Podem ser negociados d\u00e9bitos de qualquer valor, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, relacionados \u00e0 controv\u00e9rsia prevista no edital, inclusive multas qualificadas e cr\u00e9ditos com exigibilidade suspensa nas hip\u00f3teses do artigo 151, incisos II a V, do CTN.<\/p>\n\n\n\n
O item 1.3 exige, na data da ades\u00e3o, a exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo relacionado \u00e0 mat\u00e9ria e aos d\u00e9bitos. Se o processo ou a inscri\u00e7\u00e3o envolver outras controv\u00e9rsias, \u00e9 poss\u00edvel separar as discuss\u00f5es e incluir apenas os cr\u00e9ditos eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podem aderir contribuintes qualificados como devedores contumazes, mesmo que essa condi\u00e7\u00e3o decorra de outros d\u00e9bitos. Tamb\u00e9m s\u00e3o vedadas a transa\u00e7\u00e3o sobre controv\u00e9rsia definida por coisa julgada material, a concess\u00e3o de regime tribut\u00e1rio diferenciado para o futuro e a acumula\u00e7\u00e3o dos descontos com outros benef\u00edcios relativos aos mesmos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Descontos, entrada e parcelamento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Os dep\u00f3sitos vinculados aos d\u00e9bitos s\u00e3o previamente convertidos em renda da Uni\u00e3o. Sobre o saldo remanescente, aplica-se o desconto e, quando admitida, a amortiza\u00e7\u00e3o com preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL. A entrada \u00e9 calculada sobre o valor restante ap\u00f3s essas etapas.<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nOs descontos incidem sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o, observada a convers\u00e3o pr\u00e9via dos dep\u00f3sitos. Cada parcela deve ser de, no m\u00ednimo, R$ 500,00, com incid\u00eancia da Selic acumulada a partir do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao pagamento, acrescida de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos nos termos da Portaria RFB n\u00ba 568\/2025, relativa \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, seguem condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias:<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nNessas modalidades, tamb\u00e9m se admite o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa antes do c\u00e1lculo da entrada, observados os requisitos do edital e da autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel quitar at\u00e9 30% do saldo ap\u00f3s o desconto com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL. S\u00e3o admitidos cr\u00e9ditos apurados e declarados \u00e0 Receita Federal, pr\u00f3prios ou de empresas controladoras, controladas ou sob controle comum, conforme as condi\u00e7\u00f5es do item 3.1.3, que exige v\u00ednculo jur\u00eddico consolidado at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
O valor utiliz\u00e1vel resulta da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas legais sobre os preju\u00edzos e as bases negativas. Sua exist\u00eancia, regularidade escritural e disponibilidade devem ser comprovadas por profissional cont\u00e1bil com registro no CRC.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 restri\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: para cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, n\u00e3o pode ter ocorrido mudan\u00e7a cumulativa de controle e ramo de atividade entre a apura\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o. A sucessora por incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o n\u00e3o pode utilizar os preju\u00edzos fiscais da sucedida; na cis\u00e3o parcial, a cindida poder\u00e1 utilizar os pr\u00f3prios preju\u00edzos proporcionalmente ao patrim\u00f4nio l\u00edquido remanescente.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Como aderir e quando pagar<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Na Receita Federal, a ades\u00e3o \u00e9 feita por processo digital no Portal de Servi\u00e7os, com indica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e documenta\u00e7\u00e3o exigida. A entrada vence no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas do requerimento. At\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o, o contribuinte calcula as parcelas e emite o Darf no c\u00f3digo 1124. Para d\u00e9bitos judicializados, h\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o adicional e manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da PGFN.<\/p>\n\n\n\n
Na PGFN, o pedido \u00e9 apresentado no REGULARIZE, com identifica\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es e processos, documentos de representa\u00e7\u00e3o e demais comprovantes. \u00c9 poss\u00edvel escolher modalidades diferentes para os d\u00e9bitos, com um requerimento para cada modalidade. A ades\u00e3o se efetiva ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela, cujo vencimento, segundo o item 5.6, ocorre no \u00faltimo dia do m\u00eas da consolida\u00e7\u00e3o. Os documentos de arrecada\u00e7\u00e3o devem ser emitidos no pr\u00f3prio portal.<\/p>\n\n\n\n
As parcelas seguintes vencem no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes ao vencimento da entrada. A falta de pagamento integral da entrada no prazo cancela a ades\u00e3o. O indeferimento do pedido admite recurso administrativo em dez dias da ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Compromissos e consequ\u00eancias da ades\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos, desist\u00eancia das discuss\u00f5es administrativas e judiciais e ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito correspondentes. Na PGFN, a comprova\u00e7\u00e3o do pedido judicial de desist\u00eancia com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito deve ser apresentada em at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, sob pena de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o n\u00e3o libera automaticamente garantias, arrolamentos ou medidas cautelares fiscais. Para inscri\u00e7\u00f5es garantidas, o levantamento das garantias depende da liquida\u00e7\u00e3o integral do acordo. Tamb\u00e9m n\u00e3o autoriza restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores anteriormente pagos, compensados ou inclu\u00eddos em parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
Durante o acordo, o contribuinte dever\u00e1 manter regularidade perante a RFB, a PGFN e o FGTS e acompanhar as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas. O item 6.1, inciso V, exige a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos ou tornados exig\u00edveis ap\u00f3s o acordo, fixando prazo de noventa dias contado da formaliza\u00e7\u00e3o, marco que exige aten\u00e7\u00e3o no acompanhamento dos d\u00e9bitos supervenientes.<\/p>\n\n\n\n
A falta de pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas pode causar rescis\u00e3o. O edital tamb\u00e9m prev\u00ea essa consequ\u00eancia quando restar ao menos uma parcela n\u00e3o paga, ainda que as demais estejam quitadas, e considera n\u00e3o quitado o pagamento parcial. Descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, fraude, esvaziamento patrimonial e outras hip\u00f3teses previstas no edital tamb\u00e9m podem encerrar o acordo.<\/p>\n\n\n\n
Antes da rescis\u00e3o, h\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o e prazo de trinta dias para sanar o v\u00edcio, quando poss\u00edvel, ou apresentar impugna\u00e7\u00e3o. A rescis\u00e3o definitiva retira os benef\u00edcios, restabelece a cobran\u00e7a integral com dedu\u00e7\u00e3o dos pagamentos e impede nova transa\u00e7\u00e3o por dois anos, inclusive sobre d\u00e9bitos distintos.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e financeira<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Os descontos concedidos n\u00e3o integram as bases de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS\/Pasep e da Cofins, conforme o item 8.1 do edital.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de aderir deve considerar o enquadramento dos d\u00e9bitos, a perspectiva de \u00eaxito dos processos, os dep\u00f3sitos existentes e a disponibilidade de cr\u00e9ditos fiscais. A compara\u00e7\u00e3o entre modalidades deve avaliar, al\u00e9m do desconto, a entrada, a atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas e a capacidade de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 o encerramento do acordo.<\/p>\n\n\n\n
- Avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e financeira<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Compromissos e consequ\u00eancias da ades\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Como aderir e quando pagar<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n