A Receita Federal atualizou as regras de funcionamento do contencioso administrativo fiscal para adequar seus procedimentos ao novo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos contribuintes qualificados como devedores contumazes.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o amplia a compet\u00eancia das Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ-R) para examinar recursos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas administrativas previstas na Lei Complementar n\u00ba 225, de 8 de janeiro de 2026. A finalidade declarada \u00e9 conferir maior especializa\u00e7\u00e3o, uniformidade e celeridade ao julgamento desses processos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 instituiu par\u00e2metros nacionais para identifica\u00e7\u00e3o e tratamento do devedor contumaz, diferenciando a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria reiterada e injustificada das situa\u00e7\u00f5es ocasionais de falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Receita Federal, a qualifica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e um comportamento recorrente de inadimplemento, caracterizado pela acumula\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias relevantes sem justificativa objetiva. Portanto, dificuldades financeiras pontuais, diverg\u00eancias leg\u00edtimas quanto \u00e0 exig\u00eancia tribut\u00e1ria ou d\u00e9bitos isolados n\u00e3o devem, por si s\u00f3s, resultar no enquadramento do contribuinte nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque a classifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz pode submeter o contribuinte a medidas administrativas mais rigorosas, com reflexos sobre sua atividade econ\u00f4mica, sua regularidade fiscal e seu relacionamento com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O que muda no contencioso administrativo?<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Receita Federal alcan\u00e7a a Portaria RFB n\u00ba 309\/2023, que disciplina o funcionamento do contencioso administrativo no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova sistem\u00e1tica, as Turmas Recursais das DRJ-R passam a possuir compet\u00eancia para apreciar recursos apresentados contra decis\u00f5es relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas destinadas aos devedores contumazes.<\/p>\n\n\n\n
A medida centraliza o julgamento desses casos em \u00f3rg\u00e3os colegiados j\u00e1 inseridos na estrutura do contencioso administrativo da Receita Federal, buscando assegurar tratamento mais especializado e uniforme \u00e0s controv\u00e9rsias decorrentes do novo regime.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o contribuinte que discordar de uma decis\u00e3o administrativa relacionada \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas decorrentes desse enquadramento poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o das Turmas Recursais, observados os procedimentos e prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz n\u00e3o pode resultar de uma simples constata\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em aberto.<\/p>\n\n\n\n
Por produzir consequ\u00eancias potencialmente graves, o procedimento deve observar o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, o devido processo legal e a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o individualizada da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise deve considerar n\u00e3o apenas o valor e a recorr\u00eancia da d\u00edvida, mas tamb\u00e9m as circunst\u00e2ncias concretas do contribuinte. Entre os aspectos relevantes est\u00e3o a exist\u00eancia de d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa, discuss\u00f5es administrativas ou judiciais, pedidos de compensa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o apreciados, parcelamentos, transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e situa\u00e7\u00f5es comprovadas de crise econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m deve ser examinada a exist\u00eancia de justificativa objetiva para a inadimpl\u00eancia. O devedor contumaz n\u00e3o se confunde com a empresa que enfrenta dificuldades tempor\u00e1rias de caixa ou que utiliza legitimamente os instrumentos legais de defesa e negocia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Poss\u00edveis controv\u00e9rsias<\/p>\n\n\n\n
Embora a especializa\u00e7\u00e3o dos julgamentos possa contribuir para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime ainda dever\u00e1 enfrentar importantes controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n
Uma delas diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos conceitos de inadimpl\u00eancia \u201csubstancial\u201d, \u201creiterada\u201d e \u201cinjustificada\u201d. Por se tratarem de express\u00f5es que dependem da avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias de cada caso, sua aplica\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos e motiva\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto sens\u00edvel envolve os d\u00e9bitos que devem ser considerados para fins de enquadramento. Valores garantidos, parcelados, transacionados, compensados ou submetidos a discuss\u00e3o administrativa ou judicial n\u00e3o podem receber o mesmo tratamento conferido a obriga\u00e7\u00f5es definitivamente constitu\u00eddas e deliberadamente inadimplidas.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou excessivamente abrangente das regras poder\u00e1 atingir empresas que n\u00e3o utilizam a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, mas que atravessam dificuldades financeiras leg\u00edtimas ou discutem cobran\u00e7as cuja validade ainda n\u00e3o foi definitivamente reconhecida.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de acompanhamento permanente da situa\u00e7\u00e3o fiscal das empresas.<\/p>\n\n\n\n
A partir do novo regime, torna-se ainda mais importante manter controle sobre d\u00e9bitos declarados, autos de infra\u00e7\u00e3o, processos administrativos, compensa\u00e7\u00f5es, parcelamentos, garantias e negocia\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em andamento.<\/p>\n\n\n\n
Empresas com passivos fiscais relevantes devem avaliar preventivamente se sua situa\u00e7\u00e3o pode ser interpretada pela Administra\u00e7\u00e3o como substancial, reiterada e injustificada. Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel organizar documentos capazes de demonstrar as causas da inadimpl\u00eancia, as medidas adotadas para regulariza\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o deliberada do n\u00e3o pagamento de tributos como vantagem concorrencial.<\/p>\n\n\n\n
Caso seja instaurado procedimento de qualifica\u00e7\u00e3o, a defesa dever\u00e1 apresentar uma reconstru\u00e7\u00e3o completa da situa\u00e7\u00e3o fiscal e econ\u00f4mico-financeira do contribuinte, impugnando n\u00e3o apenas os valores considerados, mas tamb\u00e9m a presen\u00e7a dos requisitos legais necess\u00e1rios ao enquadramento.<\/p>\n\n\n\n
A redefini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias no contencioso administrativo representa mais uma etapa da implementa\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico dos devedores contumazes institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026.<\/p>\n\n\n\n
A amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia das Turmas Recursais das DRJ-R pode favorecer a especializa\u00e7\u00e3o e a uniformidade dos julgamentos. Entretanto, a efetividade e a legitimidade do novo sistema depender\u00e3o da observ\u00e2ncia rigorosa das garantias processuais e da an\u00e1lise individualizada da situa\u00e7\u00e3o de cada contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O combate \u00e0 inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria estruturada \u00e9 necess\u00e1rio para preservar a concorr\u00eancia e proteger os contribuintes que cumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es. Essa atua\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o pode equiparar o devedor contumaz \u00e0 empresa que enfrenta dificuldades financeiras moment\u00e2neas, discute legitimamente a cobran\u00e7a ou busca regularizar seu passivo por meio dos instrumentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante das consequ\u00eancias decorrentes da qualifica\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o, o monitoramento fiscal e a elabora\u00e7\u00e3o de uma defesa t\u00e9cnica consistente tornam-se medidas indispens\u00e1veis para a prote\u00e7\u00e3o da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n