{"id":784,"date":"2026-08-27T03:09:40","date_gmt":"2026-08-27T03:09:40","guid":{"rendered":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/?p=784"},"modified":"2026-08-27T03:09:43","modified_gmt":"2026-08-27T03:09:43","slug":"stj-define-que-morte-anterior-a-citacao-impede-redirecionamento-da-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/stj-define-que-morte-anterior-a-citacao-impede-redirecionamento-da-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ define que morte anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o impede redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu importante limite para o redirecionamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais ao esp\u00f3lio ou aos sucessores do contribuinte falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos, conclu\u00eddo em 20 de agosto de 2026, o STJ estabeleceu que a execu\u00e7\u00e3o fiscal somente poder\u00e1 ser redirecionada ao esp\u00f3lio ou aos sucessores quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de sua regular cita\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese foi fixada por unanimidade no julgamento dos Recursos Especiais n\u00ba 2.237.254\/SC e 2.227.141\/SC, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento possui especial relev\u00e2ncia pr\u00e1tica porque impede que uma execu\u00e7\u00e3o fiscal originalmente ajuizada contra pessoa que faleceu antes de ser citada simplesmente prossiga contra seu esp\u00f3lio ou seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cita\u00e7\u00e3o anterior ao falecimento passa a ser o marco determinante<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A controv\u00e9rsia submetida ao STJ consistia em definir se seria poss\u00edvel prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio ou os sucessores quando o executado falecesse antes de ter sido citado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao concluir o julgamento, a Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou a seguinte orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio ou os sucessores s\u00f3 \u00e9 admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o contribuinte \u00e9 regularmente citado e falece posteriormente, existe uma rela\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 constitu\u00edda. Nessa hip\u00f3tese, sua morte permite a sucess\u00e3o processual pelo esp\u00f3lio ou pelos sucessores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil estabelece, em seu artigo 110, que, ocorrendo a morte de uma das partes, haver\u00e1 sua sucess\u00e3o pelo esp\u00f3lio ou pelos sucessores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00e3o diferente ocorre quando o contribuinte morre antes de sua cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, segundo a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ, n\u00e3o houve a forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da rela\u00e7\u00e3o processual com aquele executado e, consequentemente, n\u00e3o existe parte processual a ser simplesmente sucedida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente essa diferen\u00e7a que impede o redirecionamento da mesma execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esp\u00f3lio pode responder por d\u00edvida tribut\u00e1ria, mas isso n\u00e3o autoriza qualquer redirecionamento<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o n\u00e3o significa que o falecimento do contribuinte extinga automaticamente a d\u00edvida tribut\u00e1ria ou que o esp\u00f3lio jamais possa responder por d\u00e9bitos deixados pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais prev\u00ea expressamente que a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa pode ser promovida contra o esp\u00f3lio e contra os sucessores, quando presentes os pressupostos legais para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o definida pelo Tema 1.393 \u00e9 essencialmente processual: em quais circunst\u00e2ncias uma execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ajuizada contra o contribuinte pode ser redirecionada para essas pessoas?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ respondeu que esse aproveitamento da mesma rela\u00e7\u00e3o processual somente \u00e9 poss\u00edvel se o contribuinte estiver vivo no momento da cita\u00e7\u00e3o e falecer posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a morte ocorreu antes da cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se trata simplesmente de substituir uma parte que integrou validamente o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fazenda n\u00e3o pode alterar o sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o por simples substitui\u00e7\u00e3o da CDA<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento tamb\u00e9m guarda rela\u00e7\u00e3o direta com a S\u00famula 392 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o enunciado, a Fazenda P\u00fablica pode substituir a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa at\u00e9 a senten\u00e7a dos embargos quando se tratar da corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, mas \u00e9 vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante justamente nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada em nome de contribuinte que faleceu antes da forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tratar a inclus\u00e3o posterior do esp\u00f3lio ou dos sucessores como mera corre\u00e7\u00e3o cadastral da CDA. A mudan\u00e7a envolve a pr\u00f3pria identifica\u00e7\u00e3o da pessoa contra quem a cobran\u00e7a judicial est\u00e1 sendo promovida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 possu\u00eda precedentes nesse sentido. Em julgamentos anteriores, a Corte vinha afirmando que o redirecionamento contra o esp\u00f3lio somente poderia ocorrer quando o falecimento do contribuinte fosse posterior \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A import\u00e2ncia do Tema 1.393 est\u00e1 justamente em transformar essa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial em tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos, proporcionando maior uniformidade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do entendimento pelos demais tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ent\u00e3o, que acontece com a execu\u00e7\u00e3o quando o contribuinte faleceu antes de ser citado?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas mais relevantes do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constatado que o contribuinte faleceu antes de sua cita\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 simplesmente determinar a inclus\u00e3o do esp\u00f3lio ou dos herdeiros no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos precedentes que antecederam o Tema 1.393, o STJ j\u00e1 vinha entendendo que, nessa hip\u00f3tese, a execu\u00e7\u00e3o ajuizada contra pessoa falecida apresenta problema relacionado \u00e0 legitimidade passiva, impedindo o simples redirecionamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, necessariamente, inexist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Significa que a Fazenda dever\u00e1 observar o instrumento processual adequado para realizar a cobran\u00e7a contra quem efetivamente possua responsabilidade pelo d\u00e9bito, respeitando as regras tribut\u00e1rias e sucess\u00f3rias aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante distinguir a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da validade da execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta para cobr\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 1.393 trata da segunda quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o tamb\u00e9m protege os limites da responsabilidade dos herdeiros<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento possui reflexos relevantes para invent\u00e1rios e sucess\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do falecido n\u00e3o significa que os herdeiros passem automaticamente a responder pessoal e ilimitadamente por essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade sucess\u00f3ria deve observar as regras pr\u00f3prias do direito tribut\u00e1rio e sucess\u00f3rio, inclusive quanto ao patrim\u00f4nio transmitido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando familiares, inventariantes ou sucessores recebem cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es ou pedidos de redirecionamento em execu\u00e7\u00f5es fiscais inicialmente ajuizadas contra o falecido, \u00e9 indispens\u00e1vel verificar a cronologia dos acontecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as informa\u00e7\u00f5es que passam a assumir especial import\u00e2ncia est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a data do falecimento do contribuinte;<\/li>\n\n\n\n<li>a data do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li>a data em que ocorreu &#8211; ou deveria ter ocorrido &#8211; a cita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>a pessoa indicada como devedora na CDA;<\/li>\n\n\n\n<li>e o momento em que a Fazenda requereu a inclus\u00e3o do esp\u00f3lio ou dos sucessores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples compara\u00e7\u00e3o entre a data do falecimento e a data da cita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, em determinados casos, revelar a impossibilidade de prosseguimento daquela execu\u00e7\u00e3o contra o esp\u00f3lio ou os herdeiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tema 1.393 aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro aspecto relevante \u00e9 que o STJ decidiu n\u00e3o modular os efeitos da tese, por entender ausentes os requisitos necess\u00e1rios para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O precedente, portanto, deve ser considerado n\u00e3o apenas nas novas execu\u00e7\u00f5es fiscais, mas tamb\u00e9m na an\u00e1lise dos processos em andamento nos quais exista discuss\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao delimitar uma situa\u00e7\u00e3o que frequentemente gerava controv\u00e9rsia: a tentativa de aproveitar execu\u00e7\u00e3o proposta contra contribuinte falecido para posteriormente direcion\u00e1-la ao esp\u00f3lio ou aos sucessores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao fixar a cita\u00e7\u00e3o como marco determinante, o STJ reafirma que as regras de sucess\u00e3o processual n\u00e3o podem ser utilizadas para sanar a aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento do Tema 1.393 pelo STJ estabelece uma importante garantia processual no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o contribuinte falece depois de regularmente citado, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prosseguir mediante sucess\u00e3o processual pelo esp\u00f3lio ou pelos sucessores, observados os limites legais de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se o falecimento ocorreu antes da cita\u00e7\u00e3o, o STJ afastou a possibilidade de simples redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante para esp\u00f3lios, inventariantes e herdeiros que estejam sendo inclu\u00eddos em cobran\u00e7as tribut\u00e1rias originalmente promovidas contra contribuintes falecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, antes de discutir propriamente a exist\u00eancia ou o valor da d\u00edvida, pode haver uma quest\u00e3o processual anterior e decisiva: verificar se o contribuinte ainda estava vivo quando ocorreu sua cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise dessa cronologia pode determinar a pr\u00f3pria possibilidade de continuidade da cobran\u00e7a judicial contra o esp\u00f3lio ou os sucessores.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"M7avnFEFZv\"><a href=\"https:\/\/rotadajurisprudencia.com.br\/2026\/08\/tema-1-393-stj-afasta-redirecionamento-de-execucao-fiscal-quando-contribuinte-morre-antes-da-citacao\/\">Tema 1.393: STJ afasta redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal quando contribuinte morre antes da cita\u00e7\u00e3o<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"\u201cTema 1.393: STJ afasta redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal quando contribuinte morre antes da cita\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rotadajurisprudencia.com.br\/2026\/08\/tema-1-393-stj-afasta-redirecionamento-de-execucao-fiscal-quando-contribuinte-morre-antes-da-citacao\/embed\/#?secret=iADWYf7TSU#?secret=M7avnFEFZv\" data-secret=\"M7avnFEFZv\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu importante limite para o redirecionamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais ao esp\u00f3lio ou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-784","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/784","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=784"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/784\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":785,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/784\/revisions\/785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=784"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}