O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.943, reconheceu a constitucionalidade do artigo 13, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, que impede o devedor contumaz de propor recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de prosseguir em processo j\u00e1 em curso, permitindo, ainda, que a Fazenda P\u00fablica requeira a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. Por unanimidade, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, acompanhando o voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o sustentava que a restri\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela LC n\u00ba 225\/2026 configuraria san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, pois utilizaria a limita\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial como meio indireto de cobran\u00e7a de tributos. Argumentava-se, ainda, que a norma violaria os princ\u00edpios da livre iniciativa, da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
Ao afastar essas alega\u00e7\u00f5es, o relator reconheceu que a jurisprud\u00eancia do STF historicamente pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas ou de direitos como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos. Esse entendimento est\u00e1 consolidado, entre outros precedentes, nas S\u00famulas n\u00ba 70, 323 e 547 do STF, que vedam a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento, a apreens\u00e3o de mercadorias e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades profissionais como instrumentos coercitivos de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino entendeu, contudo, que a situa\u00e7\u00e3o disciplinada pela LC n\u00ba 225\/2026 n\u00e3o se confunde com as tradicionais hip\u00f3teses de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A norma n\u00e3o alcan\u00e7a indistintamente todos os contribuintes inadimplentes, mas apenas aqueles formalmente qualificados como devedores contumazes, cuja conduta fiscal seja caracterizada pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada. Por essa raz\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria finalidade meramente arrecadat\u00f3ria, mas natureza regulat\u00f3ria, destinada a combater estruturas empresariais que utilizam o n\u00e3o pagamento sistem\u00e1tico de tributos como estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de vantagem concorrencial.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito federal, a inadimpl\u00eancia substancial pressup\u00f5e a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular em valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e, simultaneamente, superior a 100% do patrim\u00f4nio conhecido do contribuinte. A reitera\u00e7\u00e3o exige a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos irregulares em pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis per\u00edodos alternados dentro de doze meses. Al\u00e9m disso, a inadimpl\u00eancia deve ser injustificada, isto \u00e9, n\u00e3o podem estar presentes motivos objetivos capazes de afastar a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
Essa delimita\u00e7\u00e3o foi considerada relevante para demonstrar a excepcionalidade e a proporcionalidade da medida. Segundo os dados apresentados ao STF, os contribuintes potencialmente alcan\u00e7ados pela legisla\u00e7\u00e3o representariam aproximadamente 0,081% do total de devedores inscritos em d\u00edvida ativa. Para o relator Min. Dino, esse percentual evidencia que a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi criada para atingir empresas que enfrentam dificuldades financeiras ocasionais, mas um grupo reduzido de contribuintes que re\u00fane todos os requisitos legais da contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento tamb\u00e9m atribuiu especial import\u00e2ncia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia. Segundo o voto, a livre iniciativa n\u00e3o impede que o Estado adote medidas destinadas a corrigir desequil\u00edbrios concorrenciais provocados por agentes econ\u00f4micos que incorporam deliberadamente o n\u00e3o pagamento de tributos ao seu modelo de neg\u00f3cio. A inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria sistem\u00e1tica, quando utilizada para reduzir artificialmente custos e pre\u00e7os, permite que o devedor contumaz obtenha vantagem indevida sobre empresas que cumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, a restri\u00e7\u00e3o prevista na LC n\u00ba 225\/2026 encontraria fundamento nos princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia, da isonomia e da capacidade contributiva. A medida n\u00e3o teria por objetivo simplesmente cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas preservar a regularidade do ambiente econ\u00f4mico e proteger os contribuintes que suportam os custos decorrentes do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. O STF considerou leg\u00edtima, portanto, a atua\u00e7\u00e3o estatal destinada a impedir que a inadimpl\u00eancia fiscal reiterada e injustificada seja convertida em vantagem competitiva.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa tamb\u00e9m foi expressamente examinado. O relator reconheceu que a recupera\u00e7\u00e3o judicial constitui instrumento fundamental para viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira, a manuten\u00e7\u00e3o das atividades produtivas, a preserva\u00e7\u00e3o de empregos e a continuidade das rela\u00e7\u00f5es empresariais. Ressaltou, entretanto, que a preserva\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto e deve ser interpretada em conjunto com a fun\u00e7\u00e3o social, a boa-f\u00e9 e a lealdade concorrencial.<\/p>\n\n\n\n
Para o STF, o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o deve beneficiar empresas economicamente vi\u00e1veis que enfrentam dificuldades leg\u00edtimas, e n\u00e3o estruturas que utilizam o inadimplemento tribut\u00e1rio reiterado como elemento permanente de sua atividade. Quando o n\u00e3o pagamento de tributos integra deliberadamente o modelo de neg\u00f3cio, a conduta compromete a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, prejudica concorrentes regulares e produz desequil\u00edbrios no mercado. Nessa hip\u00f3tese, a restri\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial foi considerada compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro fundamento determinante foi a exist\u00eancia de processo administrativo pr\u00e9vio para a qualifica\u00e7\u00e3o do contribuinte como devedor contumaz. A LC n\u00ba 225\/2026 exige que o sujeito passivo seja previamente notificado, com a indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios utilizados para o enquadramento e a exposi\u00e7\u00e3o fundamentada dos fatos e das provas que justificam a medida. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assegura prazo de 30 dias para que o contribuinte regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou apresente defesa, em regra dotada de efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse procedimento, o contribuinte pode demonstrar que os cr\u00e9ditos n\u00e3o atendem aos crit\u00e9rios legais, que est\u00e3o parcelados, transacionados, garantidos ou com exigibilidade suspensa, ou que a inadimpl\u00eancia decorreu de circunst\u00e2ncias objetivas capazes de afastar a contum\u00e1cia. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o admite como justificativas, entre outras situa\u00e7\u00f5es, a ocorr\u00eancia de calamidade reconhecida pelo Poder P\u00fablico e a apura\u00e7\u00e3o de resultados negativos no exerc\u00edcio corrente e no anterior, desde que n\u00e3o existam ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia dessas garantias levou o STF a afastar a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal. A qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz n\u00e3o decorre automaticamente da exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, mas depende de procedimento espec\u00edfico, decis\u00e3o fundamentada e an\u00e1lise individualizada dos requisitos legais. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o administrativa permanece sujeita ao controle judicial, permitindo ao contribuinte questionar eventuais ilegalidades ou irregularidades no enquadramento.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal tamb\u00e9m afastou o argumento de que a legisla\u00e7\u00e3o produziria automaticamente a fal\u00eancia da empresa. O artigo 13, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, autoriza a Fazenda P\u00fablica a requerer a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, mas n\u00e3o dispensa a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. A convers\u00e3o depende de pedido do ente fazend\u00e1rio e de decis\u00e3o do ju\u00edzo competente, ao qual caber\u00e1 examinar a regularidade da qualifica\u00e7\u00e3o administrativa e os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o STF concluiu que a restri\u00e7\u00e3o prevista na LC n\u00ba 225\/2026 \u00e9 adequada, necess\u00e1ria e proporcional ao objetivo de combater a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria utilizada como estrat\u00e9gia concorrencial. O julgamento n\u00e3o equipara o contribuinte inadimplente ao devedor contumaz, tampouco autoriza impedir indiscriminadamente empresas com d\u00e9bitos fiscais de recorrer \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. A constitucionalidade da medida foi reconhecida justamente porque sua aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao preenchimento de crit\u00e9rios objetivos e cumulativos, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00e9vio, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n