O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de determinados produtos da linha Sundown Gold como preparados bronzeadores, sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) \u00e0 al\u00edquota de 12%. Embora possu\u00edssem fator de prote\u00e7\u00e3o solar, esses produtos tamb\u00e9m conferiam colora\u00e7\u00e3o ou apar\u00eancia bronzeada \u00e0 pele, caracter\u00edstica que, segundo o colegiado, impedia seu enquadramento como preparados antissolares beneficiados pela al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o n\u00e3o estabelece que protetores solares, de maneira geral, devam ser classificados como bronzeadores. O julgamento alcan\u00e7a especificamente produtos da linha Sundown Gold que, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o contra a radia\u00e7\u00e3o ultravioleta, apresentavam propriedades de pigmenta\u00e7\u00e3o, tonaliza\u00e7\u00e3o ou douramento da pele.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia foi analisada pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do Recurso Volunt\u00e1rio do Processo n\u00ba 13864.720113\/2019-25, formalizado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3401-014.652. O processo envolvia autua\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 68,7 milh\u00f5es, relativa ao ano de 2015, que abrangia, al\u00e9m da classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos produtos, a tributa\u00e7\u00e3o de kits de cosm\u00e9ticos, a apura\u00e7\u00e3o do valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo em opera\u00e7\u00f5es entre empresas interdependentes e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n\n\n\n
Protetores solares ou preparados bronzeadores?<\/p>\n\n\n\n
A empresa classificava determinados produtos da linha Sundown Gold no c\u00f3digo NCM 3304.99.90, Ex 02, destinado aos \u201cpreparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores\u201d, sujeitos, \u00e0 \u00e9poca, \u00e0 al\u00edquota zero de IPI.<\/p>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu, contudo, que os produtos deveriam ser enquadrados no Ex 01 do mesmo c\u00f3digo, aplic\u00e1vel aos preparados bronzeadores e sujeito \u00e0 al\u00edquota de 12%. Segundo a autua\u00e7\u00e3o, as embalagens, a denomina\u00e7\u00e3o comercial e os materiais promocionais destacavam o efeito dourado e a tonaliza\u00e7\u00e3o da pele, caracter\u00edsticas incompat\u00edveis com a exce\u00e7\u00e3o prevista para os preparados exclusivamente antissolares.<\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, a empresa sustentou que os produtos possu\u00edam fator de prote\u00e7\u00e3o solar e n\u00e3o provocavam bronzeamento propriamente dito. A colora\u00e7\u00e3o seria apenas superficial, tempor\u00e1ria e remov\u00edvel com \u00e1gua. Argumentou, ainda, que o enquadramento sanit\u00e1rio adotado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) os reconhecia como protetores solares.<\/p>\n\n\n\n
O CARF, entretanto, concluiu que a temporariedade da pigmenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o descaracteriza a propriedade bronzeadora. De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o exige que o efeito seja permanente ou resulte de exposi\u00e7\u00e3o ao sol. Basta que o produto tenha a propriedade de conferir \u00e0 pele apar\u00eancia bronzeada, dourada ou tonalizada.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado tamb\u00e9m destacou que o enquadramento sanit\u00e1rio n\u00e3o determina automaticamente a classifica\u00e7\u00e3o fiscal. Embora a regulamenta\u00e7\u00e3o da Anvisa possa contribuir para a compreens\u00e3o das caracter\u00edsticas do produto, a defini\u00e7\u00e3o da NCM deve observar a descri\u00e7\u00e3o da Tabela de Incid\u00eancia do IPI, as Regras Gerais de Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado e a finalidade predominante da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do Ex 02 foi determinante para o julgamento. A al\u00edquota zero alcan\u00e7ava os preparados antissolares, mas exclu\u00eda expressamente aqueles que possu\u00edssem propriedades de bronzeadores. Assim, mesmo que o produto tamb\u00e9m ofere\u00e7a prote\u00e7\u00e3o contra a radia\u00e7\u00e3o ultravioleta, a presen\u00e7a de efeito est\u00e9tico de bronzeamento impede o aproveitamento do tratamento fiscal destinado aos antissolares.<\/p>\n\n\n\n
Kits devem ser classificados item a item<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m examinou kits formados por protetor solar e bronzeador, bem como por protetor solar e gel p\u00f3s-sol. A empresa defendia a aplica\u00e7\u00e3o da Regra Geral de Interpreta\u00e7\u00e3o n\u00ba 3(b), para que o conjunto fosse classificado conforme o produto que lhe conferisse a caracter\u00edstica essencial, no caso, o protetor solar sujeito \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n
O CARF afastou esse entendimento por considerar que os componentes eram aut\u00f4nomos, podiam ser utilizados separadamente e n\u00e3o formavam uma unidade funcional indissoci\u00e1vel. Por isso, cada item deveria ser classificado e tributado individualmente: o protetor solar conforme o Ex 02; o bronzeador conforme o Ex 01; e o gel p\u00f3s-sol na categoria residual aplic\u00e1vel aos demais produtos da posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A simples reuni\u00e3o de mercadorias em uma embalagem promocional, portanto, n\u00e3o permite estender a todos os componentes a al\u00edquota do item principal quando cada produto conserva fun\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n
Repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O julgamento demonstra que a classifica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o depende apenas da composi\u00e7\u00e3o qu\u00edmica ou do registro regulat\u00f3rio do produto. O CARF considerou tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o efetivamente desempenhada, a expectativa do consumidor, as informa\u00e7\u00f5es constantes das embalagens e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o comercial da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
Esse aspecto merece aten\u00e7\u00e3o especial de empresas que comercializam cosm\u00e9ticos e outros produtos multifuncionais. Express\u00f5es utilizadas em r\u00f3tulos, campanhas publicit\u00e1rias e descri\u00e7\u00f5es comerciais podem constituir elementos relevantes para uma reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal, sobretudo quando evidenciam finalidade distinta daquela adotada no enquadramento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de revisar a classifica\u00e7\u00e3o de kits promocionais. O agrupamento comercial de mercadorias n\u00e3o elimina a autonomia fiscal de seus componentes, salvo quando efetivamente configurada uma unidade funcional ou quando houver regra espec\u00edfica que autorize o tratamento conjunto.<\/p>\n\n\n\n
Embora tenha mantido o entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a linha Sundown Gold e sobre a tributa\u00e7\u00e3o individual dos kits, o CARF deu provimento parcial ao recurso em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo do valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo e cancelou a multa isolada de 1% por perda de sua base legal. Por isso, o valor total originalmente lan\u00e7ado n\u00e3o deve ser atribu\u00eddo exclusivamente \u00e0 controv\u00e9rsia sobre a classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos produtos Sundown Gold.<\/p>\n\n\n\n
O precedente evidencia, em s\u00edntese, que decis\u00f5es de desenvolvimento, rotulagem e posicionamento de produtos possuem efeitos tribut\u00e1rios relevantes. A revis\u00e3o preventiva da NCM deve integrar a governan\u00e7a fiscal da empresa e envolver, de forma coordenada, as \u00e1reas tribut\u00e1ria, regulat\u00f3ria, comercial e de marketing, reduzindo o risco de autua\u00e7\u00f5es, recolhimentos retroativos e penalidades.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancia: CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3401-014.652, Processo n\u00ba 13864.720113\/2019-25, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, sess\u00e3o de 20 de maio de 2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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