O Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ aprovou importante altera\u00e7\u00e3o nas regras aplic\u00e1veis aos invent\u00e1rios realizados em cart\u00f3rio: o pagamento pr\u00e9vio do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD deixa de ser condi\u00e7\u00e3o para a lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade pelo Plen\u00e1rio do CNJ em 18 de agosto de 2026, no julgamento do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0008622-24.2025.2.00.0000, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 estabelecia que o recolhimento dos tributos incidentes deveria anteceder a lavratura da escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Com a altera\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho, os tabeli\u00e3es n\u00e3o poder\u00e3o mais impedir a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial exclusivamente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pagamento pr\u00e9vio do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
A medida representa um avan\u00e7o importante na desjudicializa\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios e, especialmente, na solu\u00e7\u00e3o de uma dificuldade bastante recorrente na pr\u00e1tica: situa\u00e7\u00f5es em que os herdeiros recebem patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o disp\u00f5em de liquidez imediata para suportar o pagamento do imposto sucess\u00f3rio antes mesmo de conclu\u00edda a partilha.<\/p>\n\n\n\n
O ITCMD segue sendo exigido<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante esclarecer que a decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o criou qualquer hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o ou dispensa do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
O imposto continua normalmente devido conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o diz respeito exclusivamente ao momento em que sua quita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exigida no procedimento extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o CNJ afastou a possibilidade de condicionar a lavratura da escritura p\u00fablica \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o antecipada do pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n
A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permanece existente e poder\u00e1 ser posteriormente cobrada pela Fazenda P\u00fablica competente.<\/p>\n\n\n\n
Para resguardar essa cobran\u00e7a, a escritura dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00e3o expressa acerca da exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda n\u00e3o quitada, e a realiza\u00e7\u00e3o do ato dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n\n\n\n
Forma-se, portanto, uma distin\u00e7\u00e3o importante entre duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes: de um lado, o direito dos herdeiros \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o e da partilha patrimonial; de outro, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria decorrente da incid\u00eancia do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
A pend\u00eancia tribut\u00e1ria deixa de impedir automaticamente o exerc\u00edcio do primeiro direito.<\/p>\n\n\n\n
A falta de recursos para pagar o imposto n\u00e3o impedir\u00e1 mais a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
Um dos efeitos pr\u00e1ticos mais relevantes da mudan\u00e7a aparece justamente nos invent\u00e1rios em que o patrim\u00f4nio transmitido \u00e9 significativo, mas possui pouca liquidez.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 bastante comum, por exemplo, que uma heran\u00e7a seja composta predominantemente por im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, propriedades rurais ou outros ativos que n\u00e3o podem ser imediatamente convertidos em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Embora os herdeiros passem a ser titulares daquele patrim\u00f4nio em raz\u00e3o da sucess\u00e3o, isso n\u00e3o significa que disponham de recursos financeiros suficientes para recolher imediatamente o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, exigir o pagamento integral do imposto como condi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 pr\u00f3pria formaliza\u00e7\u00e3o da partilha poderia criar uma dificuldade circular: os sucessores necessitavam concluir o invent\u00e1rio para regularizar e administrar plenamente os bens, mas encontravam obst\u00e1culos \u00e0 pr\u00f3pria conclus\u00e3o do invent\u00e1rio justamente porque ainda n\u00e3o possu\u00edam recursos l\u00edquidos para pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n
A nova orienta\u00e7\u00e3o do CNJ reduz esse problema.<\/p>\n\n\n\n
A escritura poder\u00e1 ser lavrada ainda que o ITCMD n\u00e3o tenha sido previamente quitado, permitindo que a sucess\u00e3o seja formalizada sem que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja extinta.<\/p>\n\n\n\n
Certid\u00e3o negativa tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser utilizada como condi\u00e7\u00e3o para a escritura<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de agosto de 2026 est\u00e1 alinhada a outro entendimento recentemente adotado pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em abril deste ano, o CNJ j\u00e1 havia decidido que a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos – CND ou Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN n\u00e3o poderia ser exigida como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, o Conselho concluiu que transformar a regularidade fiscal em requisito para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio configuraria restri\u00e7\u00e3o administrativa inadequada ao exerc\u00edcio de direitos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
As certid\u00f5es continuam sendo solicitadas pelo tabeli\u00e3o, mas passam a desempenhar fun\u00e7\u00e3o essencialmente informativa. Eventuais d\u00e9bitos dever\u00e3o ser levados ao conhecimento dos interessados e registrados no ato notarial, sem necessariamente impedir sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A nova decis\u00e3o sobre o ITCMD aprofunda essa mesma l\u00f3gica: a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o desaparece, mas sua cobran\u00e7a deve ocorrer pelos instrumentos pr\u00f3prios disponibilizados ao Fisco, e n\u00e3o pela paralisa\u00e7\u00e3o do procedimento sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A medida refor\u00e7a a desjudicializa\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser compreendida dentro de um movimento mais amplo de amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de quest\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/2007 e, posteriormente, das sucessivas altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo CNJ, os cart\u00f3rios passaram a desempenhar papel cada vez mais relevante na realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios e partilhas consensuais.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 disciplina esses procedimentos e vem sendo progressivamente atualizada para reduzir obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos e ampliar a utiliza\u00e7\u00e3o da via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Em 2024, por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 571 ampliou significativamente as possibilidades de invent\u00e1rio extrajudicial e regulamentou inclusive situa\u00e7\u00f5es em que o inventariante pode ser autorizado, por escritura p\u00fablica, a alienar bens do esp\u00f3lio para custear despesas do pr\u00f3prio invent\u00e1rio, entre elas os impostos de transmiss\u00e3o, honor\u00e1rios e emolumentos.<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de lavrar a escritura sem o recolhimento antecipado do ITCMD segue a mesma orienta\u00e7\u00e3o: facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial sem retirar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a dos tributos legalmente devidos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o poder\u00e1 facilitar o planejamento sucess\u00f3rio e a regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial<\/p>\n\n\n\n
Sob a perspectiva pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a \u00e9 particularmente relevante para fam\u00edlias cujos patrim\u00f4nios estejam concentrados em ativos de baixa liquidez.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia de desembolso imediato do ITCMD frequentemente representava um dos principais obst\u00e1culos financeiros \u00e0 conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ao permitir que a escritura seja realizada antes da quita\u00e7\u00e3o do imposto, o novo modelo pode conferir maior flexibilidade para a organiza\u00e7\u00e3o financeira dos sucessores e para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio herdado.<\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o significa, contudo, que o planejamento tribut\u00e1rio deixe de ser necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O ITCMD permanece submetido \u00e0s regras pr\u00f3prias de cada Estado, inclusive quanto a al\u00edquotas, base de c\u00e1lculo, vencimento, multas, juros, hip\u00f3teses de parcelamento e demais consequ\u00eancias decorrentes do atraso no pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, a possibilidade de realizar o invent\u00e1rio antes do recolhimento n\u00e3o deve ser confundida com autoriza\u00e7\u00e3o para postergar indefinidamente a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar, em cada caso, a legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel e os custos eventualmente associados ao pagamento posterior.<\/p>\n\n\n\n
Equil\u00edbrio entre regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial e cobran\u00e7a tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do CNJ estabelece uma distin\u00e7\u00e3o relevante entre a conclus\u00e3o do procedimento sucess\u00f3rio e a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O Estado continua tendo o direito de exigir o ITCMD devido pela transmiss\u00e3o causa mortis, mas a cobran\u00e7a do tributo deixa de funcionar como requisito pr\u00e9vio absoluto para a lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, evita-se que a aus\u00eancia moment\u00e2nea de liquidez impe\u00e7a a regulariza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o, especialmente em patrim\u00f4nios compostos predominantemente por im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e outros ativos n\u00e3o financeiros.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a tende a tornar o invent\u00e1rio extrajudicial mais acess\u00edvel e eficiente, refor\u00e7ando a pol\u00edtica de desjudicializa\u00e7\u00e3o e permitindo que a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria prossiga de forma aut\u00f4noma pelos mecanismos pr\u00f3prios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Para fam\u00edlias e empresas familiares, a nova sistem\u00e1tica tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia do planejamento sucess\u00f3rio e tribut\u00e1rio antecipado, especialmente quando o patrim\u00f4nio transmitido \u00e9 relevante, mas n\u00e3o possui liquidez suficiente para suportar imediatamente os custos decorrentes da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n