazos estabelecidos pelo CTN dizem respeito ao encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Recebido o cr\u00e9dito, caber\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica realizar o respectivo controle de legalidade, verificando, entre outros aspectos, os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria LC n\u00ba 236\/2026 refor\u00e7ou esse procedimento ao estabelecer, no artigo 201 do CTN, o controle de legalidade da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa como direito do contribuinte e dever da Fazenda P\u00fablica credora.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o transcurso do prazo n\u00e3o significa que o d\u00e9bito dever\u00e1 estar automaticamente inscrito em d\u00edvida ativa, mas estabelece um limite temporal para a etapa de encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de descumprimento do prazo pela RFB<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o expressa de prazo no CTN tende a fortalecer a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais quando a Administra\u00e7\u00e3o deixa de realizar o encaminhamento ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Nessas situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser avaliado, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, o ajuizamento de mandado de seguran\u00e7a para buscar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal de remessa, especialmente quando a demora administrativa estiver impedindo a empresa de acessar instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inteiramente nova.<\/p>\n\n\n\n
Antes mesmo da LC n\u00ba 236\/2026, contribuintes j\u00e1 recorriam ao Poder Judici\u00e1rio para buscar a remessa de d\u00e9bitos da Receita Federal \u00e0 PGFN ap\u00f3s o transcurso do prazo ent\u00e3o previsto em normas anteriores.<\/p>\n\n\n\n
No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, por exemplo, h\u00e1 precedentes reconhecendo que, superado o prazo aplic\u00e1vel, o contribuinte poderia exigir o encaminhamento dos d\u00e9bitos \u00e0 PGFN para viabilizar sua ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em julgamento de 2023, a 1\u00aa Turma reconheceu o direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o quando os d\u00e9bitos estavam vencidos havia mais de 90 dias, justamente para possibilitar a transa\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 13.988\/2020.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia, contudo, n\u00e3o era uniforme. Outros julgados do pr\u00f3prio TRF4 adotaram entendimento de que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa constitui ato privativo da Administra\u00e7\u00e3o e que o prazo para encaminhamento n\u00e3o conferiria, por si s\u00f3, direito subjetivo \u00e0 efetiva inscri\u00e7\u00e3o. Em decis\u00e3o de 2025, a 2\u00aa Turma distinguiu expressamente o dever de encaminhamento do direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
As principais mudan\u00e7as com a LC n\u00ba 236\/2026<\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o acrescenta um elemento relevante a essa discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia de prazo para o encaminhamento deixa de decorrer apenas da regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa e, a partir da LC n\u00ba 236\/26 passa a encontrar previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Isso tende a fortalecer a argumenta\u00e7\u00e3o de que, uma vez ultrapassado o prazo legal, a discuss\u00e3o judicial n\u00e3o busca interferir na conveni\u00eancia administrativa ou determinar a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do d\u00e9bito, mas sim assegurar o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o temporal expressamente imposta pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante!!! pois, pretender que o Poder Judici\u00e1rio determine \u00e0 PGFN a imediata inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, afastando o controle de legalidade que compete \u00e0 Procuradoria, \u00e9 totalmente diferente de buscar que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel realize a remessa que deveria ter ocorrido dentro do prazo estabelecido pelo pr\u00f3prio CTN.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 justamente nessa segunda hip\u00f3tese que a nova legisla\u00e7\u00e3o pode conferir maior consist\u00eancia ao uso do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, a viabilidade da medida dever\u00e1 ser examinada individualmente, considerando, entre outros fatores, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva e a exigibilidade dos cr\u00e9ditos, o prazo aplic\u00e1vel ao contribuinte, seu efetivo transcurso e a aus\u00eancia de encaminhamento.<\/p>\n\n\n\n
Novos prazos exigem acompanhamento estrat\u00e9gico do passivo tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o promovida pela LC n\u00ba 236\/2026 vai al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de mais um prazo administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Para empresas que possuem passivos tribut\u00e1rios relevantes, especialmente aquelas que pretendem negociar seus d\u00e9bitos por meio de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, acompanhar o momento da constitui\u00e7\u00e3o definitiva, o prazo para remessa e a posterior inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa passa a integrar a pr\u00f3pria estrat\u00e9gia de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Identificada demora superior ao prazo previsto no CTN, ser\u00e1 poss\u00edvel avaliar a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e, quando presentes os requisitos legais, judiciais, para buscar o encaminhamento dos d\u00e9bitos \u00e0 PGFN.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a pode ser especialmente relevante quando a demora administrativa impede o contribuinte de acessar modalidades de negocia\u00e7\u00e3o mais adequadas \u00e0 sua capacidade de pagamento e, consequentemente, posterga a regulariza\u00e7\u00e3o de seu passivo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse novo cen\u00e1rio, a gest\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio exige n\u00e3o apenas a an\u00e1lise das modalidades de negocia\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, mas tamb\u00e9m o acompanhamento dos prazos e procedimentos que antecedem a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n