O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) revisou sua proje\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS e da CBS em 2033, primeiro ano de tributa\u00e7\u00e3o plena do novo sistema: o percentual estimado subiu de 26,5%, calculado inicialmente pela Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert\/MF), para 28%.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00edquota de refer\u00eancia \u00e9 o percentual necess\u00e1rio para que o novo IVA dual preserve, em 2033, o mesmo volume de arrecada\u00e7\u00e3o hoje obtido com ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Seu fundamento est\u00e1 no art. 130-A do ADCT, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132\/2023. N\u00e3o se trata de uma escolha pol\u00edtica de arrecadar mais, mas do resultado de um c\u00e1lculo t\u00e9cnico que muda conforme a base tribut\u00e1vel se altera.<\/p>\n\n\n\n
A alta de 26,5% para 28% reflete diretamente o avan\u00e7o da regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional e a amplia\u00e7\u00e3o dos regimes diferenciados aprovados na Lei Complementar 214\/2025. A l\u00f3gica \u00e9 simples: a Constitui\u00e7\u00e3o exige manter a carga tribut\u00e1ria proporcional ao PIB; cada regime diferenciado reduz a base tribut\u00e1vel efetiva; e, para preservar a arrecada\u00e7\u00e3o, esse custo \u00e9 redistribu\u00eddo aos demais setores, elevando a chamada al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entre os regimes aprovados est\u00e3o a al\u00edquota zero para itens da cesta b\u00e1sica, incluindo prote\u00edna animal, e para uma lista de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos; al\u00edquotas reduzidas para educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, esporte e profiss\u00f5es regulamentadas; e regimes espec\u00edficos para combust\u00edveis, servi\u00e7os financeiros, planos de sa\u00fade, mercado imobili\u00e1rio, cooperativas, bares, hotelaria e turismo. Um ponto sens\u00edvel \u00e9 que a desonera\u00e7\u00e3o de prote\u00edna animal na cesta b\u00e1sica tende a beneficiar, em termos absolutos, fam\u00edlias de renda mais alta, dado o padr\u00e3o de consumo desses estratos, o que relativiza o argumento de progressividade da medida.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea um limite de 26,5% para a soma das al\u00edquotas de IBS e CBS, a chamada trava. Mas esse teto n\u00e3o \u00e9 autoexecut\u00e1vel: caso seja ultrapassado, o Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar propondo medidas de ajuste. N\u00e3o h\u00e1 corte autom\u00e1tico \u2014 o mecanismo depende de um novo processo legislativo, sujeito \u00e0s mesmas press\u00f5es setoriais que elevaram a al\u00edquota em primeiro lugar.<\/p>\n\n\n\n
No cen\u00e1rio internacional, a proje\u00e7\u00e3o brasileira de 28% superaria toda a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Segundo a Tax Foundation (2025), a m\u00e9dia entre os 38 pa\u00edses-membros \u00e9 de 19,4%; a Hungria tem a maior al\u00edquota do grupo, com 27%; e os Estados Unidos, a menor, com 7,5%. Ou seja, o Brasil passaria a ter uma das cargas tribut\u00e1rias sobre consumo mais altas entre economias desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n
As implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas incluem o risco legislativo sobre benef\u00edcios setoriais, caso a trava seja acionada; o impacto no fluxo de caixa das empresas, dado o volume ampliado de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos no split payment; e a necessidade de revis\u00e3o de precifica\u00e7\u00e3o em cadeias hoje sujeitas a regimes cumulativos ou monof\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n
No fim, o caso exp\u00f5e a tens\u00e3o entre dois objetivos constitucionais que competem entre si: preservar os benef\u00edcios setoriais j\u00e1 concedidos e, ao mesmo tempo, conter a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo em n\u00edvel compar\u00e1vel ao de economias desenvolvidas. O acompanhamento t\u00e9cnico cont\u00ednuo ser\u00e1 essencial at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o definitiva do sistema, em 2033.<\/p>\n\n\n\n