{"id":778,"date":"2026-08-18T11:59:23","date_gmt":"2026-08-18T11:59:23","guid":{"rendered":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/?p=778"},"modified":"2026-08-18T11:59:24","modified_gmt":"2026-08-18T11:59:24","slug":"reforma-tributaria-simples-nacional-passa-por-mudancas-relevantes-com-as-resolucoes-cgsn-no-190-e-191-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/reforma-tributaria-simples-nacional-passa-por-mudancas-relevantes-com-as-resolucoes-cgsn-no-190-e-191-2026\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: Simples Nacional passa por mudan\u00e7as relevantes com as Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e 191\/2026"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional publicou as Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e n\u00ba 191, promovendo importantes altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As normas modificam a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 e integram o processo de adequa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, especialmente em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os &#8211; IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os &#8211; CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora publicadas conjuntamente, as resolu\u00e7\u00f5es tratam de quest\u00f5es distintas e complementares. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190\/2026 promove mudan\u00e7as estruturais no regime, abrangendo receita bruta, faturamento, base de c\u00e1lculo, ingresso no Simples Nacional, IBS e CBS, fiscaliza\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do chamado regime h\u00edbrido. J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191\/2026 disciplina a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NFS-e de padr\u00e3o nacional, com efeitos a partir de 1\u00ba de novembro de 2026.<br>A maior parte das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, raz\u00e3o pela qual as empresas dever\u00e3o antecipar seu planejamento tribut\u00e1rio ainda em 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IBS e CBS passam a integrar expressamente o Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 190\/2026 \u00e9 a inclus\u00e3o expressa do IBS e da CBS entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, o regime passa a ser adaptado \u00e0 nova estrutura de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo decorrente da Reforma Tribut\u00e1ria. Em regra, IBS e CBS poder\u00e3o ser recolhidos dentro do pr\u00f3prio Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional &#8211; DAS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es nas quais esses tributos ser\u00e3o recolhidos separadamente, como nas hip\u00f3teses de op\u00e7\u00e3o pelo regime regular, importa\u00e7\u00e3o de bens materiais ou imateriais, direitos e servi\u00e7os, determinadas opera\u00e7\u00f5es desacobertadas de documento fiscal e opera\u00e7\u00f5es submetidas a regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 nesse cen\u00e1rio que surge uma das novidades mais relevantes para o planejamento tribut\u00e1rio das empresas: o chamado Simples Nacional h\u00edbrido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regime h\u00edbrido: empresa poder\u00e1 permanecer no Simples e recolher IBS e CBS por fora do DAS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Tribut\u00e1ria passa a permitir que uma empresa continue enquadrada no Simples Nacional, mas opte por apurar IBS e CBS pelas regras do regime regular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a empresa continuar\u00e1 submetida ao Simples Nacional para os demais tributos, mas as parcelas correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS ser\u00e3o retiradas do DAS e apuradas separadamente segundo a sistem\u00e1tica geral desses tributos. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 determina expressamente a dedu\u00e7\u00e3o das parcelas correspondentes a IBS e CBS do valor devido pelo Simples quando exercida essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Teremos, portanto, duas possibilidades para a empresa optante:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Simples Nacional com IBS e CBS dentro do DAS;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Simples Nacional com IBS e CBS apurados pelo regime regular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o chamado, informalmente, regime h\u00edbrido do Simples Nacional. A pr\u00f3pria Receita Federal utiliza essa express\u00e3o para explicar a nova sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa escolha poder\u00e1 produzir efeitos significativos, sobretudo para empresas que atuam em opera\u00e7\u00f5es B2B, nas quais a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS pelo adquirente pode interferir diretamente na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e na competitividade do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a an\u00e1lise n\u00e3o poder\u00e1 se limitar \u00e0 compara\u00e7\u00e3o da al\u00edquota nominal do Simples com outros regimes. Ser\u00e1 necess\u00e1rio considerar a estrutura de custos, os cr\u00e9ditos existentes nas aquisi\u00e7\u00f5es, o perfil dos clientes e fornecedores, a margem de lucro e a posi\u00e7\u00e3o da empresa dentro da cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS ter\u00e1 per\u00edodos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o primeiro semestre, a op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada entre 1\u00ba e 30 de setembro do ano anterior, produzindo efeitos de janeiro a junho. Para o primeiro semestre de 2027, portanto, a manifesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em setembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada at\u00e9 30 de novembro. A regulamenta\u00e7\u00e3o admite, ainda, que esse prazo final seja postergado pelo CGSN em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da nova al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o segundo semestre, a empresa que n\u00e3o estiver no regime regular poder\u00e1 exercer a op\u00e7\u00e3o entre 1\u00ba e 31 de mar\u00e7o, produzindo efeitos de julho a dezembro, com possibilidade de cancelamento at\u00e9 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez adotado o regime regular, a aus\u00eancia de ren\u00fancia nos per\u00edodos seguintes implicar\u00e1 a continuidade da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante destacar que a empresa que j\u00e1 est\u00e1 no Simples Nacional e pretende continuar recolhendo IBS e CBS dentro do DAS n\u00e3o precisa fazer qualquer nova op\u00e7\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para quem deseja retirar IBS e CBS da sistem\u00e1tica unificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mudan\u00e7a no prazo de ingresso no Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra altera\u00e7\u00e3o relevante est\u00e1 no pr\u00f3prio per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 estabelece que a formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 entre 1\u00ba e 30 de setembro, para produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, as empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 dever\u00e3o formalizar sua op\u00e7\u00e3o ainda em setembro de 2026, e n\u00e3o mais aguardar o m\u00eas de janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada at\u00e9 30 de novembro do ano de sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a op\u00e7\u00e3o seja indeferida em raz\u00e3o de pend\u00eancias impeditivas, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o assegura prazo de at\u00e9 30 dias corridos contados da ci\u00eancia do termo de indeferimento para regulariza\u00e7\u00e3o. Saneadas as pend\u00eancias tempestivamente, o termo ser\u00e1 cancelado e a op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o exige, portanto, que o planejamento tribut\u00e1rio para 2027 seja antecipado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receita bruta: o que passa a integrar o conceito<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto de grande relev\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o do conceito de receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o deixa expresso que est\u00e3o abrangidas as receitas decorrentes de quaisquer opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das receitas tradicionalmente decorrentes da venda de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a norma determina expressamente a inclus\u00e3o na receita bruta, entre outros valores, de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>gorjetas, quando n\u00e3o forem integralmente repassadas aos trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n<li>royalties;<\/li>\n\n\n\n<li>alugu\u00e9is e demais receitas decorrentes da cess\u00e3o de direito de uso ou gozo;<\/li>\n\n\n\n<li>juros, multas, acr\u00e9scimos e encargos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A previs\u00e3o \u00e9 especialmente relevante porque exige maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0s chamadas receitas acess\u00f3rias, que poder\u00e3o interferir tanto na apura\u00e7\u00e3o mensal quanto nos limites de perman\u00eancia e tributa\u00e7\u00e3o dentro do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que integra ou n\u00e3o integra a receita bruta<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m esclarece determinados valores que ficam fora da receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as exclus\u00f5es expressamente previstas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os rendimentos ou ganhos l\u00edquidos decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa ou vari\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS apurados e recolhidos pelo regime regular;<\/li>\n\n\n\n<li>as gorjetas integralmente repassadas aos trabalhadores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exclus\u00e3o de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular \u00e9 especialmente importante para as empresas que adotarem o regime h\u00edbrido, evitando que os pr\u00f3prios tributos recolhidos fora do DAS sejam computados como receita para a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, permanece fundamental distinguir receita empresarial de mero ingresso financeiro: nem todo valor que transita pelo caixa da pessoa jur\u00eddica necessariamente ser\u00e1 considerado receita bruta para fins do regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Base de c\u00e1lculo mensal continuar\u00e1 sendo a receita bruta total auferida<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para determina\u00e7\u00e3o do valor devido mensalmente, a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional continuar\u00e1 sendo a receita bruta total mensal auferida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As receitas dever\u00e3o, contudo, ser segregadas conforme a sua natureza e consideradas separadamente entre mercado interno e exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma tamb\u00e9m estabelece novas regras de segrega\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es com bens materiais, bens imateriais, direitos e servi\u00e7os, adequando a sistem\u00e1tica do PGDAS-D \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Faturamento passa a estar expressamente relacionado \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das mudan\u00e7as que merece maior aten\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica est\u00e1 no conceito de faturamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 estabelece que, para fins do Simples Nacional, considera-se faturamento a emiss\u00e3o de documento fiscal que formalize a venda de bens ou direitos ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado faturamento o documento fiscal que altere, complemente ou modifique os valores constantes de documento anteriormente emitido, inclusive nota de d\u00e9bito, desde que os respectivos valores correspondam \u00e0 receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A receita \u00e9 considerada auferida no momento do faturamento, e a regra tamb\u00e9m se aplica aos valores recebidos antecipadamente e \u00e0s vendas para entrega futura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa mudan\u00e7a aumenta significativamente a import\u00e2ncia da correta emiss\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais, especialmente para empresas que trabalham com adiantamentos de clientes, venda para entrega futura ou documentos fiscais complementares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es passa a alcan\u00e7ar tamb\u00e9m o IBS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 tamb\u00e9m incorpora o IBS \u00e0 sistem\u00e1tica dos sublimites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para recolhimento de IBS, ICMS e ISS dentro do Simples Nacional, dever\u00e1 ser observado o sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es no mercado interno, al\u00e9m de igual limite para receitas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a receita bruta acumulada ultrapasse esse sublimite em mais de 20%, o impedimento de recolher IBS, ICMS e ISS pelo Simples produzir\u00e1 efeitos a partir do m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o excesso for de at\u00e9 20%, os efeitos ocorrer\u00e3o, em regra, a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a empresa poder\u00e1 continuar no Simples Nacional para determinados tributos, mas ficar submetida \u00e0s regras gerais de IBS, ICMS e ISS em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do sublimite.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEFIS deixa de existir como declara\u00e7\u00e3o separada<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00f5es nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais passar\u00e3o a ser prestadas diretamente no PGDAS-D, uma vez ao ano, entre janeiro e mar\u00e7o, relativamente ao per\u00edodo anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, a DEFIS deixa de funcionar como uma declara\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, concentrando-se as respectivas informa\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio sistema de apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o simplifica formalmente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, mas ocorre paralelamente a um movimento de maior integra\u00e7\u00e3o entre documentos fiscais, declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e informa\u00e7\u00f5es utilizadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191 torna obrigat\u00f3ria a NFS-e de padr\u00e3o nacional<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 concentra as mudan\u00e7as estruturais do regime, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026 trata especificamente da emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 Nota Fiscal de Servi\u00e7os, dever\u00e3o utilizar obrigatoriamente a NFS-e de padr\u00e3o nacional, emitida pelo Emissor Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emiss\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emissor de NFS-e Web; ou<\/li>\n\n\n\n<li>integra\u00e7\u00e3o por API \u2013 Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplicativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A NFS-e nacional ter\u00e1 validade em todo o territ\u00f3rio nacional e ser\u00e1 considerada documento suficiente para fundamenta\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Obrigatoriedade foi prorrogada para 1\u00ba de novembro de 2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191 revogou a anterior Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 189\/2026 e alterou a data de in\u00edcio da obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente, o uso obrigat\u00f3rio do Emissor Nacional estava previsto para 1\u00ba de setembro de 2026. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia foi postergada para 1\u00ba de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo adicional tem justamente o objetivo de permitir a adequa\u00e7\u00e3o operacional e tecnol\u00f3gica de empresas e munic\u00edpios \u00e0 nova sistem\u00e1tica nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Obriga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a inclusive determinadas empresas com situa\u00e7\u00e3o pendente<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191 tamb\u00e9m prev\u00ea que a NFS-e nacional dever\u00e1 ser utilizada quando a op\u00e7\u00e3o da empresa pelo Simples Nacional estiver pendente ou em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, desde que possa resultar em inclus\u00e3o retroativa no regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obriga\u00e7\u00e3o igualmente alcan\u00e7a a empresa que estiver sob os efeitos do impedimento decorrente da supera\u00e7\u00e3o do sublimite previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a pr\u00f3pria norma estabelece que n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada a NFS-e nacional em opera\u00e7\u00f5es sujeitas exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Documentos fiscais ganham import\u00e2ncia ainda maior no novo Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A leitura conjunta das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 190 e n\u00ba 191 revela uma tend\u00eancia importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 vincula expressamente o faturamento \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal. De outro, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191 nacionaliza e padroniza a emiss\u00e3o da NFS-e para as empresas prestadoras de servi\u00e7os optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso evidencia um movimento de crescente integra\u00e7\u00e3o entre faturamento, documentos fiscais, apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A qualidade das informa\u00e7\u00f5es inseridas nas notas fiscais passar\u00e1, portanto, a assumir papel ainda mais relevante na determina\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2027 exigir\u00e1 uma nova an\u00e1lise do Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e n\u00ba 191 demonstram que a Reforma Tribut\u00e1ria preserva o Simples Nacional, mas altera significativamente a din\u00e2mica do regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especialmente a partir da possibilidade do regime h\u00edbrido, o planejamento tribut\u00e1rio deixar\u00e1 de se limitar \u00e0 escolha tradicional entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para muitas empresas, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar pelo menos tr\u00eas cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>permanecer integralmente no Simples Nacional, inclusive com IBS e CBS dentro do DAS;<\/li>\n\n\n\n<li>permanecer no Simples Nacional, mas optar pelo regime regular de IBS e CBS;<\/li>\n\n\n\n<li>deixar o Simples Nacional e adotar outro regime tribut\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa mais vantajosa depender\u00e1 das caracter\u00edsticas concretas de cada neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas que vendem predominantemente para o consumidor final poder\u00e3o apresentar uma realidade muito diferente daquelas inseridas em cadeias B2B. Da mesma forma, empresas com elevado volume de aquisi\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de cr\u00e9ditos dever\u00e3o analisar de maneira cuidadosa os impactos da n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a simples compara\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas n\u00e3o ser\u00e1 suficiente. Ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar carga tribut\u00e1ria efetiva, cr\u00e9ditos, custos, margens, pre\u00e7os, clientes, fornecedores e posi\u00e7\u00e3o da empresa na cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Planejamento precisa come\u00e7ar ainda em 2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As mudan\u00e7as mais relevantes para 2027 exigir\u00e3o decis\u00f5es ainda em 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O m\u00eas de setembro de 2026 ser\u00e1 especialmente importante tanto para empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional quanto para aquelas que desejam optar pelo recolhimento regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as empresas prestadoras de servi\u00e7os dever\u00e3o estar preparadas para utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1\u00ba de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, as Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e n\u00ba 191 n\u00e3o representam simples ajustes procedimentais. Elas inauguram uma nova etapa do Simples Nacional, marcada pela incorpora\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, pela possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do regime h\u00edbrido, por novos conceitos de receita e faturamento e por uma integra\u00e7\u00e3o cada vez maior entre documentos fiscais e apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as empresas, o principal desafio ser\u00e1 antecipar decis\u00f5es e compreender que, a partir de 2027, permanecer no Simples Nacional n\u00e3o significar\u00e1 necessariamente adotar uma \u00fanica forma de tributa\u00e7\u00e3o. A escolha da melhor configura\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de an\u00e1lise individualizada e dever\u00e1 integrar a estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria e comercial do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-cgsn-n-190-de-4-de-agosto-de-2026-724454118\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cgsn-n-191-de-4-de-agosto-de-2026-724399487\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional publicou as Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e n\u00ba 191, promovendo importantes altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o 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