O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma multa aduaneira de R$ 402.762.551,66 aplicada \u00e0 Cervejaria Petr\u00f3polis S.A. em raz\u00e3o de suposta interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do Processo n\u00ba 15444.720066\/2020-20, e teve como fundamento a decad\u00eancia do direito da Administra\u00e7\u00e3o de aplicar a penalidade.<\/p>\n\n\n\n
A autua\u00e7\u00e3o envolvia declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o registradas entre julho de 2008 e junho de 2012. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, a empresa Barley Malting Importadora Ltda. teria sido utilizada para ocultar a Cervejaria Petr\u00f3polis, apontada como a real interessada nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de malte. A fiscaliza\u00e7\u00e3o sustentou que a estrutura operacional apresentava ind\u00edcios de aus\u00eancia de autonomia da importadora, concentra\u00e7\u00e3o das vendas para empresas do mesmo grupo, transfer\u00eancias de recursos pr\u00f3ximas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o dos contratos de c\u00e2mbio e poss\u00edvel superfaturamento das mercadorias importadas.<\/p>\n\n\n\n
Com base nessas acusa\u00e7\u00f5es, foi aplicada a multa substitutiva da pena de perdimento prevista no artigo 23, inciso V, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976. A substitui\u00e7\u00e3o ocorreu porque as mercadorias foram consideradas irrecuper\u00e1veis, diante de sua natureza e do tempo transcorrido desde as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O lan\u00e7amento analisado pelo CARF, contudo, n\u00e3o foi o primeiro realizado sobre os fatos. Uma autua\u00e7\u00e3o anterior havia sido anulada por v\u00edcio formal relacionado \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o havia reunido de forma inadequada os intervenientes nas opera\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, publicada em 2017, a Receita Federal lavrou novo auto de infra\u00e7\u00e3o em 2020, mantendo a cobran\u00e7a da multa sobre as mesmas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia central passou a ser, portanto, se a anula\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento anterior permitiria o rein\u00edcio do prazo para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda Nacional defendia a incid\u00eancia do artigo 173, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo o qual o direito de constituir o cr\u00e9dito extingue-se em cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que anulou, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente realizado. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o do primeiro auto autorizaria a realiza\u00e7\u00e3o de novo lan\u00e7amento dentro de um novo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
O CARF, entretanto, afastou essa interpreta\u00e7\u00e3o. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, por se tratar de penalidade decorrente de infra\u00e7\u00e3o aduaneira, deve prevalecer a legisla\u00e7\u00e3o especial prevista nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966. Essas normas estabelecem que o direito de impor penalidades extingue-se ap\u00f3s cinco anos contados da data da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o CARF considerou como data da infra\u00e7\u00e3o o registro de cada declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Como as opera\u00e7\u00f5es ocorreram entre 2008 e 2012 e o novo auto somente foi lavrado em 2020, todas as penalidades j\u00e1 estavam alcan\u00e7adas pela decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento tamb\u00e9m se apoiou na S\u00famula CARF n\u00ba 184, segundo a qual o prazo decadencial para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de cinco anos, contado da data da infra\u00e7\u00e3o. Para o colegiado, a anula\u00e7\u00e3o da primeira autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia reabrir, interromper ou prorrogar esse prazo. Eventual novo auto deveria ter sido lavrado dentro do mesmo per\u00edodo de cinco anos contado dos registros das declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 especialmente relevante porque impede que a Administra\u00e7\u00e3o prolongue indefinidamente seu poder sancionador mediante sucessivas autua\u00e7\u00f5es. Ainda que o lan\u00e7amento anterior tenha sido anulado por v\u00edcio formal, a Receita Federal continua sujeita ao prazo espec\u00edfico previsto na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n\n\n\n
O processo tamb\u00e9m envolveu discuss\u00e3o sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, aplic\u00e1vel quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de tr\u00eas anos. Nesse ponto, o julgamento foi dividido.<\/p>\n\n\n\n
A defesa sustentava a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.873\/1999, que prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos processos administrativos sancionadores paralisados por mais de tr\u00eas anos. Parte dos conselheiros considerou que a multa substitutiva do perdimento teria natureza administrativa aduaneira e, por isso, estaria sujeita a essa regra.<\/p>\n\n\n\n
A maioria, contudo, rejeitou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente por voto de qualidade. O entendimento vencedor foi de que a penalidade aplicada em raz\u00e3o da oculta\u00e7\u00e3o fraudulenta do real importador possui natureza tribut\u00e1ria, pois protege diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o, a correta identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e a integridade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado aplicou a orienta\u00e7\u00e3o fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo n\u00ba 1.293, segundo a qual a defini\u00e7\u00e3o da natureza tribut\u00e1ria ou administrativa da infra\u00e7\u00e3o depende da identifica\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico protegido pela norma. Para a corrente vencedora, a oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente pode afetar o valor aduaneiro, o regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel e a correta sujei\u00e7\u00e3o passiva, raz\u00e3o pela qual a multa estaria inserida na exce\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o se submeteria \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da Lei n\u00ba 9.873\/1999.<\/p>\n\n\n\n
A preliminar de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi, assim, rejeitada por voto de qualidade, ficando vencidos tr\u00eas conselheiros. Apesar disso, o recurso volunt\u00e1rio foi provido por unanimidade para cancelar integralmente o auto de infra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que o CARF n\u00e3o analisou definitivamente se houve ou n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, superfaturamento ou oculta\u00e7\u00e3o da real adquirente. O cancelamento decorreu exclusivamente da impossibilidade jur\u00eddica de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ap\u00f3s o transcurso do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-013.102 refor\u00e7a, portanto, que a gravidade da acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a observ\u00e2ncia dos limites temporais impostos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Mesmo nas hip\u00f3teses de suposta fraude aduaneira, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades deve ocorrer dentro do prazo previsto em lei, em respeito aos princ\u00edpios da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es entre o Fisco e os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas que atuam no com\u00e9rcio exterior, a decis\u00e3o evidencia a import\u00e2ncia de analisar n\u00e3o apenas o m\u00e9rito das acusa\u00e7\u00f5es fiscais, mas tamb\u00e9m a cronologia das opera\u00e7\u00f5es, a data de registro das declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de lan\u00e7amentos anteriores anulados. Em autua\u00e7\u00f5es aduaneiras de grande valor, a correta identifica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial pode ser determinante para o cancelamento integral da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-013.102
N\u00famero do Processo: 15444.720066\/2020-20
Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/07\/2026
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