{"id":768,"date":"2026-08-04T12:32:40","date_gmt":"2026-08-04T12:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/?p=768"},"modified":"2026-08-04T12:32:40","modified_gmt":"2026-08-04T12:32:40","slug":"receita-federal-e-comite-gestor-estabelecem-cronograma-para-emissao-de-documentos-fiscais-com-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/receita-federal-e-comite-gestor-estabelecem-cronograma-para-emissao-de-documentos-fiscais-com-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"Receita Federal e Comit\u00ea Gestor estabelecem cronograma para emiss\u00e3o de documentos fiscais com IBS e CBS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo ingressou em uma nova etapa operacional. Por meio do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4, de 30 de julho de 2026, a Receita Federal do Brasil e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os estabeleceram o cronograma para o in\u00edcio da obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos adaptados ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ato foi editado com fundamento no artigo 112 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, que regulamenta a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, e no artigo 112 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026, correspondente ao Regulamento do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os. Al\u00e9m das datas de obrigatoriedade, o cronograma indica a situa\u00e7\u00e3o dos leiautes t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas utilizados pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida representa um marco relevante na transi\u00e7\u00e3o do atual modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo para o sistema institu\u00eddo pela Reforma Tribut\u00e1ria. A partir das datas previstas, os documentos fiscais dever\u00e3o estar tecnicamente preparados para registrar as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o dos testes, o acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es e a estrutura\u00e7\u00e3o do futuro modelo de apura\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Principais documentos obrigat\u00f3rios a partir de agosto de 2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a maior parte das opera\u00e7\u00f5es com mercadorias, transporte e energia el\u00e9trica, o cronograma fixou o dia 3 de agosto de 2026 como data inicial de obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os documentos abrangidos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nota Fiscal Eletr\u00f4nica &#8211; NF-e, modelo 55;<\/li>\n\n\n\n<li>Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica &#8211; NFC-e, modelo 65;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico &#8211; CT-e;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico para Outros Servi\u00e7os &#8211; CT-e OS;<\/li>\n\n\n\n<li>Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais &#8211; MDF-e;<\/li>\n\n\n\n<li>Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica &#8211; GTV-e;<\/li>\n\n\n\n<li>Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica &#8211; NF3e;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado eletr\u00f4nica &#8211; DC-e;<\/li>\n\n\n\n<li>Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica de Explora\u00e7\u00e3o de Via &#8211; NFS-e Via;<\/li>\n\n\n\n<li>Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico &#8211; BP-e, ressalvadas algumas modalidades de transporte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o primeiro grupo compreende principalmente opera\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de bens, com\u00e9rcio varejista, transporte de cargas, transporte de passageiros, energia el\u00e9trica, ped\u00e1gios e movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias desacompanhadas de outro documento fiscal. Os respectivos leiautes t\u00e9cnicos, segundo o cronograma oficial, j\u00e1 haviam sido publicados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">NFS-e ter\u00e1 implementa\u00e7\u00e3o escalonada<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica seguir\u00e1 um cronograma diferenciado, conforme a natureza da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em geral sujeitas ao ISS e n\u00e3o abrangidas por hip\u00f3teses espec\u00edficas, a obrigatoriedade foi fixada para 1\u00ba de outubro de 2026. Na mesma data, o cronograma prev\u00ea o in\u00edcio da Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica &#8211; NFCom, da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o de Remessa &#8211; DIR e da primeira fase da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos &#8211; DeRE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda fase da DeRE, relacionada aos eventos peri\u00f3dicos mensais, est\u00e1 prevista para 15 de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a partir de 1\u00ba de dezembro de 2026, passam a integrar o cronograma, entre outros:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o BP-e para transporte semiurbano, metropolitano ou a\u00e9reo de passageiros;<\/li>\n\n\n\n<li>a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis &#8211; NF-e ABI;<\/li>\n\n\n\n<li>a Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento Eletr\u00f4nica &#8211; NFAg;<\/li>\n\n\n\n<li>a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s &#8211; NFGas;<\/li>\n\n\n\n<li>a NFS-e aplic\u00e1vel \u00e0s plataformas digitais;<\/li>\n\n\n\n<li>a NF-e destinada ao sujeito passivo do IBS e da CBS que n\u00e3o seja contribuinte do ICMS;<\/li>\n\n\n\n<li>a NFS-e relativa a determinados servi\u00e7os de tecnologia, transporte municipal e atividades espec\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n<li>a NFS-e aplic\u00e1vel \u00e0s loca\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es onerosas e arrendamentos;<\/li>\n\n\n\n<li>a NFS-e referente \u00e0s taxas, receitas e demais valores cobrados por condom\u00ednios edil\u00edcios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferencia\u00e7\u00e3o das datas procura considerar as particularidades de cada setor, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de sistemas nacionais j\u00e1 consolidados e o prazo necess\u00e1rio para publica\u00e7\u00e3o dos respectivos leiautes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simples Nacional e opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o Ato Conjunto estabeleceu o in\u00edcio da obrigatoriedade dos documentos fiscais adaptados ao IBS e \u00e0 CBS em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma data foi fixada para a Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o &#8211; Duimp, para a NF-e de importa\u00e7\u00e3o, para a terceira fase da DeRE e para os documentos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o prazo concedido ao Simples Nacional seja mais amplo, as empresas enquadradas nesse regime tamb\u00e9m precisar\u00e3o revisar seus cadastros, sistemas de emiss\u00e3o e procedimentos internos. A posterga\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a necessidade de prepara\u00e7\u00e3o, especialmente porque fornecedores, clientes e demais integrantes da cadeia econ\u00f4mica poder\u00e3o estar submetidos \u00e0s novas exig\u00eancias em datas anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receita Federal flexibiliza regras de valida\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do cronograma, a Receita Federal e o CGIBS anunciaram uma flexibiliza\u00e7\u00e3o operacional importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em comunicado atualizado em 3 de agosto de 2026, os \u00f3rg\u00e3os informaram que as regras de valida\u00e7\u00e3o seriam alteradas para suspender a rejei\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de determinados documentos fiscais eletr\u00f4nicos pela aus\u00eancia de preenchimento dos campos relativos ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida alcan\u00e7a documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. Portanto, embora o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o permane\u00e7a vigente, os documentos n\u00e3o ser\u00e3o rejeitados exclusivamente pela aus\u00eancia das novas informa\u00e7\u00f5es enquanto perdurar a flexibiliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o deve ser interpretada como uma medida de transi\u00e7\u00e3o destinada a evitar a paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es empresariais diante de dificuldades t\u00e9cnicas de adapta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata, contudo, de revoga\u00e7\u00e3o do cronograma nem de dispensa definitiva das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, as empresas n\u00e3o devem interromper seus projetos de adequa\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o das regras de rejei\u00e7\u00e3o oferece um per\u00edodo adicional de estabilidade operacional, mas n\u00e3o afasta a necessidade de que os sistemas estejam preparados para a futura exig\u00eancia integral dos campos e valida\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Programa de conformidade ter\u00e1 car\u00e1ter orientador<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Ato Conjunto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade para o ano de 2026, com natureza orientadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A iniciativa ser\u00e1 destinada aos contribuintes que demonstrem comportamento cooperativo no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, possibilitando a concess\u00e3o de prazo adicional para regulariza\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias identificadas durante a fase inicial de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A previs\u00e3o \u00e9 coerente com o car\u00e1ter experimental e educativo atribu\u00eddo ao ano de 2026. A operacionaliza\u00e7\u00e3o inicial do IBS e da CBS exige integra\u00e7\u00e3o entre contribuintes, administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, desenvolvedores de softwares, profissionais cont\u00e1beis e equipes jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o car\u00e1ter orientador da transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundido com aus\u00eancia de responsabilidade. Erros cadastrais, classifica\u00e7\u00e3o inadequada de opera\u00e7\u00f5es e parametriza\u00e7\u00f5es incorretas poder\u00e3o produzir reflexos futuros na apura\u00e7\u00e3o dos tributos, na apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e na rela\u00e7\u00e3o comercial entre fornecedores e adquirentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que as empresas devem fazer<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A adapta\u00e7\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o \u00e9 exclusivamente uma quest\u00e3o tecnol\u00f3gica. A Reforma Tribut\u00e1ria altera a forma como as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o classificadas, documentadas e integradas ao processo de apura\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, recomenda-se que as empresas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>confirmem com seus fornecedores de sistemas e ERPs a disponibiliza\u00e7\u00e3o das atualiza\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>realizem testes de emiss\u00e3o dos documentos fiscais aplic\u00e1veis \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>revisem os cadastros de produtos, servi\u00e7os, clientes e fornecedores;<\/li>\n\n\n\n<li>identifiquem corretamente os tratamentos tribut\u00e1rios diferenciados, espec\u00edficos ou favorecidos;<\/li>\n\n\n\n<li>avaliem os reflexos das novas informa\u00e7\u00f5es fiscais nos contratos e na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>promovam a integra\u00e7\u00e3o entre os setores fiscal, cont\u00e1bil, financeiro, comercial, jur\u00eddico e de tecnologia;<\/li>\n\n\n\n<li>acompanhem a publica\u00e7\u00e3o de novos leiautes, notas t\u00e9cnicas e regras de valida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>mantenham registro das provid\u00eancias adotadas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A qualidade dos dados inseridos nos documentos fiscais ser\u00e1 determinante para o correto funcionamento do novo sistema, especialmente diante da l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o no destino, da n\u00e3o cumulatividade e da vincula\u00e7\u00e3o entre o recolhimento do tributo e o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cronograma institu\u00eddo pelo Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 estabelece refer\u00eancias objetivas para a implementa\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos relacionados ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor tenham suspendido temporariamente algumas regras de valida\u00e7\u00e3o para evitar a rejei\u00e7\u00e3o de documentos, as datas divulgadas continuam sendo um par\u00e2metro essencial para o planejamento das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A flexibiliza\u00e7\u00e3o operacional deve ser aproveitada para ampliar os testes e corrigir inconsist\u00eancias, e n\u00e3o para adiar os projetos de adequa\u00e7\u00e3o. A transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio demanda revis\u00e3o de sistemas, cadastros, contratos, processos internos e estrat\u00e9gias comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais do que cumprir uma nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, as empresas precisam assegurar que as informa\u00e7\u00f5es fiscais estejam alinhadas \u00e0 realidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica de suas opera\u00e7\u00f5es. A prepara\u00e7\u00e3o antecipada ser\u00e1 fundamental para reduzir riscos, preservar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e evitar impactos no faturamento e na continuidade das atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/julho\/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-o-cronograma-de-implementacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos-da-reforma-tributaria-do-consumo\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo ingressou em uma nova etapa operacional. 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