A Receita Federal do Brasil, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 130\/2026, fixou entendimento relevante para investidores pessoas f\u00edsicas com recursos aplicados no exterior: a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre ganhos de capital em aliena\u00e7\u00f5es de bens de pequeno valor, prevista no artigo 22 da Lei n\u00ba 9.250\/1995 e limitada a R$ 35.000,00 por m\u00eas, deixou de ser aplic\u00e1vel \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, data em que entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.754\/2023.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve origem na consulta apresentada por uma investidora pessoa f\u00edsica que questionava a manuten\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio fiscal em opera\u00e7\u00f5es envolvendo certificados de dep\u00f3sito de a\u00e7\u00f5es (ADRs) negociados em bolsas estrangeiras. A contribuinte sustentava que a nova lei n\u00e3o teria revogado expressamente o artigo 22 da Lei n\u00ba 9.250\/1995 e que o \u00a72\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.754\/2023 permitiria, em tese, a manuten\u00e7\u00e3o das regras gerais de ganho de capital para ativos que n\u00e3o fossem estritamente classificados como aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Invocava, ainda, precedente favor\u00e1vel firmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 320\/2017, que reconhecia a isen\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es no exterior dentro do limite de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n
A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o, no entanto, rejeitou essa interpreta\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.754\/2023 instituiu um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, uniforme e exclusivo para a tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos de capital aplicado no exterior por residentes no Brasil. Com base nos artigos 2\u00ba, \u00a71\u00ba, e 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da referida lei, esses rendimentos, que abrangem juros, dividendos, ganhos obtidos no mercado secund\u00e1rio e varia\u00e7\u00e3o cambial sobre o principal, passaram a se sujeitar \u00e0 al\u00edquota de 15%, apurada exclusivamente no ajuste anual, por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n\n\n\n
O afastamento da isen\u00e7\u00e3o mensal se apoia em tr\u00eas fundamentos centrais. Em primeiro lugar, a nova lei, ao criar sistem\u00e1tica pr\u00f3pria de tributa\u00e7\u00e3o para o capital estrangeiro, simplesmente n\u00e3o previu qualquer hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o para os ganhos apurados em aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Em segundo lugar, h\u00e1 uma incompatibilidade de natureza temporal e sist\u00eamica: a isen\u00e7\u00e3o de pequeno valor da Lei n\u00ba 9.250\/1995 pressup\u00f5e apura\u00e7\u00e3o mensal, ao passo que o novo regime institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.754\/2023 estabelece apura\u00e7\u00e3o exclusivamente anual, o que torna as duas l\u00f3gicas estruturalmente incompat\u00edveis. Por fim, a decis\u00e3o destaca que a isen\u00e7\u00e3o conflita com a nova sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o de perdas prevista no artigo 9\u00ba da mesma lei, que permite ao contribuinte compensar perdas realizadas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior com outros rendimentos de mesma natureza dentro do mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, e at\u00e9 transportar o saldo remanescente para per\u00edodos futuros. Para a Receita, essa faculdade de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria do regime de apura\u00e7\u00e3o global anual e n\u00e3o pode conviver com uma isen\u00e7\u00e3o pensada para aliena\u00e7\u00f5es mensais isoladas.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o de consulta tamb\u00e9m esclarece o alcance do conceito de aplica\u00e7\u00f5es financeiras para fins dessa tributa\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00f5es de empresas n\u00e3o controladas e certificados de dep\u00f3sito de a\u00e7\u00f5es negociados em bolsas no exterior integram esse conceito amplo, de modo que os ganhos obtidos com esses ativos, inclusive em opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado secund\u00e1rio internacional, devem ser tributados \u00e0 al\u00edquota de 15%, sem as dedu\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao regime geral de ganho de capital previsto na Lei n\u00ba 8.981\/1995. Como consequ\u00eancia direta desse entendimento, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 320\/2017, que autorizava a isen\u00e7\u00e3o de pequeno valor para a\u00e7\u00f5es negociadas no exterior, teve sua aplicabilidade restrita aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2023, n\u00e3o produzindo mais efeitos sob a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, a Receita Federal determinou que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, qualquer ganho decorrente de resgate, amortiza\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, vencimento ou liquida\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior deve ser tributado de forma integral no ajuste anual, n\u00e3o havendo mais espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de bens de pequeno valor. O tratamento tribut\u00e1rio \u00e9 regido especificamente pelos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.754\/2023 e regulamentado pelos artigos 8\u00ba a 12 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.180\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o entendimento representa uma mudan\u00e7a significativa para investidores que mant\u00eam a\u00e7\u00f5es, ADRs ou outras aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior e que, at\u00e9 2023, contavam com a possibilidade de realizar pequenas aliena\u00e7\u00f5es mensais sem incid\u00eancia de imposto. Diante desse cen\u00e1rio, recomenda-se que esses contribuintes revisem seu planejamento tribut\u00e1rio e sua declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, uma vez que a expectativa de isen\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00f5es de pequeno valor n\u00e3o \u00e9 mais v\u00e1lida para fatos geradores ocorridos a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n