A exist\u00eancia de empresas com s\u00f3cios em comum, atividades relacionadas, estrutura administrativa compartilhada ou v\u00ednculos econ\u00f4micos entre si n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para justificar a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de uma sociedade contra as demais integrantes de um suposto grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento foi novamente refor\u00e7ado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao analisar o Recurso Especial n\u00ba 2.114.186\/SE, em decis\u00e3o publicada em 14 de agosto de 2026.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a Fazenda Nacional buscava manter no polo passivo de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal diversas pessoas jur\u00eddicas e pessoas f\u00edsicas, sob o argumento de que integrariam um grupo econ\u00f4mico de fato e possuiriam interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que originou os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Ao negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, a Ministra Regina Helena Costa preservou o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, segundo o qual a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode decorrer exclusivamente da constata\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos econ\u00f4micos ou societ\u00e1rios entre as empresas.<\/p>\n\n\n\n
A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o gera responsabilidade tribut\u00e1ria autom\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n
Um dos aspectos mais relevantes da decis\u00e3o est\u00e1 na diferencia\u00e7\u00e3o entre a exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico e a exist\u00eancia dos requisitos jur\u00eddicos necess\u00e1rios para que uma empresa responda por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos originalmente contra outra.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 124, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea responsabilidade solid\u00e1ria quando duas ou mais pessoas possuam interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que a solidariedade n\u00e3o decorre simplesmente do relacionamento econ\u00f4mico existente entre as empresas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar concretamente que a pessoa jur\u00eddica que se pretende responsabilizar possu\u00eda interesse comum na pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o que deu origem ao tributo.<\/p>\n\n\n\n
No processo analisado, elementos como identidade ou similaridade de endere\u00e7os, coincid\u00eancia parcial de s\u00f3cios, parentesco entre integrantes dos quadros societ\u00e1rios e compartilhamento de profissionais respons\u00e1veis pelas informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais foram considerados insuficientes para justificar, isoladamente, a amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, portanto, refor\u00e7a uma premissa relevante: participar de um mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o equivale a participar do fato gerador do tributo devido por outra empresa.<\/p>\n\n\n\n
Interesse econ\u00f4mico n\u00e3o se confunde com \u201cinteresse comum\u201d para fins tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n
Esse ponto \u00e9 especialmente relevante porque a express\u00e3o \u201cinteresse comum\u201d, prevista no artigo 124 do CTN, n\u00e3o pode ser interpretada como qualquer interesse empresarial, financeiro ou societ\u00e1rio compartilhado entre sociedades relacionadas.<\/p>\n\n\n\n
Empresas pertencentes a um mesmo grupo naturalmente podem possuir interesses econ\u00f4micos convergentes. Podem compartilhar estrat\u00e9gias, fornecedores, administradores, instala\u00e7\u00f5es ou mesmo determinadas estruturas operacionais.<\/p>\n\n\n\n
Essas circunst\u00e2ncias, entretanto, n\u00e3o substituem a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo juridicamente relevante com a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se pretende cobrar.<\/p>\n\n\n\n
No precedente examinado, foi reafirmado que a Fazenda deve indicar quais tributos est\u00e3o sendo discutidos e de que maneira cada uma das empresas que se pretende responsabilizar participou da situa\u00e7\u00e3o que constituiu o respectivo fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a constata\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de integra\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n
Redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal exige requisitos adicionais<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto importante da decis\u00e3o diz respeito \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre a responsabiliza\u00e7\u00e3o realizada no momento da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a tentativa posterior de incluir novos respons\u00e1veis durante a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O STJ j\u00e1 havia enfrentado essa quest\u00e3o no REsp n\u00ba 1.775.269\/PR, precedente novamente considerado no julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo essa orienta\u00e7\u00e3o, o artigo 124 do CTN n\u00e3o pode ser utilizado indistintamente como fundamento para, depois de ajuizada a execu\u00e7\u00e3o fiscal, incluir outra empresa do grupo que n\u00e3o tenha sido originalmente identificada na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n
Quando determinada empresa n\u00e3o consta originalmente como devedora e n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses espec\u00edficas de responsabilidade previstas nos artigos 134 e 135 do CTN, o redirecionamento com fundamento na supera\u00e7\u00e3o de sua autonomia patrimonial exige a comprova\u00e7\u00e3o dos pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 justamente nesse ponto que ganha relev\u00e2ncia o artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Abuso da personalidade jur\u00eddica precisa ser efetivamente demonstrado<\/p>\n\n\n\n
Para que a autonomia patrimonial das empresas seja afastada, n\u00e3o \u00e9 suficiente afirmar que elas comp\u00f5em um grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, conforme estabelece o artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A orienta\u00e7\u00e3o encontra respaldo tamb\u00e9m no entendimento recentemente consolidado pelo pr\u00f3prio STJ no Tema Repetitivo n\u00ba 1.210, segundo o qual, nas rela\u00e7\u00f5es civis e empresariais, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica exige efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso, n\u00e3o bastando sequer a inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou o encerramento irregular das atividades da empresa.<\/p>\n\n\n\n
No contexto dos grupos empresariais, portanto, deve existir prova capaz de demonstrar que a autonomia das pessoas jur\u00eddicas foi utilizada de maneira abusiva.<\/p>\n\n\n\n
A confus\u00e3o patrimonial pode estar associada, por exemplo, \u00e0 inexist\u00eancia concreta de separa\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nios de sociedades distintas. J\u00e1 o desvio de finalidade pressup\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de forma incompat\u00edvel com sua fun\u00e7\u00e3o, especialmente para viabilizar fraude ou pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Sem a demonstra\u00e7\u00e3o desses elementos, a simples vincula\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o \u00e9 suficiente para romper a autonomia patrimonial existente entre pessoas jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n\n\n\n
A condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ou administrador tamb\u00e9m n\u00e3o basta<\/p>\n\n\n\n
A mesma cautela se aplica \u00e0 tentativa de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios e administradores.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 135, inciso III, do CTN n\u00e3o estabelece responsabilidade autom\u00e1tica pelos d\u00e9bitos da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a dos pressupostos previstos na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, como a pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatuto.<\/p>\n\n\n\n
No caso examinado pelo STJ, a mera condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, administrador ou pessoa vinculada \u00e0s sociedades envolvidas n\u00e3o foi considerada suficiente para justificar a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a decis\u00e3o n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria reconhe\u00e7a grupos econ\u00f4micos de fato nem que responsabilize outras empresas ou pessoas quando presentes os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O precedente reafirma, entretanto, que essa responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser presumida.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar concretamente o fundamento jur\u00eddico utilizado para ampliar a sujei\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n
Em termos pr\u00e1ticos, situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n
*exist\u00eancia de s\u00f3cios em comum;
*rela\u00e7\u00f5es familiares entre os integrantes das empresas;
*funcionamento em endere\u00e7os pr\u00f3ximos ou coincidentes;
*compartilhamento de determinados empregados ou prestadores de servi\u00e7os;
*utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo profissional ou escrit\u00f3rio cont\u00e1bil;
*complementariedade das atividades econ\u00f4micas; ou
*exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es comerciais frequentes entre as empresas<\/p>\n\n\n\n
podem constituir elementos de investiga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o representam, isoladamente, prova suficiente de responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria ou de abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise deve necessariamente avan\u00e7ar para a efetiva participa\u00e7\u00e3o no fato gerador, para as hip\u00f3teses espec\u00edficas de responsabilidade previstas no CTN ou, quando se pretenda afastar a autonomia patrimonial das sociedades, para a exist\u00eancia concreta de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Governan\u00e7a e segrega\u00e7\u00e3o patrimonial tornam-se ainda mais relevantes<\/p>\n\n\n\n
Embora a decis\u00e3o represente importante prote\u00e7\u00e3o contra responsabiliza\u00e7\u00f5es baseadas exclusivamente em presun\u00e7\u00f5es, ela tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de adequada organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e patrimonial dos grupos empresariais.<\/p>\n\n\n\n
Empresas relacionadas devem manter documenta\u00e7\u00e3o apta a demonstrar sua efetiva autonomia, especialmente quanto \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, contratos entre partes relacionadas, estrutura administrativa e justificativa econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es realizadas entre sociedades do mesmo grupo.<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia de grupo empresarial \u00e9 perfeitamente leg\u00edtima. O problema jur\u00eddico surge quando a estrutura societ\u00e1ria \u00e9 utilizada de maneira abusiva ou quando, na pr\u00e1tica, deixa de existir separa\u00e7\u00e3o entre os patrim\u00f4nios das diferentes pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, al\u00e9m da defesa em eventuais fiscaliza\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es fiscais, a decis\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o para uma dimens\u00e3o preventiva: boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a societ\u00e1ria, documenta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es intragrupo e efetiva segrega\u00e7\u00e3o patrimonial s\u00e3o instrumentos relevantes de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das empresas e de seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o proferida no REsp n\u00ba 2.114.186\/SE refor\u00e7a uma importante orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: grupo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de responsabilidade tribut\u00e1ria autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
A inclus\u00e3o de outras sociedades ou pessoas no polo passivo de uma cobran\u00e7a tribut\u00e1ria depende da demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos espec\u00edficos previstos no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Quando se discute solidariedade com fundamento no artigo 124 do CTN, deve ser comprovado o interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador. Quando se pretende alcan\u00e7ar sociedade n\u00e3o originalmente inclu\u00edda na cobran\u00e7a mediante supera\u00e7\u00e3o de sua autonomia patrimonial, exige-se a comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
O precedente contribui, assim, para preservar a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas e impedir que rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou econ\u00f4micas leg\u00edtimas sejam utilizadas, isoladamente, como fundamento para a transfer\u00eancia indiscriminada de passivos tribut\u00e1rios entre empresas relacionadas.<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, refor\u00e7a para os grupos empresariais a import\u00e2ncia de estruturas societ\u00e1rias organizadas, opera\u00e7\u00f5es intragrupo devidamente documentadas e efetiva independ\u00eancia patrimonial entre as sociedades.<\/p>\n\n\n\n