<\/p>\n\n\n\n
Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar n\u00ba 236 promove uma das mais relevantes altera\u00e7\u00f5es recentes no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). A norma estabelece par\u00e2metros nacionais para o processo administrativo fiscal, limita a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, refor\u00e7a a observ\u00e2ncia de precedentes judiciais, disciplina mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e amplia as garantias dos contribuintes durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A lei entrou em vigor na pr\u00f3pria data de sua publica\u00e7\u00e3o. Contudo, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios ter\u00e3o o prazo de dois anos para adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es aos novos crit\u00e9rios de redu\u00e7\u00e3o de penalidades e \u00e0s normas gerais do processo administrativo fiscal. Se a adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer dentro desse per\u00edodo, os par\u00e2metros previstos diretamente no CTN ser\u00e3o aplicados at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Limites e crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais inova\u00e7\u00f5es \u00e9 a inclus\u00e3o do artigo 113-A no CTN, segundo o qual as penalidades decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais ou acess\u00f3rias dever\u00e3o observar a razoabilidade e manter rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade com a infra\u00e7\u00e3o praticada.<\/p>\n\n\n\n
Como regra, as multas vinculadas ao valor do tributo ou do cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e3o exceder 75%. O limite ser\u00e1 de 100% quando comprovada a pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio e poder\u00e1 chegar a 150% nos casos de reincid\u00eancia. A limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a as multas isoladas que n\u00e3o estejam vinculadas ao valor de cr\u00e9dito ou tributo.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m passou a exigir que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade seja acompanhada da demonstra\u00e7\u00e3o individualizada da conduta infratora de cada sujeito passivo. A mudan\u00e7a \u00e9 especialmente relevante nos casos em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pretende imputar responsabilidade a v\u00e1rias pessoas ou empresas, pois afasta, em princ\u00edpio, a aplica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de penalidades sem a descri\u00e7\u00e3o concreta da participa\u00e7\u00e3o de cada autuado.<\/p>\n\n\n\n
O novo artigo 142 prev\u00ea redu\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para as penalidades lan\u00e7adas de of\u00edcio. A multa poder\u00e1 ser reduzida em 50% no pagamento integral realizado dentro do prazo de impugna\u00e7\u00e3o e em 40% quando o cr\u00e9dito for parcelado no mesmo per\u00edodo. Ap\u00f3s esse prazo e antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, as redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de 30% para pagamento integral e de 20% para parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
Para contribuintes participantes de programas de conformidade, os percentuais s\u00e3o mais favor\u00e1veis: 60% no pagamento e 50% no parcelamento dentro do prazo de defesa; e 40% e 30%, respectivamente, ap\u00f3s esse momento e antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. As legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas tamb\u00e9m poder\u00e3o ampliar as redu\u00e7\u00f5es diante de circunst\u00e2ncias atenuantes, como bons antecedentes fiscais, aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, erro escus\u00e1vel, regulariza\u00e7\u00e3o durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou exist\u00eancia de precedente qualificado pendente de julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Esses benef\u00edcios n\u00e3o se aplicam ao devedor contumaz, conforme defini\u00e7\u00e3o estabelecida em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento preventivo sem multa e den\u00fancia espont\u00e2nea<\/p>\n\n\n\n
A LC n\u00ba 236\/2026 passou a determinar que o lan\u00e7amento realizado exclusivamente para prevenir a decad\u00eancia, quando a exigibilidade do cr\u00e9dito j\u00e1 estiver suspensa por dep\u00f3sito integral ou por decis\u00e3o judicial, n\u00e3o conter\u00e1 multa de of\u00edcio nem multa de mora. A regra somente se aplica quando a suspens\u00e3o tiver ocorrido antes do in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal relacionado ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi alterado o artigo 138 do CTN para explicitar que a den\u00fancia espont\u00e2nea exclui a responsabilidade inclusive quanto \u00e0 multa de mora, desde que acompanhada, quando cab\u00edvel, do pagamento do tributo e dos juros ou do dep\u00f3sito do valor arbitrado pela autoridade.<\/p>\n\n\n\n
Novas regras sobre decad\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
A lei incorporou ao artigo 150 do CTN dois crit\u00e9rios relevantes. Nos casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, o prazo decadencial ser\u00e1 contado conforme o artigo 173, inciso I, isto \u00e9, a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido realizado.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, havendo pagamento parcial de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o prazo decadencial ser\u00e1 contado da ocorr\u00eancia do fato gerador. A previs\u00e3o confere maior seguran\u00e7a a uma mat\u00e9ria historicamente marcada por controv\u00e9rsias administrativas e judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
O artigo 151 do CTN passa a prever expressamente novas causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito: a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira; a proposta de transa\u00e7\u00e3o aceita pela administra\u00e7\u00e3o; o acordo decorrente de media\u00e7\u00e3o; e a aceita\u00e7\u00e3o, pelo credor, de seguro-garantia ou carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria oferecidos em execu\u00e7\u00e3o fiscal, inclusive por neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m pro\u00edbe a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito como condi\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, recursos ou pedidos administrativos. Na arbitragem instaurada quando j\u00e1 estiver em curso a execu\u00e7\u00e3o fiscal, a suspens\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia de outra causa suspensiva no processo executivo ou da apresenta\u00e7\u00e3o de garantia integral.<\/p>\n\n\n\n
Em correspond\u00eancia com essas altera\u00e7\u00f5es, o artigo 156 passou a reconhecer como causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a senten\u00e7a arbitral favor\u00e1vel ao sujeito passivo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, e o cumprimento do acordo de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Embora esses instrumentos tenham sido incorporados ao CTN, sua utiliza\u00e7\u00e3o concreta ainda depender\u00e1 de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A lei tamb\u00e9m esclarece que transa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem tribut\u00e1rias n\u00e3o caracterizam ren\u00fancia de receita para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Atualiza\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos e habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n
O novo artigo 165-A estabelece que os ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios dever\u00e3o ser atualizados pelos mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do respectivo ente federativo. A regra concretiza uma exig\u00eancia de simetria: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o utilizar \u00edndice mais oneroso para cobrar seus cr\u00e9ditos e crit\u00e9rio menos favor\u00e1vel para restituir valores pagos indevidamente.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 168 tamb\u00e9m passa a afirmar que o prazo para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito. Quando o cr\u00e9dito decorrer de decis\u00e3o judicial, o prazo para a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado da certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Precedentes judiciais passam a vincular a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
A LC n\u00ba 236\/2026 fortalece de forma significativa a aplica\u00e7\u00e3o administrativa dos precedentes qualificados. O novo artigo 194-A determina que decis\u00f5es definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a com efeito vinculante no \u00e2mbito judicial tamb\u00e9m vinculem a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No prazo m\u00e1ximo de 90 dias \u00fateis ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a Fazenda P\u00fablica dever\u00e1 divulgar, por parecer fundamentado, como aplicar\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o, indicar os temas que deixar\u00e1 de contestar e identificar recursos ou impugna\u00e7\u00f5es dos quais desistir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 208-G refor\u00e7a essa diretriz ao reconhecer efeito vinculante, no processo administrativo fiscal, \u00e0s s\u00famulas vinculantes, \u00e0s decis\u00f5es transitadas em julgado em repercuss\u00e3o geral ou recursos repetitivos, \u00e0s decis\u00f5es do STF em controle concentrado, \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es do Senado que suspendam a execu\u00e7\u00e3o de lei e \u00e0s s\u00famulas dos tribunais administrativos do pr\u00f3prio ente.<\/p>\n\n\n\n
Quando a mat\u00e9ria j\u00e1 tiver sido decidida de forma favor\u00e1vel ao contribuinte por um desses precedentes, n\u00e3o dever\u00e1 ser lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o ou lan\u00e7amento, negado pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou recurso, nem realizada a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, processos administrativos que discutam quest\u00e3o submetida \u00e0 suspens\u00e3o nacional pelo STF ou pelo STJ dever\u00e3o ser automaticamente sobrestados. A medida tende a reduzir decis\u00f5es contradit\u00f3rias e a impedir a continuidade de cobran\u00e7as fundadas em mat\u00e9ria cuja defini\u00e7\u00e3o uniforme ainda esteja pendente.<\/p>\n\n\n\n
Garantias durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O artigo 196 do CTN passa a exigir que o procedimento fiscal seja precedido de documento formal de in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O documento dever\u00e1 identificar as autoridades respons\u00e1veis, o contribuinte e os estabelecimentos examinados, delimitar o objeto e o per\u00edodo fiscalizado, indicar os documentos solicitados, informar a forma de verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade e estabelecer a dura\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrer no estabelecimento ou domic\u00edlio do contribuinte, uma via do documento dever\u00e1 ser entregue ao contribuinte, ao representante legal ou ao preposto. O acompanhamento policial somente ser\u00e1 admitido diante de justo receio de resist\u00eancia, que dever\u00e1 ser formalmente registrado.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o confere maior transpar\u00eancia ao procedimento e oferece par\u00e2metros objetivos para o controle de dilig\u00eancias realizadas sem pr\u00e9via formaliza\u00e7\u00e3o ou al\u00e9m dos limites definidos no termo de in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Normas gerais nacionais para o processo administrativo fiscal<\/p>\n\n\n\n
A lei acrescentou ao CTN um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre o processo administrativo fiscal, aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. Entre as garantias institu\u00eddas est\u00e3o o devido processo legal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Este \u00faltimo dever\u00e1 ser assegurado pelos entes federativos com mais de 100 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n
O auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar, entre outros elementos, descri\u00e7\u00e3o clara dos fatos, dispositivo infringido, penalidade aplicada e demonstra\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia entre a conduta descrita e a norma invocada. A impugna\u00e7\u00e3o tempestiva suspender\u00e1 imediatamente a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Como par\u00e2metros gerais, a LC n\u00ba 236\/2026 prev\u00ea prazo de 20 dias \u00fateis para impugna\u00e7\u00e3o, recurso volunt\u00e1rio e recurso especial, e de cinco dias \u00fateis para embargos de declara\u00e7\u00e3o. Os prazos processuais ficar\u00e3o suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e as pautas de julgamento dever\u00e3o ser publicadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias.<\/p>\n\n\n\n
Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interromper\u00e3o o prazo para outros recursos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o ser\u00e1 admitido recurso hier\u00e1rquico dirigido a Secret\u00e1rio, Ministro ou outra autoridade do Poder Executivo contra decis\u00e3o administrativa definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A norma estabelece que as alega\u00e7\u00f5es e as provas documentais devem ser apresentadas na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o. A juntada posterior ser\u00e1 admitida em caso de for\u00e7a maior, fato ou direito superveniente ou necessidade de contraposi\u00e7\u00e3o a elementos posteriormente inclu\u00eddos nos autos.<\/p>\n\n\n\n
As decis\u00f5es dever\u00e3o ser fundamentadas de forma clara e disponibilizadas para consulta p\u00fablica. A lei tamb\u00e9m disciplina as nulidades processuais e reafirma o dever da administra\u00e7\u00e3o de anular os pr\u00f3prios atos ilegais, preservando, contudo, os atos independentes do v\u00edcio e privilegiando o julgamento de m\u00e9rito favor\u00e1vel ao contribuinte quando poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Autorregulariza\u00e7\u00e3o, conformidade e cobran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
O CTN passa a determinar que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias priorizem m\u00e9todos preventivos de autorregulariza\u00e7\u00e3o antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser institu\u00eddos programas de conformidade pautados pela voluntariedade, boa-f\u00e9, coopera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, proporcionalidade e imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n
Na fase de cobran\u00e7a, o controle de legalidade da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 expressamente reconhecido como direito do contribuinte e dever da Fazenda P\u00fablica, podendo ser realizado de of\u00edcio ou mediante requerimento. A lei ainda fixa, como regra, prazo de 90 dias \u00fateis para o encaminhamento dos cr\u00e9ditos definitivamente constitu\u00eddos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, com varia\u00e7\u00f5es conforme o grau de conformidade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m recebeu novas causas interruptivas, entre elas a instaura\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, determinadas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal sem localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens, a informa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e o ato inicial da futura execu\u00e7\u00e3o fiscal extrajudicial, nos termos de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Um novo paradigma para a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte<\/p>\n\n\n\n
A LC n\u00ba 236\/2026 procura deslocar o sistema tribut\u00e1rio de um modelo predominantemente repressivo para uma l\u00f3gica que combina conformidade, preven\u00e7\u00e3o de conflitos, proporcionalidade sancionat\u00f3ria e solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as n\u00e3o eliminam a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelos entes federativos e por leis espec\u00edficas, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 media\u00e7\u00e3o, \u00e0 arbitragem e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal extrajudicial. Ainda assim, a inclus\u00e3o dessas garantias no pr\u00f3prio CTN estabelece um patamar nacional m\u00ednimo e fornece instrumentos importantes para o controle da legalidade das fiscaliza\u00e7\u00f5es, autua\u00e7\u00f5es, julgamentos administrativos e cobran\u00e7as tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas, a nova legisla\u00e7\u00e3o exige revis\u00e3o das estrat\u00e9gias de defesa e conformidade. A individualiza\u00e7\u00e3o das condutas, os limites \u00e0s multas, a vincula\u00e7\u00e3o aos precedentes, a formaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a uniformiza\u00e7\u00e3o dos prazos processuais poder\u00e3o produzir efeitos diretos tanto nos novos procedimentos quanto nas discuss\u00f5es em curso, cuja aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser examinada de acordo com a natureza de cada regra e as particularidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n